--- name: prescricao-intercorrente-sbroggioadv title: prescricao-intercorrente — a linha do tempo que corre sozinha, e o que ainda dá para salvar description: 'Art. 40 da LEF, Temas 566-571/STJ (REsp 1.340.553/RS) e Súmula 314. Monta a linha do tempo: o ano de suspensão começa da ciência da Fazenda, sem decisão expressa; depois corre o prazo aplicável. Citação efetiva, inclusive editalícia, ou constrição efetiva interrompe; mero pedido não. Para nulidade, exige prejuízo, salvo falta da intimação do termo inicial, quando é presumido. Fecha com checklist defensivo. Aciona: "prescrição intercorrente", "art. 40 da LEF", "execução arquivada", "Tema 568", "Tema 571", "Súmula 314", "prescrição de ofício".' author: sbroggioadv author_url: https://github.com/sbroggioadv/procurador-estadual-os-marketplace/tree/main/procurador-estadual-os/skills/prescricao-intercorrente license: MIT version: 0.1.0 execution_mode: open jurisdiction: br practice: tax language: pt --- # prescricao-intercorrente — a linha do tempo que corre sozinha, e o que ainda dá para salvar Esta é a skill em que **vender a verdade custa caro e vale mais**. Os Temas 566-571 são as teses que mais derruba execução fiscal, e o papel do produto aqui é dizer ao procurador **onde o prazo já correu** — não construir argumento para negar o que a lei e o repetitivo já resolveram. Insistir contra o repetitivo produz a peça perdedora; identificar cedo o que prescreveu libera estrutura para cobrar o que ainda se cobra. Lastro: `context/lef-6830.md` (art. 40) e `context/temas-e-sumulas-fazendarios.md` (Temas 566-571 e Súmula 314). Este produto atende o **Estado**. ## 1. O texto da lei — art. 40 da LEF, verbatim - **Caput:** "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." - **§1º:** suspenso o curso, "será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". - **§2º:** "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." - **§3º:** encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos são **desarquivados** para prosseguimento. - **§4º (Lei 11.051/2004):** decorrido o prazo prescricional desde a decisão que ordenou o arquivamento, o juiz, **depois de ouvida a Fazenda Pública**, pode **de ofício** reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - **§5º (Lei 11.960/2009):** a manifestação prévia da Fazenda do §4º é **dispensada** em cobranças judiciais de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. **Ler o texto sozinho não basta** — e este é o ponto que o anexo faz questão de marcar. O caput diz "não correrá o prazo" e o §2º fala em "decorrido o prazo máximo de 1 ano", mas **quem** fixa quando o ano começa e **o que** interrompe é o repetitivo, não a lei. ## 2. O repetitivo — Temas 566-571/STJ e Súmula 314/STJ | Campo | Dado | |---|---| | Temas | **Temas 566-571/STJ** — recurso repetitivo | | Leading case | **REsp 1.340.553/RS** | | Relator | Min. **Mauro Campbell Marques** | | Objeto | art. 40 e parágrafos da LEF — contagem da suspensão e da prescrição intercorrente | **Súmula 314/STJ**, consolidada por esse repetitivo: execução fiscal paralisada por 1 ano sem localização de bens → inicia-se o prazo **quinquenal** de prescrição intercorrente. ### Síntese operacional dos itens 4.1 a 4.5 1. **4.1:** o ano de suspensão começa automaticamente da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, sem depender de decisão expressa; o juiz deve declarar a suspensão. As sub-hipóteses dependem da natureza do crédito e do marco da LC 118/2005. 2. **4.2:** findo o ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável à natureza do crédito, com arquivamento sem baixa; ao fim, o juiz pode reconhecer a prescrição após ouvir a Fazenda. 3. **4.3 / Tema 568:** constrição efetiva ou citação efetiva, inclusive por edital, interrompe; mero requerimento não. Requerimento protocolado dentro da soma do ano de suspensão com o prazo prescricional deve ser processado mesmo depois: se produzir a providência efetiva, a interrupção **retroage à data do protocolo da petição frutífera**. 4. **4.4 / Tema 571:** a nulidade por falta de intimação exige prejuízo concreto, salvo falta da intimação que constitui o termo inicial, quando o prejuízo é presumido. 5. **4.5:** a decisão que reconhece a prescrição deve delimitar os marcos legais da contagem, inclusive o período de suspensão. ⚠️ **Regra de uso:** número dos temas, número do REsp e nome do relator **podem ir para a peça**. A síntese pode ser referida pelo conteúdo acima. **Ementa e teor literal do acórdão: conferir na fonte primária (`stj.jus.br`) antes de transcrever entre aspas** — a pesquisa registrou o sentido, não a redação oficial. O mesmo vale para a Súmula 314: o número vai, a **redação literal se confere antes**. ## 3. A linha do tempo, montada ``` ciência da Fazenda sobre não localização do devedor OU dos bens ← marco zero (item 4.1) │ (não depende de despacho: o despacho é declaratório) ├── 1 ANO de suspensão .......................... art. 40 §§1º-2º │ └── PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ............... automático (item 4.2) │ └── CITAÇÃO ou CONSTRIÇÃO EFETIVA interrompe (Tema 568) citação por edital conta; mero pedido, sozinho, não pedido tempestivo depois frutífero → retroage ao protocolo ``` **Como aplicar a um processo concreto**, na ordem — e cada item é uma pergunta ao procurador, não uma presunção do produto: 1. **Qual foi a data da ciência** da Fazenda sobre a não localização (do devedor **ou** dos bens)? É o marco zero. Sem essa data nos autos, o produto **pergunta**; não a estima. 