{ "id": "Decreto-4377-2002", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-19T14:59:57.219936", "content_hash": "145f62eabf2ad400", "metadata": { "title": "Decreto Nº 4377/2002", "doctype": "Decreto", "number": "4377/2002", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2002-09-13", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm", "accessed_at": "2025-12-19T17:59:57Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 1, "total_alineas": 46, "total_items": 46, "total_characters": 32522, "total_words": 4995, "total_context": 28 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo No 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4o , e 16, parágrafo 1o , alíneas (a), (c), (g) e (h); CONSIDERANDO que, pelo Decreto Legislativo No 26, de 22 de junho de 1994, o Congresso Nacional revogou o citado Decreto Legislativo No 93, aprovando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, inclusive os citados artigos 15, parágrafo 4o , e 16, parágrafo 1o , alíneas (a), (c), (g) e (h); CONSIDERANDO que o Brasil retirou as mencionadas reservas em 20 de dezembro de 1994; CONSIDERANDO que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 2 de março de 1984, com a reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2; DECRETA:", "id": "Decreto-4377-ctx-1", "ref": "Decreto-4377-2002/ctx.1", "hash": "deddf7d18eb3d01b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "8", "text": "A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, com reserva facultada em seu art. 29, parágrafo 2, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.1", "hash": "274d1de7992eef7e" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2", "hash": "f8c58d271e8acfe4" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.3", "hash": "db7db2b037551050" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "Fica revogado o Decreto No 89.460, de 20 de março de 1984.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-4377-2002/art.4", "hash": "04d3f6f59704ed1d", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "15", "text": "O.U. de 16.9.2002", "id": "art-4-inc-D", "ref": "Decreto-4377-2002/art.4/inc.D", "hash": "95c6561367a985dd", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "16", "text": "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher", "id": "art-4-inc-D-ctx-1", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.1", "hash": "75856c6825aa5aac", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "17", "text": "Os Estados Partes na presente convenção,", "id": "art-4-inc-D-ctx-2", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.2", "hash": "2c94b39bc803996e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "18", "text": "CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo, CONSIDERANDO que os Estados Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos tem a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,", "id": "art-4-inc-D-ctx-3", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.3", "hash": "d984a43c1a8ae2fd", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "21", "text": "OBSEVANDO as convenções internacionais concluídas sob os auspícios das Nações Unidas e dos organismos especializados em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher,", "id": "art-4-inc-D-ctx-4", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.4", "hash": "9265e7de882092cb", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "22", "text": "OBSERVANDO, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas Agências Especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher,", "id": "art-4-inc-D-ctx-5", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.5", "hash": "19189877dbbc7c6d", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "23", "text": "PREOCUPADOS, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações,", "id": "art-4-inc-D-ctx-6", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.6", "hash": "762ce291e0494480", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "24", "text": "RELEMBRANDO que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade,", "id": "art-4-inc-D-ctx-7", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.7", "hash": "68b5454d32592918", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "25", "text": "PREOCUPADOS com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades,", "id": "art-4-inc-D-ctx-8", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.8", "hash": "00ae0340af272fa5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "26", "text": "CONVENCIDOS de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção da igualdade entre o homem e a mulher,", "id": "art-4-inc-D-ctx-9", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.9", "hash": "012094ccb6f84c91", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "27", "text": "SALIENTANDO que a eliminação do apartheid , de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para o pleno exercício dos direitos do homem e da mulher,", "id": "art-4-inc-D-ctx-10", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.10", "hash": "8c9fdf65b87d07e4", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "28", "text": "AFIRMANDO que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional, a cooperação mútua entre todos os Estados, independentemente de seus sistemas econômicos e sociais, o desarmamento geral e completo, e em particular o desarmamento nuclear sob um estrito e efetivo controle internacional, a afirmação dos princípios de justiça, igualdade e proveito mútuo nas relações entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e estrangeira e a ocupação estrangeira, à autodeterminação e independência, bem como o respeito da soberania nacional e da integridade territorial, promoverão o progresso e o desenvolvimento sociais, e, em conseqüência, contribuirão para a realização da plena igualdade entre o homem e a mulher,", "id": "art-4-inc-D-ctx-11", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.11", "hash": "c4c34fb56c32d723", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "29", "text": "CONVENCIDOS de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz,", "id": "art-4-inc-D-ctx-12", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.12", "hash": "f4f0cafe0a12edbb", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "30", "text": "TENDO presente a grande contribuição da mulher ao bem-estar da família e ao desenvolvimento da sociedade, até agora não plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos, e conscientes de que o papel