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        "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Modelo Estratégico 4.Gestão de Implantação 5.Sistema de Processo Judicial Eletrônico-Eproc 6.Migração 7.Sistema Projudi 8.Secretaria de Tecnologia da Informação-Seti 9.Comitê Estratégico do Eproc 10.Comitê Gestor do Eproc 11.Comissão Interinstitucional 12.Comitê Executivo 13.1a Vice-Presidência 14.2a Vice-Presidência 15.Corregedoria-Geral da Justiça 16.Corregedoria da Justiça 17.Secretaria-Geral 18.Vice Secretaria-Geral 19.Associação dos Magistrados do Paraná-Amapar 20.Ministério Público do Estado do Paraná-MP/PR 21.Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná-OAB/PR 22.Procuradoria-Geral do Estado do Paraná-PGE/PR 23.Defensoria Pública 24.Advocacia da União 25.Gestão Negocial 26.Gestão Técnica",
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        "text": "Este Decreto Judiciário regulamenta o processo inicial de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc, que servirá de plataforma para a tramitação eletrônica dos processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
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        "text": "A implantação do sistema eproc e a migração dos processos judiciais que atualmente tramitam no sistema projudi (legado) para o eproc, dar-se-ão de forma gradativa nas unidades judiciais, observados classes processuais, assuntos e competências a serem selecionados.",
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        "text": "O sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, deverá ser implementado e desenvolvido em caráter colaborativo de gestão.",
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            "text": "Internos : magistrados, servidores, residentes jurídicos, estagiários de pós-graduação e graduação, servidores cedidos por outros órgãos, voluntários e outros auxiliares da justiça autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;",
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            "text": "Externos : partes, advogados, integrantes do Ministério Público, procuradores, defensores públicos, peritos, policiais, leiloeiros, tradutores, intérpretes, administradores judiciais de falências e recuperações judiciais e terceiros interessados ou intervenientes na relação jurídico-processual.",
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        "text": "Os usuários do eproc devem utilizá-lo com responsabilidade e atenção, sem prejudicar o seu desempenho e segurança e, ainda, sem comprometer sua disponibilidade.",
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            "text": "manter o sigilo das suas credenciais de acesso ao sistema, que são intransferíveis, bem como garantir o sigilo dos processos e documentos classificados como sigilosos;",
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            "text": "garantir que os dispositivos eletrônicos utilizados para acessar o eproc atendam aos requisitos técnicos mínimos necessários, incluída conexão com a rede mundial de computadores segura, estável e funcional;",
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            "text": "utilizar com responsabilidade e correção as funcionalidades do sistema;",
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            "text": "não divulgar os registros audiovisuais, que devem ser utilizados exclusivamente para finalidades processuais;",
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            "text": "abster-se de práticas que possam sobrecarregar o sistema, como, por exemplo, utilização, por usuários externos, de robôs de consulta;",
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            "text": "comunicar, imediatamente, ao Comitê Gestor do eproc e à Secretaria da Tecnologia da Informação - SETI/TJPR qualquer falha ou vulnerabilidade no sistema que venha a ser identificada.",
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            "text": "O descumprimento de qualquer dos deveres indicados neste artigo, além de constituir infração administrativa, sujeita o usuário às sanções civis e criminais cabíveis.",
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        "text": "CAPÍTULO II: DA GOVERNANÇA DO SISTEMA",
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            "text": "o Desembargador designado pela Presidência para coordenar e supervisionar a implantação do sistema eproc e a migração do sistema legado (projudi) para o eproc; e",
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        "text": "Compete ao Comitê Estratégico:",
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            "text": "estabelecer a política estratégica para a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário do Estado do Paraná, que deverá ser seguida pelos colegiados relacionados no art. 3o deste decreto;",
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            "text": "apreciar durante o processo de implantação, em reunião a ser realizada até o mês de dezembro de cada ano, o relatório de implantação do eproc, que será elaborado e apresentado pelo Comitê Gestor do eproc;",
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        "text": "O Comitê Gestor é composto por oito membros, sendo:",
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            "text": "Instituir as frentes de trabalho que se façam necessárias para viabilizar o processo de implantação do eproc, bem como a migração do sistema legado (projudi) para o eproc;",
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            "text": "indicar os magistrados e servidores que comporão as frentes de trabalho, as quais terão caráter multidisciplinar;",
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            "text": "promover e incentivar a capacitação contínua de magistrados e servidores, a fim de prepará-los para atuar no sistema eproc;",
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            "text": "propor à Presidência do Tribunal de Justiça a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados que se façam necessários durante o processo de implantação do eproc;",
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            "text": "priorizar as demandas referentes ao sistema eproc;",
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            "text": "promover a integração e o trabalho conjunto das áreas negocial e técnica;",
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            "text": "elaborar, nos primeiros seis meses após a assinatura do termo de adesão ao sistema eproc, cronograma de implantação, ainda que provisório, do eproc bem como de migração dos processos em trâmite no sistema legado (projudi) para o eproc;",
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        "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
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        "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.",
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        "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.",
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