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            "text": "O cadastramento do servidor, com a inserção dos dados básicos e diploma ou título acadêmico no sistema Hércules, é condição para a percepção da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQF-T. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "Somente serão considerados os cursos educacionais e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, e os cursos oficiais promovidos pelo Tribunal de Justiça, diretamente ou mediante convênio, por sua Escola Judicial do Paraná - EJUD/PR ou Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, para fins de concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQF-T. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "Somente serão considerados os cursos educacionais e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação em vigor, e os cursos oficiais promovidos pelo Tribunal de Justiça, diretamente ou mediante convênio, por sua Escola de Servidores da Justiça Estadual - ESEJE ou Escola da Magistratura do Paraná - EMAP, para fins de concessão da gratificação.",
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            "text": "Não serão aceitos atestados, declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos que não preencham os requisitos mínimos estabelecidos pelo Ministério da Educação para comprovação da formação recebida, em especial: (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 620, de 23 de outubro de 2019)",
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            "text": "Caso o documento apresentado pelo servidor não contemple o requisito constante do inciso III do § 1° deste artigo, poderá ser apresentado conjuntamente o comprovante respectivo para atendimento da exigência. ( Incluído pelo Decreto Judiciário no 620, de 23 de outubro de 2019)",
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        "text": "A Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional somente será devida após a análise, pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos, da compatibilidade do título, diploma ou certificado do curso apresentado com as áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário previstas no art. 2o deste Decreto Judiciário.",
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            "text": "Em caso de juízo negativo de compatibilidade, será facultado ao servidor realizar novo pedido de concessão da gratificação, com a apresentação dos documentos comprobatórios de conclusão de curso, nos termos do art. 3o deste Decreto Judiciário, ou apresentar pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da ciência do indeferimento.",
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            "text": "Caso tenha sido apresentado documento diverso do diploma ou da certidão de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu para comprovação da formação recebida, o servidor deverá substituí-lo por estes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do pedido, sob pena de suspensão do pagamento da gratificação até a respectiva apresentação. ( Incluído pelo Decreto Judiciário no 620, de 23 de outubro de 2019)",
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            "text": "O prazo referido no § 5° poderá ser prorrogado por sucessivos períodos na hipótese de atraso documentalmente justificado na emissão do título, desde que seja apresentada nova declaração antes do término do prazo. ( Incluído pelo Decreto Judiciário no 620, de 23 de outubro de 2019)",
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            "text": "O descumprimento da obrigação prevista no § 5° deste artigo acarretará o desconto dos valores recebidos a título de Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional pelo servidor, observado o disposto no artigo 69 da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008, bem como prévio contraditório e ampla defesa. ( Incluído pelo Decreto Judiciário no 620, de 23 de outubro de 2019)",
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        "text": "A concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQFT não implica direito do servidor de exercer atividades vinculadas ao curso quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "O pagamento da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQF-T será suspenso durante o exercício do cargo em comissão ou função de confiança se o diploma ou título que fundamentou a concessão dessa vantagem constitui requisito para o exercício do respectivo cargo de livre provimento ou função de confiança. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "-A O pedido de concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQF-ICC será realizado pelo sistema eletrônico Hércules e somente será concedido após juízo positivo de compatibilidade, manifestado formalmente pelo superior hierárquico do servidor, do cotejo entre o certificado ou a declaração equivalente de conclusão apresentado e a pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou da unidade de lotação. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "O requisito de pertinência temática prevista no caput deste artigo é presumido em relação às ações educacionais promovidas pela EJUD/PR. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "Antes da formulação do pedido, a qualificação necessária deverá estar registrada no sistema eletrônico Hércules, o que pode ser consultado por meio do item Dados Funcionais -> Dados Pessoais -> Instrução, no referido sistema. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "Caso necessário, a atualização da qualificação deve ser realizada no sistema eletrônico Hércules pela opção Iniciar Procedimento para Alteração de Instruções, acessível por meio do item Dados Funcionais -> Dados Pessoais -> Instrução. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "O cadastramento do servidor, com a inserção dos dados básicos e o certificado ou declaração equivalente de conclusão das ações educacionais de treinamento ou de capacitação no sistema Hércules, é condição para a percepção da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF-ICC). (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "Ao efetuar o pedido, o servidor deve selecionar os cursos pelos quais deseja solicitar a gratificação, podendo solicitar a gratificação para 40h, 80h ou 120h. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "Nos termos dos §§ 1o e 4o do artigo 3o-A da Lei Estadual no 19.501, de 2018, uma vez requerido a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF-ICC) por determinado número de horas de ações educacionais de treinamento ou de capacitação realizadas, resta vedado dentro do período de 24 meses novo pedido de gratificação a fim de complementar a carga horária para 80h ou 120h.",
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            "text": "É vedado ao servidor cancelar ou revogar a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF-ICC) em vigor a fim de efetuar novo pedido de Gratificação com carga maior de 80h ou 120h. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "-B A concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional - GIQFICC retroagirá à data da solicitação administrativa realizada, conforme disciplina do artigo 7-A deste Decreto. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "A gratificação será paga proporcionalmente nos meses de seu deferimento e de sua suspensão e integralmente nos demais. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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            "text": "Em caso de juízo negativo de compatibilidade, será facultado ao servidor realizar novo pedido de concessão da gratificação, com a apresentação dos documentos comprobatórios das ações educacionais de treinamento ou de capacitação realizadas, nos termos do artigo 7-A deste Decreto, ou apresentar pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da ciência do indeferimento. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "O pagamento da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional será mantido por até 90 (noventa) dias nas hipóteses de concessão de licenças e afastamentos com percepção de vencimentos e remuneração.",
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            "text": "No caso do parágrafo anterior, o pagamento da gratificação será feito proporcionalmente, a contar do dia de retorno do servidor a suas atividades.",
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            "text": "O pagamento da gratificação será mantido, independentemente do prazo estabelecido no caput deste artigo, nas licenças previstas nos incisos I, II, III, e X do art. 105, e no afastamento do inciso IV do art. 139, ambos da Lei Estadual no 16.204, de 19 de dezembro de 2008, assim como no afastamento por ocasião de férias do servidor.",
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            "text": "O pagamento da gratificação será mantido, independentemente do prazo estabelecido no caput deste artigo, nas licenças previstas nos incisos I, II, III, IX e X do art. 105, e no afastamento do inciso IV do art. 139, ambos da Lei Estadual no 16.204, de 19 de dezembro de 2008, assim como no afastamento por ocasião de férias do servidor. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 46, de 31 de janeiro de 2020)",
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        "text": "O servidor que estiver cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Estado, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.",
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        "text": "A gratificação prevista nesta Lei não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de fixação dos proventos da aposentadoria e das pensões.",
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        "text": "A Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional prevista neste Decreto constitui base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e seu respectivo adicional, não integrando os proventos de aposentadoria e pensão. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 353, de 15 de julho de 2022)",
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        "text": "Os Departamentos Econômico e Financeiro e de Planejamento informarão à Presidência do Tribunal de Justiça, semestralmente, sobre a disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão e manutenção da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional.",
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