da mulher na procriação não deve ser causa de discriminação mas sim que a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a sociedade como um conjunto,", "id": "art-4-inc-D-ctx-13", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.13", "hash": "ed82bdfc4bd38be0", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "31", "text": "RECONHECENDO que para alcançar a plena igualdade entre o homem e a mulher é necessário modificar o papel tradicional tanto do homem como da mulher na sociedade e na família,", "id": "art-4-inc-D-ctx-14", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.14", "hash": "2ccfeb2f2f838010", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "32", "text": "RESOLVIDOS a aplicar os princípios enunciados na Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e, para isto, a adotar as medidas necessárias a fim de suprimir essa discriminação em todas as suas formas e manifestações,", "id": "art-4-inc-D-ctx-15", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.15", "hash": "433eb01cda22a9ce", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "33", "text": "CONCORDARAM no seguinte:", "id": "art-4-inc-D-ctx-16", "ref": "Decreto-4377/art.4/inc.D/ctx.16", "hash": "bb49e3bf47ec478f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "12", "text": "Brasília, 13 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.", "id": "Decreto-4377-ctx-2", "ref": "Decreto-4377-2002/ctx.2", "hash": "33b1d51e6f84846e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "13", "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO", "id": "Decreto-4377-ctx-3", "ref": "Decreto-4377-2002/ctx.3", "hash": "b4aa688ea40d1b3c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "14", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Decreto-4377-ctx-4", "ref": "Decreto-4377-2002/ctx.4", "hash": "9071fb21d0b29966", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "34", "text": "Para os fins da presente Convenção, a expressão \"discriminação contra a mulher\" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.", "id": "art-1-v2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.1@v2", "hash": "147ec170359aeb26", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "35", "text": "Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:", "id": "art-2-v2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2", "hash": "00c3a4e01d899ffc", "metadata": { "version": 2 }, "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "36", "text": "Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;", "id": "art-2-v2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.a", "hash": "d936ec600e8a919b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "37", "text": "Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;", "id": "art-2-v2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.b", "hash": "aeb62b7e0637b3ed" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "38", "text": "Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;", "id": "art-2-v2-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.c", "hash": "578255b9592c3b05" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "39", "text": "Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;", "id": "art-2-v2-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.d", "hash": "4b76625106957071" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "40", "text": "Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;", "id": "art-2-v2-al-e", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.e", "hash": "dbb3246818d66cff" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "41", "text": "Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;", "id": "art-2-v2-al-f", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.f", "hash": "a576e047e1faac4a" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "42", "text": "Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.", "id": "art-2-v2-al-g", "ref": "Decreto-4377-2002/art.2@v2/al.g", "hash": "2e8ca9face72e460" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "43", "text": "Os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.", "id": "art-3-v2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.3@v2", "hash": "9ec8f21c1fc99a94", "metadata": { "version": 2 }, "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "44", "text": "A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.", "id": "art-3-v2-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.3@v2/item.1", "hash": "9ed4068cd79a9a46" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "45", "text": "A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória.", "id": "art-3-v2-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.3@v2/item.2", "hash": "9a6758216077454b" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "46", "text": "Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:", "id": "art-5", "ref": "Decreto-4377-2002/art.5", "hash": "98e9ee7f5f18196d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "47", "text": "Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.", "id": "art-5-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.5/al.a", "hash": "5c930cf2e652542d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "48", "text": "Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.", "id": "art-5-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.5/al.b", "hash": "96083cf2cf42238d" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "49", "text": "Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-4377-2002/art.6", "hash": "a9caac2fe6a6168f" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "50", "text": "Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:", "id": "art-7", "ref": "Decreto-4377-2002/art.7", "hash": "2eb6ca9baced7bad", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "51", "text": "Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;", "id": "art-7-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.7/al.a", "hash": "340a5c1d76e043ec" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "52", "text": "Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;", "id": "art-7-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.7/al.b", "hash": "d9f6c19ba88c87b8" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "53", "text": "Participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.", "id": "art-7-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.7/al.c", "hash": "66f59e83017f6430" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "54", "text": "Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8", "hash": "24be141981150a68", "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "55", "text": "Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "2878907b93df27e4" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "56", "text": "Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "6fda070dab66f89b", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "57", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:", "id": "art-8-item-2-ctx-1", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.2/ctx.1", "hash": "32ba1a2c2f731111", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "58", "text": "As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;", "id": "art-8-item-2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.a", "hash": "167f042f6c47bbc4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "59", "text": "Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;", "id": "art-8-item-2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.b", "hash": "558cc0f7eef765f4" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "60", "text": "A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;", "id": "art-8-item-2-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.c", "hash": "cf179ff942fac757" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "61", "text": "As mesmas oportunidades para obtenção de bolsas-de-estudo e outras subvenções para estudos;", "id": "art-8-item-2-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.d", "hash": "3fea6f0774734f42" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "62", "text": "As mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;", "id": "art-8-item-2-al-e", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.e", "hash": "7a587080d3ae24cf" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "63", "text": "A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente;", "id": "art-8-item-2-al-f", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.f", "hash": "411f4dba07779cd8" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "64", "text": "As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;", "id": "art-8-item-2-al-g", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.g", "hash": "4c78bc3a50bdd032" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "65", "text": "Acesso a material informativo específico que contribua para assegurar a saúde e o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre planejamento da família.", "id": "art-8-item-2-al-h", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.h", "hash": "b7679054fd79736c" } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "66", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "d0b919b9b6d12dcc", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "67", "text": "O direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano;", "id": "art-8-item-1-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.a", "hash": "0cb5ddbbf1b30ed1" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "68", "text": "O direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;", "id": "art-8-item-1-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.b", "hash": "072c4c3dca5d6697" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "69", "text": "O direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico;", "id": "art-8-item-1-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.c", "hash": "f69570a5d38d645d" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "70", "text": "O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho;", "id": "art-8-item-1-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.d", "hash": "c3a25ef52e10dfaf" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "71", "text": "O direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito de férias pagas;", "id": "art-8-item-1-al-e", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.e", "hash": "b0917ee2881d6262" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "72", "text": "O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.", "id": "art-8-item-1-al-f", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.f", "hash": "05458153a0943ad4" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "73", "text": "A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para:", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "9cec23b165cff393", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "74", "text": "Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;", "id": "art-8-item-2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.a", "hash": "361f4b25ff7da162" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "75", "text": "Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais;", "id": "art-8-item-2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.b", "hash": "4063ad762ec4c200" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "76", "text": "Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças;", "id": "art-8-item-2-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.c", "hash": "bfdf3944f14f9c44" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "77", "text": "Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.", "id": "art-8-item-2-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.d", "hash": "913066e367553924" } ] }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "78", "text": "A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "9a6db4adad930f0a" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "79", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "2cdcc62b69265aff" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "80", "text": "Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1o , os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "618f501d323f67ad", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "81", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:", "id": "art-8-item-2-ctx-1", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.2/ctx.1", "hash": "8a5a8a30a3b3aefc", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "82", "text": "O direito a benefícios familiares;", "id": "art-8-item-2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.a", "hash": "4d3c8d25c4f22774" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "83", "text": "O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro;", "id": "art-8-item-2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.b", "hash": "fb3f58b50544de78" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "84", "text": "O direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.", "id": "art-8-item-2-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.c", "hash": "ad87ae5ed5cb996e" } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "85", "text": "Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "5e4ce2827afea0fa" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "86", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medias apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher nas zonas rurais a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, que elas participem no desenvolvimento rural e dele se beneficiem, e em particular as segurar-lhes-ão o direito a:", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "027b6b8f45f7cf44", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "87", "text": "Participar da elaboração e execução dos planos de desenvolvimento em todos os níveis;", "id": "art-8-item-2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.a", "hash": "221c55d12a9bb7d8" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "88", "text": "Ter acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria de planejamento familiar;", "id": "art-8-item-2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.b", "hash": "4f7a426b20e72f9d" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "89", "text": "Beneficiar-se diretamente dos programas de seguridade social;", "id": "art-8-item-2-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.c", "hash": "a588e1c4eec3d64c" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "90", "text": "Obter todos os tipos de educação e de formação, acadêmica e não-acadêmica, inclusive os relacionados à alfabetização funcional, bem como, entre outros, os benefícios de todos os serviços comunitário e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica;", "id": "art-8-item-2-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.d", "hash": "40617466346be8c9" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "91", "text": "Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de obter igualdade de acesso às oportunidades econômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria;", "id": "art-8-item-2-al-e", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.e", "hash": "e9a9b8e498457b7f" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "92", "text": "Participar de todas as atividades comunitárias;", "id": "art-8-item-2-al-f", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.f", "hash": "b5e802eda780c7bb" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "93", "text": "Ter acesso aos créditos e empréstimos agrícolas, aos serviços de comercialização e às tecnologias apropriadas, e receber um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos;", "id": "art-8-item-2-al-g", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.g", "hash": "061f338e650bebf7" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "94", "text": "gozar de condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações.", "id": "art-8-item-2-al-h", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.h", "hash": "63e6dc38cf1ca4c4" } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "95", "text": "Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "73b140529ff580b4" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "96", "text": "Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "2e0f2915dfe01add" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "97", "text": "Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado nulo.", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "891fe08a9c4d56e4" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "98", "text": "Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio.", "id": "art-8-item-4", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.4", "hash": "3ba01eacbf2c08cb" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "99", "text": "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às ralações familiares e, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão:", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "9f4d9970db3dea74", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "100", "text": "O mesmo direito de contrair matrimônio;", "id": "art-8-item-1-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.a", "hash": "6ed17af25c83ac38" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "101", "text": "O mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;", "id": "art-8-item-1-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.b", "hash": "afddf30ebeb93c51" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "102", "text": "Os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução;", "id": "art-8-item-1-al-c", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.c", "hash": "0d14336863829739" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "103", "text": "Os mesmos direitos e responsabilidades como pais, qualquer que seja seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos. Em todos os casos, os interesses dos filhos serão a consideração primordial;", "id": "art-8-item-1-al-d", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.d", "hash": "3f620ad83e3f9cef" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "104", "text": "Os mesmos direitos de decidir livre a responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos;", "id": "art-8-item-1-al-e", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.e", "hash": "bd2059b71b7ce203" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "105", "text": "Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando esses conceitos existirem na legislação nacional. Em todos os casos os interesses dos filhos serão a consideração primordial;", "id": "art-8-item-1-al-f", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.f", "hash": "763a4ea8ba2bf3e2" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "106", "text": "Os mesmos direitos pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação;", "id": "art-8-item-1-al-g", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.g", "hash": "80f6a3f39230422d" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "107", "text": "Os mesmos direitos a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso.", "id": "art-8-item-1-al-h", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.h", "hash": "4d3856e14b6085cf" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "108", "text": "Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "c00662d2971e307e" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "109", "text": "Com