{ "id": "Decreto-Judiciário-134-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-10T17:21:26.560381", "content_hash": "1955c0e228ecdca3", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 134/2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "134/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-03-18", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4732045", "accessed_at": "2025-12-10T20:21:26Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 11, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 6045, "total_words": 900, "total_context": 15 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Criação 2.Presidência 3.Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais-PGRP 4.Manual de Gestão de Riscos 5.Plano de Ação 6.Comissão Permanente de Segurança 7.Divisão de Segurança Patrimonial-DSP 8.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 9.Secretaria de Infraestrutura 10.Relatório de Eventos de Riscos à Segurança Patrimonial", "id": "Decreto-Judiciário-134-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/2", "hash": "c2a66aa01c671b7e" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Ementa: Institui o Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-1", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.1", "hash": "031257fb40ea4630", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Data do diário: 24/03/2025, Diário: 3865.", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-2", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.2", "hash": "7ba4fe99e4210e47", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "5", "text": "CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das atribuições desempenhadas no plano de ação para implementação do Plano de Gestão de Risco Patrimonial no âmbito das unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o processo de inspeção n° 0000663-36.2024.2.00.0000; CONSIDERANDO os protocolos 0065643-86.2024.8.16.6000 e 0087572-78.2024.8.16.6000 , que tratam sobre o Plano de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sobre a regulamentação de controle de acesso às unidades do Poder Judiciário Estadual; CONSIDERANDO a Resolução 272/2020 , que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a Instrução Normativa no 208/2024 - P-SEP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que trata sobre o controle de acesso a todas as unidades do Poder Judiciário Estadual; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário no 495/2024 - P-SEP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispões sobre o Plano de Segurança Institucional do TJPR; CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI N° 0062623-87.2024.8.16.6000 ; D E C R E T A:", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-3", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.3", "hash": "f19bbacb9911a9ad", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "12", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-4", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.4", "hash": "1a1f35b4e20e628c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "14", "text": "Fica instituído o Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais (PGRP) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme diretrizes estabelecidas neste Decreto.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.1", "hash": "f3347c0689fea644" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "15", "text": "O Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais (PGRP) tem por finalidade estabelecer diretrizes para a gestão de riscos relacionados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.2", "hash": "1d0b8e33b238a1b6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "16", "text": "São considerados riscos relacionados ao patrimônio aqueles eventos que podem resultar em perda, dano, prejuízo ou utilização indevida do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.2/par.único", "hash": "be95cd9dbb9b8f95" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "17", "text": "CAPÍTULO II: DA GESTÃO DE RISCOS PATRIMONIAIS", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-5", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.5", "hash": "bc0652aa5e6236f0", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "19", "text": "O PGRP, a ser elaborado pela Secretaria de Infraestrutura do TJPR, conterá:", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.3", "hash": "21da346d33ab4fda", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "a metodologia de gestão de riscos patrimoniais adotada pelo TJPR, em linha com o Manual de Gestão de Riscos do Tribunal;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.3/inc.I", "hash": "9c9dc35f89495d1b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "o detalhamento dos riscos patrimoniais identificados nos edifícios do TJPR;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.3/inc.II", "hash": "112141eb0d1abb13" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "os planos de ação para os edifícios fora do apetite a risco estabelecido pelo PGRP.", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.3/inc.III", "hash": "12973153d17a259e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "23", "text": "Os eventos cujo nível de risco excederem o apetite de risco do Poder Judiciário do Estado do Paraná serão incluídos no Plano de Ação com medidas propostas pela Secretaria de Infraestrutura, visando reduzir o risco a níveis aceitáveis.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.3/par.