2. **Passou 1 ano** dessa ciência sem localizar devedor ou bens penhoráveis? → começou o prazo prescricional aplicável à natureza do crédito, ainda que não haja despacho de arquivamento. 3. **Dentro da soma do ano de suspensão com o prazo prescricional houve citação/constrição efetiva ou requerimento que depois se tornou frutífero?** Pedido infrutífero não basta; se a providência requerida tempestivamente se efetiva depois, a interrupção retroage ao protocolo. 4. **Esgotou-se o prazo aplicável sem providência efetiva nem requerimento tempestivo depois frutífero?** O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, depois de ouvir a Fazenda; deve delimitar os marcos da contagem. O prazo é o aplicável à natureza do crédito, não sempre cinco anos; neste produto, prazo diverso do tributário sai `[VERIFICAR]`. ## 4. A alegação de nulidade — o que o item 4.4 exige Alegar que faltou intimação do despacho de suspensão ou de arquivamento exige, em regra, que a Fazenda **demonstre prejuízo concreto**. A exceção do Tema 571 é a falta de intimação do **termo inicial**, quando o prejuízo é presumido. Traduzindo em ônus: | Alegação | Suficiente? | |---|---| | "Não fui intimada do despacho de arquivamento" | **Não**, sozinha | | "Não fui intimada **e**, tivesse sido, teria indicado o bem X / o endereço Y / a diligência Z que se mostrou frutífera" | É a forma que atende ao item 4.4 — prejuízo **concreto** e nomeado | | "Não fui intimada do termo inicial" | O prejuízo é **presumido**; identificar nos autos qual ato constituiu o termo inicial | | "Houve nulidade porque o despacho não foi expresso" | **Não** — o item 4.1 diz que a contagem independe de decisão judicial expressa | Se não houver prejuízo concreto a apontar, o produto **diz isso** ao procurador. É a postura P3 aplicada: avisar antes que a peça saia, não depois que o tribunal negar. ## 5. Checklist defensivo do exequente (o que ainda dá para fazer) Onde o prazo **ainda não** se consumou, estas são as ações que a própria linha do tempo indica: - [ ] **Protocolar e acompanhar a providência frutífera dentro do prazo.** O Tema 568 inclui citação efetiva, inclusive editalícia, e constrição; quando o pedido tempestivo produz resultado, a interrupção retroage ao protocolo. Registre pedido e resultado na linha do tempo. - [ ] **Mapear a data de ciência** de cada execução da carteira. O marco zero é dado de gestão, não de peça: sem ele, não há como saber quais processos estão em risco. - [ ] **Usar o §3º:** localizado o devedor ou o bem a qualquer tempo, requerer o **desarquivamento** — o arquivamento do §2º não é fim de processo. - [ ] **Registrar o prejuízo concreto** no momento em que ele existir, para que a alegação do item 4.4 não nasça genérica. - [ ] **Cruzar com a triagem.** Processo em que o prazo correu **e** cujo valor está abaixo do custo de cobrança não é caso de recurso: é caso de reconhecer e liberar estrutura (`triagem-baixo-valor`). O §5º do art. 40 já dispensa a oitiva prévia nas cobranças de valor inferior ao mínimo — a lógica de baixo valor está dentro da própria LEF. - [ ] **Prevenir na origem:** o que evita a intercorrente é qualificar a inscrição e o endereço antes de ajuizar (`execucao-fiscal-lef`, art. 2º §5º) e cobrar antes pela via extrajudicial (`protesto-e-cobranca-extrajudicial`). ## Travas desta skill - **P3 — a trava desta skill.** Os Temas 566-571 são teses que trabalham contra o ente, e o produto os usa para **dizer onde o prazo já correu**, nunca para negá-lo. Tese superada avisada com o número, seguida da linha viável. - **P2 — nada sem lastro.** Art. 40 de `context/lef-6830.md`; Temas 566-571, REsp, relator e Súmula 314 de `context/temas-e-sumulas-fazendarios.md`. **Ementa e redação de súmula só depois de conferidas na fonte primária.** Valor mínimo do ato do Ministro (§5º), datas dos autos e qualquer outro precedente → `[VERIFICAR]`. - **P7.** Os prazos do rito são de lei específica; o dobro do CPC 183 não é automático aqui — `prerrogativas-processuais`. - **P1.** Prescrição intercorrente é matéria processual comum às três esferas; o crédito é de ICMS, IPVA, ITCMD e demais créditos estaduais. - **P4.** A contagem aqui é estudo; conferir as datas nos autos e decidir o que alegar é do procurador, indelegável. **Próximo passo:** o processo segue vivo → `execucao-fiscal-lef`. O devedor sumiu e há sócio → `redirecionamento-socios`. O crédito não paga o custo de cobrar → `triagem-baixo-valor`. Toda entrega fecha por `suprema-corte-fazendaria`.