o fim de examinar os progressos alcançados na aplicação desta Convenção, será estabelecido um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (doravante denominado o Comitê) composto, no momento da entrada em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo trigésimo-quinto Estado-Parte, de vinte e três peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos serão eleitos pelos Estados-Partes entre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal; será levada em conta uma repartição geográfica eqüitativa e a representação das formas diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos;", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "6fe952ecfc3efc6b" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "110", "text": "Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes. Cada um dos Estados-Partes poderá indicar uma pessoa entre seus próprios nacionais;", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "f5a05d8ecb028162" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "111", "text": "A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção. Pelo menos três meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas dirigirá uma carta aos Estados-Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas, no prazo de dois meses. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética de todos os candidatos assim apresentados, com indicação dos Estados-Partes que os tenham apresentado e comunica-la-á aos Estados Partes;", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "612f8c6f500cb8b2" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "112", "text": "Os membros do Comitê serão eleitos durante uma reunião dos Estados-Partes convocado pelo Secretário-Geral na sede das Nações Unidas. Nessa reunião, em que o quorum será alcançado com dois terços dos Estados-Partes, serão eleitos membros do Comitê os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados-Partes presentes e votantes;", "id": "art-8-item-4", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.4", "hash": "6e2fa8a4a589ef25" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "113", "text": "Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Entretanto, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois anos; imediatamente após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê;", "id": "art-8-item-5", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.5", "hash": "cb1df78e088cb90a" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "114", "text": "A eleição dos cinco membros adicionais do Comitê realizar-se-á em conformidade com o disposto nos parágrafos 2, 3 e 4 deste Artigo, após o depósito do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão. O mandato de dois dos membros adicionais eleitos nessa ocasião, cujos nomes serão escolhidos, por sorteio, pelo Presidente do Comitê, expirará ao fim de dois anos;", "id": "art-8-item-6", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.6", "hash": "6c57c1beb7b1ecc4" }, { "kind": "item", "num": "7", "token": "115", "text": "Para preencher as vagas fortuitas, o Estado-Parte cujo perito tenha deixado de exercer suas funções de membro do Comitê nomeará outro perito entre seus nacionais, sob reserva da aprovação do Comitê;", "id": "art-8-item-7", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.7", "hash": "b921613a8375f58d" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "116", "text": "Os membros do Comitê, mediante aprovação da Assembléia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a Assembléia Geral decidir, tendo em vista a importância das funções do Comitê;", "id": "art-8-item-8", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.8", "hash": "b2825dd19dd0145f" }, { "kind": "item", "num": "9", "token": "117", "text": "O Secretário-Geral das Nações Unidas proporcionará o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comitê em conformidade com esta Convenção.", "id": "art-8-item-9", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.9", "hash": "fb0fdc9a522a00b0" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "118", "text": "Os Estados-Partes comprometem-se a submeter ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições desta Convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito:", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "680dcde959223c5e", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "119", "text": "No prazo de um ano a partir da entrada em vigor da Convenção para o Estado interessado; e", "id": "art-8-item-1-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.a", "hash": "8aa29bb8dee18253" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "120", "text": "Posteriormente, pelo menos cada quatro anos e toda vez que o Comitê a solicitar.", "id": "art-8-item-1-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1/al.b", "hash": "2a9986dd7d17d2ff" } ] }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "121", "text": "Os relatórios poderão indicar fatores e dificuldades que influam no grau de cumprimento das obrigações estabelecidos por esta Convenção.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "6c635f05653a22a1" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "122", "text": "O Comitê adotará seu próprio regulamento.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "aa7cb9f00f2e49a5" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "123", "text": "O Comitê elegerá sua Mesa por um período de dois anos.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "d69e555bfd305429" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "124", "text": "O Comitê se reunirá normalmente todos os anos por um período não superior a duas semanas para examinar os relatórios que lhe sejam submetidos em conformidade com o Artigo 18 desta Convenção.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "3bddad78445897d0" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "125", "text": "As reuniões do Comitê realizar-se-ão normalmente na sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o Comitê determine.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "ad6bcb8a0ef3ecbc" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "126", "text": "O Comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a Assembléia Geral das Nações Unidas de suas atividades e poderá apresentar sugestões e recomendações de caráter geral baseadas no exame dos relatórios e em informações recebidas dos Estados-Partes. Essas sugestões e recomendações de caráter geral serão incluídas no relatório do Comitê juntamente com as observações que os Estados-Partes tenham porventura formulado.