--- name: ipva-e-itcmd-sbroggioadv title: ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder description: 'Os dois tributos estaduais que **não têm lei nacional**: o IPVA e o ITCMD são instituídos pela lei de cada Estado, e por isso esta skill inverte o método — em vez de afirmar regra, ela PERGUNTA a lei local antes de qualquer tese. Traz a trava P5 em destaque, o questionário obrigatório de levantamento (fato gerador, base, alíquota, isenções, responsabilidade solidária, prazos, lançamento e decadência), o que a Constituição fixa e o que ela devolve ao Estado, e a separação entre o que muda por Estado e o que é comum às três esferas (rito da execução fiscal, requisitos da CDA, prescrição, prerrogativas processuais e precatório). Registra também que o cronograma da reforma tributária alcança o ICMS, e não estes dois — não confundir horizonte de tributo. Aciona: "IPVA", "ITCMD", "imposto sobre herança", "doação", "causa mortis", "transmissão de bens", "propriedade de veículo", "alíquota do IPVA", "isenção de IPVA", "qual a lei do meu Estado".' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/ipva-e-itcmd license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: tax language: pt --- # ipva-e-itcmd — os dois tributos que o produto pergunta antes de responder Toda skill deste plugin aplica a trava P2 (nada sem lastro). Esta aplica **P5**, e é a única em que a trava é o conteúdo principal: **não existe lei nacional de IPVA nem de ITCMD**. A regra que decide o caso está na lei do Estado — e o produto não a tem. Responder "a alíquota é X" ou "a isenção alcança Y" sem o texto local é o erro mais caro desta camada, porque parece certo e não é. Este produto atende o **Estado**. **Quando entra:** antes de inscrever, exigir ou defender crédito de IPVA ou de ITCMD; quando o contribuinte alega isenção, imunidade, decadência ou base excessiva; e sempre que a pergunta feita ao produto pressupõe uma regra que só a lei estadual pode dar. ## ⚠️ A trava P5, em destaque > **A competência é do Estado (CF 155, I — transmissão causa mortis e doação; CF 155, III — > propriedade de veículos automotores), e cada Estado tem a sua lei.** Não há lei nacional > instituindo esses impostos, e **não existe um "texto único" a citar**. Três consequências operacionais, e nenhuma é opcional: 1. **O produto pergunta, não presume.** Sem a lei estadual (e o regulamento) em mãos, toda afirmação de alíquota, base, isenção, prazo ou responsabilidade sai como `[VERIFICAR]` com a pergunta explícita — nunca como resposta. 2. **Não se aplica por analogia a lei de outro Estado.** Regra vista em manual, em decisão de outro tribunal ou em outro Estado **não vale** aqui. É o mesmo vício que a P5 fecha quando proíbe presumir o regime de servidores. 3. **O texto do art. 155 da Constituição não está capturado nos anexos deste plugin.** A competência acima é a moldura, e ela consta como base da trava P1 em `context/travas-fazendarias.md` (CF 153/155/156). Para **transcrever** qualquer inciso ou alínea entre aspas: `[VERIFICAR]` na Constituição, fonte primária, antes de escrever. ## 1. O questionário obrigatório — o que levantar antes de qualquer tese O produto abre por aqui. Cada linha sem resposta é um `[VERIFICAR]` que acompanha a minuta até ser preenchido pelo procurador com o texto local. | # | Pergunta | Por que decide | |---|---|---| | 1 | Qual a **lei estadual** que institui o tributo, e qual a redação vigente hoje? | É a única fonte da regra material | | 2 | Há **regulamento** ou decreto que a detalhe (tabelas, prazos, formulários)? | Base de cálculo e vencimento costumam morar ali | | 3 | Como a lei define o **fato gerador** e o seu **momento**? | Define competência temporal, decadência e a lei aplicável | | 4 | Qual a **base de cálculo** e como ela é apurada? | É onde o contribuinte mais ataca | | 5 | Quais as **alíquotas** e há **progressividade**? | Varia por Estado e por faixa; nunca de memória | | 6 | Quais **isenções, imunidades e reduções** a lei prevê, e sob que condição? | A alegação de isenção é a defesa mais comum | | 7 | Quem é **contribuinte** e há **responsabilidade solidária** (adquirente, alienante, inventariante, tabelião)? | Define o polo passivo da execução | | 8 | Qual a modalidade de **lançamento** e o **prazo de decadência** correspondente? | Um lançamento fora de prazo derruba o crédito inteiro | | 9 | Há **parcelamento, transação ou anistia** vigentes no Estado? | Muda a estratégia antes de ajuizar | Sem as respostas 1 e 2, **o produto não emite tese** — emite o levantamento. ## 2. IPVA — o que muda de Estado para Estado Os pontos abaixo são **campos a preencher**, não regras afirmadas. Todos dependem da lei local: - **Fato gerador e momento** — a propriedade do veículo, com o marco temporal que