único", "hash": "050d11d6927c5acc" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "24", "text": "Os planos de ação para os edifícios serão compostos pelas seguintes etapas:", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.4", "hash": "fb77209989ed622b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "25", "text": "Implementação do Plano de Ação: aplicar nas unidades administrativas e judiciárias, as medidas preventivas e mitigatórias entendidas como necessárias para adequação ao apetite a risco estabelecido pelo PGRP;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.4/inc.I", "hash": "5a57376f0c2403b2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "26", "text": "Monitoramento e revisão: realizar o monitoramento dos riscos e dos controles nas edificações atendidas, averiguando periodicamente se o risco foi mitigado ou erradicado, devendo ser realizada a revisão das medidas de prevenção instauradas;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.4/inc.II", "hash": "2bccc99bb7b512c6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "27", "text": "Comunicação: informar anualmente à Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná os incidentes de riscos à segurança patrimonial verificados pelo setor competente.", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.4/inc.III", "hash": "57084d14ca3da34a" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "28", "text": "CAPÍTULO III: DAS COMPETÊNCIAS", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-6", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.6", "hash": "52558e8efa049d00", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "30", "text": "Compete à Divisão de Segurança Patrimonial (DSP) da Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura:", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5", "hash": "f0a9bdb39c3a1641", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "realizar a atualização dos arquivos que mantém das unidades administrativas e judiciárias para verificação de riscos e de controles relacionados à segurança patrimonial do TJPR;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5/inc.I", "hash": "6e78bbbf1c938213" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "coordenar as ações de tratamento indicadas no Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais, conforme o risco verificado em cada edificação;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5/inc.II", "hash": "90bf98c11fe5cfbf" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "33", "text": "elaborar, anualmente, o Relatório de Eventos de Riscos à Segurança Patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contendo a relação dos eventos ocorridos e, quando aplicável, a identificação de novos riscos e a proposição de procedimentos para prevenir e mitigar seus impactos.", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5/inc.III", "hash": "c980ff50590e56af" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "34", "text": "atualizar o PGRP conforme alteração das condições dos edifícios ou dos riscos identificados;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5/inc.IV", "hash": "b2cb0f486114e56c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "35", "text": "submeter, anualmente até o mês de março, o Relatório de Eventos de Risco à Segurança Patrimonial referente ao exercício anterior, juntamente com eventuais atualizações do PGRP, para a ciência da Comissão Permanente de Segurança.", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.5/inc.V", "hash": 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"38", "text": "Compete à Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, anualmente, manifestar ciência e apresentar sugestões sobre o Plano de Segurança de Riscos Patrimoniais;", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.7", "hash": "d443ebd1d84934e3" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "39", "text": "Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 18 de março de 2025.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/art.8", "hash": "d3268e6775faee9d" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "40", "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-7", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.7", "hash": "11f843c3900f250c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "42", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-8", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.8", "hash": "5594f0f3d84ab28b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "43", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-9", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.9", "hash": "aee47085afe166e6", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "44", "text": "Consulta aos Pareceres Jurídicos Normativos Visualizar » Oculto", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-10", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.10", "hash": "f24081e0649d5c43", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "45", "text": "Tipo: | Decreto Judiciário", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-11", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.11", "hash": "029bae4c9242d7fc", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "46", "text": "Número: | 134/2025 Origem: | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-12", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.12", "hash": "60d9707b316ce8e3", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "47", "text": "Assunto: | 1.Criação 2.Presidência 3.Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais-PGRP 4.Manual de Gestão de Riscos 5.Plano de Ação 6.Comissão Permanente de Segurança 7.Divisão de Segurança Patrimonial-DSP 8.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 9.Secretaria de Infraestrutura 10.Relatório de Eventos de Riscos à Segurança Patrimonial", "id": "Decreto-Judiciário-134-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/47", "hash": "cf6b7605190a4add" }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "48", "text": "Ementa: | Institui o Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-13", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.13", "hash": "0fd944633be625ed", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "49", "text": "Data do diário: | 24/03/2025", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-14", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.14", "hash": "a083e27c057ccf04", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "50", "text": "Diário: | 3865 --- Tabela 2 ---", "id": "Decreto-Judiciário-134-ctx-15", "ref": "Decreto-Judiciário-134-2025/ctx.15", "hash": "23c2e6eb22ffedb1", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-134" } } ] } }