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "bec927efbbb0dc39" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "127", "text": "O Secretário-Geral transmitirá, para informação, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "5edb5eefa5653443", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "128", "text": "As Agências Especializadas terão direito a estar representadas no exame da aplicação das disposições desta Convenção que correspondam à esfera de suas atividades. O Comitê poderá convidar as Agências Especializadas a apresentar relatórios sobre a aplicação da Convenção nas áreas que correspondam à esfera de suas atividades.", "id": "art-8-item-2-ctx-1", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.2/ctx.1", "hash": "1bc560519919fa8e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "129", "text": "Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida:", "id": "art-8-item-2-ctx-2", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.2/ctx.2", "hash": "1a80ea321a8b08fe", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "132", "text": "Os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias em âmbito nacional para alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos nesta Convenção.", "id": "art-8-item-2-ctx-3", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.2/ctx.3", "hash": "a3e2ed78255fe1df", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } } ], "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "130", "text": "Na legislação de um Estado-Parte ou", "id": "art-8-item-2-al-a", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.a", "hash": "9994e7a42409cb04" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "131", "text": "Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.", "id": "art-8-item-2-al-b", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2/al.b", "hash": "2dc4d176fcfb0184" } ] }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "133", "text": "Esta Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "21c8545aaf156664" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "134", "text": "O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado depositário desta Convenção.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "fdd6b17282832c2b" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "135", "text": "Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "3264cc579e0eb957" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "136", "text": "Esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados. A adesão efetuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-4", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.4", "hash": "e92821bac2161f37" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "137", "text": "Qualquer Estado-Parte poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta revisão desta Convenção, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "daa6e73764416291" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "138", "text": "A Assembléia Geral das Nações Unidas decidirá sobre as medidas a serem tomadas, se for o caso, com respeito a esse pedido.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "453e1af4d2eeff5f" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "139", "text": "Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "8c8f7ee1321c666b" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "140", "text": "Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "fb64a7e4ee30cfe9" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "141", "text": "O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e enviará a todos os Estados o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou adesão.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "f238e4cb92a51a39" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "142", "text": "Não será permitida uma reserva incompatível com o objeto e o propósito desta Convenção.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "00dde0957deeb4fc" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "143", "text": "As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento por uma notificação endereçada com esse objetivo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados a respeito. A notificação surtirá efeito na data de seu recebimento.", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "8acbbae4ebbca55b" }, { "kind": "item", "num": "1", "token": "144", "text": "Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida a arbitragem. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.", "id": "art-8-item-1", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.1", "hash": "6eb4999afbde40a7" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "145", "text": "Qualquer Estado-Parte, no momento da assinatura ou ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, poderá declarar que não se considera obrigado pelo parágrafo anterior. Os demais Estados-Partes não estarão obrigados pelo parágrafo anterior perante nenhum Estado-Parte que tenha formulado essa reserva.", "id": "art-8-item-2", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.2", "hash": "ee33497904a3278a" }, { "kind": "item", "num": "3", "token": "146", "text": "Qualquer Estado-Parte que tenha formulado a reserva prevista no parágrafo anterior poderá retirá-la em qualquer momento por meio de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-3", "ref": "Decreto-4377-2002/art.8/item.3", "hash": "39ab7f3999b2324a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "147", "text": "Esta convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos será depositada junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.", "id": "art-8-item-3-ctx-1", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.3/ctx.1", "hash": "f97ea4b4d82f72e2", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "148", "text": "Em testemunho do que, os abaixo-assinados devidamente autorizados, assinaram esta Convenção.", "id": "art-8-item-3-ctx-2", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.3/ctx.2", "hash": "f818d1d062a2200a", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "149", "text": "Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no89.460, de 20 de março de 1984.", "id": "art-8-item-3-ctx-3", "ref": "Decreto-4377/art.8/item.3/ctx.3", "hash": "13f2dc56999e0d62", "metadata": { "doc_id": "Decreto-4377" } } ] } ] } ] } }