a lei fixar (aquisição, primeiro licenciamento, virada do exercício). - **Base de cálculo** — o valor venal, geralmente por tabela publicada pelo Estado. Qual tabela, qual ato a publica e em que data: `[VERIFICAR]`. - **Alíquotas** — variam por tipo de veículo, combustível e uso. Nunca escrever percentual sem o texto. - **Isenções** — as recorrentes na prática (pessoa com deficiência, transporte escolar ou de passageiros, veículos antigos, atividade específica) **existem em alguns Estados e não em todos**, com requisitos e prazos distintos. Tratar como pergunta, não como catálogo. - **Responsabilidade do alienante** — se responde solidariamente por débitos posteriores à venda quando não comunica a transferência, e em que termos, é matéria da lei estadual. - **Vencimento, parcelamento e vinculação ao licenciamento** — idem. ## 3. ITCMD — o que muda de Estado para Estado - **As duas hipóteses** — transmissão **causa mortis** e **doação** — são distintas na apuração, no responsável e frequentemente na alíquota. Nunca tratar as duas como um bloco só. - **Base de cálculo e o momento da avaliação** — o critério de valor e a data em que ele se fixa são o principal ponto de litígio. - **Alíquotas e progressividade** — se há faixas e quais, `[VERIFICAR]` na lei do Estado. - **Contribuinte e responsáveis** — herdeiro, legatário, donatário, doador, inventariante e, quando a lei prevê, o **tabelião/registrador** que lavra o ato sem exigir a comprovação do recolhimento. - **Isenções e limites de valor** — variam muito; não presumir piso. - **Decadência** — depende do momento em que a lei situa o fato gerador e da modalidade de lançamento. É a defesa mais forte do contribuinte em inventário antigo. - **Bens ou de cujus no exterior** — hipótese que a Constituição remete a lei complementar. Sem o texto da norma aplicável nos anexos, o produto marca `[VERIFICAR]` e não afirma competência. ## 4. O que NÃO muda por Estado (e onde já está resolvido) Nem tudo é local. Uma vez constituído o crédito, o tratamento passa a ser o comum da Fazenda, e o produto responde direto — sem `[VERIFICAR]` de lei local: | Frente | Onde resolver | |---|---| | Inscrição em dívida ativa, requisitos da CDA, presunção de certeza e liquidez | `divida-ativa-estadual` (LEF, art. 2º §§5º-6º e art. 3º) | | Rito da execução fiscal, prazos próprios da LEF, penhora e leilão | `execucao-fiscal-lef` | | Prescrição intercorrente e arquivamento | `prescricao-intercorrente` | | Decisão de ajuizar ou não, pelo custo de cobrança | `triagem-baixo-valor` | | Prazo em dobro, remessa necessária, intimação pessoal | `prerrogativas-processuais` | | Condenação do ente e pagamento | `precatorios-e-rpv` · `precatorio-estadual-regime` | Essa é a divisão que a trava P5 pressupõe: **a matéria material é local; o processo e a cobrança são comuns**. Confundir as duas produz os dois erros opostos — presumir regra que não existe, ou marcar `[VERIFICAR]` em algo que os anexos já respondem. ## 5. Estes dois impostos não estão no cronograma da reforma O anexo `context/reforma-tributaria-transicao.md` põe em extinção programada, até **2033**, o **ICMS** (e, na esfera do irmão, o tributo municipal sobre serviços) — substituídos por IBS e CBS. **IPVA e ITCMD não estão nesse cronograma**, e o produto não os trata como se estivessem: aplicar aqui o aviso da transição seria inventar horizonte onde o anexo não dá. Qualquer alteração constitucional ou de lei complementar que os alcance → `[VERIFICAR]` na fonte, nunca de memória. ## Travas desta skill - **P5 — é a trava desta skill.** Sem a lei do Estado, o produto **pergunta ou marca**; jamais assume, jamais aplica por analogia a lei de outro ente. - **P2.** Alíquota, base, isenção, prazo, número de lei estadual e dispositivo da Constituição não estão nos anexos deste plugin → `[VERIFICAR]`, com a pergunta escrita ao lado. - **P1.** IPVA e ITCMD são do Estado. Tributo de outra esfera não entra aqui: o do Município é do `procurador-municipal-os`, o federal, do `procurador-federal-os`. - **P3.** Tese sobre base, progressividade ou responsabilidade solidária passa por `suprema-corte-fazendaria` antes da minuta — é campo com jurisprudência vinculante, e o gate confere se a tese do ente ainda se sustenta. - **P6 — por exclusão.** O aviso da transição é obrigatório para o ICMS; para IPVA e ITCMD, **não se aplica** com base nos anexos atuais. - **P4.** Isto é estudo e minutação local: conferir o texto legal vigente no Estado e assumir a peça são atos do procurador, indelegáveis. **Próximo passo:** crédito constituído → `divida-ativa-estadual`; ajuizar ou não → `triagem-baixo-valor`; rito → `execucao-fiscal-lef`; ICMS → `icms-conteudo`. Toda entrega fecha por `suprema-corte-fazendaria`, com o `validador-fazendario-vigente` antes.