{ "id": "Decreto-Judiciário-585-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T20:03:40.531588", "content_hash": "1f6d10816a9d486d", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 585/2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "585/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-12-11", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752292", "accessed_at": "2025-12-11T23:03:40Z" } }, "statistics": { "total_articles": 60, "total_paragraphs": 60, "total_incisos": 28, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 30961, "total_words": 4815, "total_context": 28 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Estruturação 4.Unidade Judiciária 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Força de Trabalho 7.Lotação 8.Relotação 9.Distribuição 10.Movimentação 11.Servidor 12.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 13.Resolução n° 219/2016-CNJ 14.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc 15.Índice de Produtividade de Servidores-IPS 16.2a Vice-Presidência 17.Secretaria de Planejamento-Seplan 18.Tabela de Lotação de Pessoal-TLP 18.Ano 2023 19.Ano 2024 20.Ano 2026 21.Triênio 22.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 23.Secretaria de Inteligência do Primeiro Grau-Seip 24.Lei Estadual n° 16.024/2008 25.Homologação 26.Diário da Justiça Eletrônico-DJE 27.Resolução n° 227/2016-CNJ 28.Instrução Normativa n° 98/2024-CNJ 29.Resolução n° 221/2019-OE 30.Formação de Cumpridores de Mandados 31.Decreto Judiciário n° 812/2010 32.Unidade Especial de Atuação-UEA 33.Lei Estadual n° 20.444/2020 34.Corregedoria-Geral da Justiça 35.Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar-Consam 36.Resolução n° 219/2016-CNJ 37.Quadro de Vagas 38.Revogação 39.Decreto Judiciário n° 761/2017 40.Derrogação 41.Decreto Judiciário n° 246/2017", "id": "Decreto-Judiciário-585-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/2", "hash": "4b6366e3627f969a" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Ementa: Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.1", "hash": "70b9e412d7496de5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Data do diário: 06/11/2025, Diário: 4018.", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.2", "hash": "4d268c7a528f091f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "5", "text": "Documentos do mesmo sentido: Decreto Judiciário n° 246/2017 -", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.3", "hash": "481e72fcb84309de", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "6", "text": "CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os parâmetros quantitativos para lotação e relotação de servidores efetivos no primeiro grau de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e atualizar a regulamentação da lotação e da relotação previstas no Capítulo III do Título II da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008; CONSIDERANDO a necessidade de o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prover, com rapidez e presteza, a mão de obra de servidores necessários ao bom funcionamento dos serviços forenses nas unidades do primeiro grau de jurisdição; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO a previsão da Resolução n° 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta normas gerais sobre o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 221-OE, de 8 de abril de 2019, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 236-OE, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a estatização de Serventias Judiciais, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e do § 5o do art. 1o, da Lei Estadual n° 14.277, de 30 de dezembro de 2003; e CONSIDERANDO o contido nos expedientes SEI n° 0124585-14.2024.8.16.6000 e SEI n° 0106796-02.2024.8.16.6000, DECRETA:", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.4", "hash": "eaf2d93977b6f44a", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "14", "text": "CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-5", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.5", "hash": "80df19411b219376", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "16", "text": "Este Decreto Judiciário dispõe sobre a distribuição e a movimentação de servidores nas unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.1", "hash": "9e099366bcb54a90" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "17", "text": "CAPÍTULO II: DA DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-6", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.6", "hash": "bc0652aa5e6236f0", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "19", "text": "A distribuição da força de trabalho nas secretarias do primeiro grau de jurisdição obedecerá ao disposto no Anexo I deste Decreto Judiciário, cujo cálculo de lotação mínima respeitará os seguintes critérios objetivos:", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2", "hash": "800bc4d343db5cfa", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "média anual de casos novos distribuídos durante o último triênio, conforme parametrização do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2/inc.I", "hash": "1ed574df0604ce31" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "critérios de semelhança relacionados à competência material, tipo de tramitação processual, base territorial, volume processual, entrância ou outro parâmetro técnico e objetivo a ser por eles definido; e", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2/inc.II", "hash": "505abf961ee31d6e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "índice de produtividade de servidores (IPS).", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2/inc.III", "hash": "67338f692a24910c" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "23", "text": "O cálculo da quantidade de servidores observará as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n° 219, de 26 de abril de 2016, ou outra norma que a venha substituir, sendo o resultado apresentado na forma disposta no Anexo I deste Decreto Judiciário.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2/par.1", "hash": "d2efb6aff985a4b0" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "24", "text": "Quando o cálculo, a que se refere este artigo, resultar em número fracionário, para fins de lotação, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior caso o decimal seja igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) e para o número inteiro imediatamente inferior se o decimal for menor do que 0,5 (zero vírgula cinco).", "id": "art-2-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.2/par.2", "hash": "d2f08c91a7396584" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "25", "text": "Quando se tratar de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - das Comarcas de entrância final, o cálculo da quantidade de servidores dar-se-á segundo a fórmula prevista no Anexo III deste Decreto Judiciário.", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3", "hash": "95ce8712c52cc2cb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "26", "text": "A regra prevista no caput aplica-se aos Cejuscs de entrância final em que há Juiz Coordenador ou Juíza Coordenadora e gestor administrativo próprios, não sendo consideradas unidades distintas de Cejusc as divisões internas de competência ou projetos de uma mesma unidade, sem prejuízo do cômputo de processos que tramitaram nestas divisões ou projetos.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.1", "hash": "cf24dd4f806445f5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "27", "text": "O cálculo da média do Índice de Produtividade de Servidores - IPS - levará em conta apenas as unidades de Cejusc de entrância final em que há servidor efetivamente lotado.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.2", "hash": "53411a919dabe85d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "28", "text": "A relação de Cejuscs, de entrância final em funcionamento, será encaminhada pela 2a Vice-Presidência à Secretaria de Planejamento até o final dos meses de janeiro e julho de cada ano, para o cálculo da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e os fins do art. 4o deste Decreto Judiciário.", "id": "art-3-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.3", "hash": "0d0b8a2e0120a822" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "29", "text": "Nos Cejuscs que funcionam na modalidade pauta, será considerada a média mensal de audiências designadas ao longo do último ano em substituição à média mensal de recebimento de processos, até que ocorra a migração para a modalidade cartório.", "id": "art-3-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.4", "hash": "a5dc01f8f875a5e6" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "30", "text": "O Cejusc é classificado na modalidade pauta quando não há remessa e tramitação de processos de outras unidades judiciárias, apenas disponibilização de pauta de audiências, e na modalidade cartório, quando há remessa e tramitação.", "id": "art-3-par-5", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.5", "hash": "098845d1a6156137" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "31", "text": "O cálculo da lotação para o ano de 2025 considerará os dados dos anos de 2023 e 2024 e, a partir de 2026, a média do último triênio.", "id": "art-3-par-6", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.6", "hash": "26901e545e883a20" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "32", "text": "São aplicáveis à fórmula prevista no caput as regras do § 2o do art. 2o deste Decreto Judiciário.", "id": "art-3-par-7", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.3/par.7", "hash": "b34f6b53a6b3c19d" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "33", "text": "A Secretaria de Planejamento (SEPLAN) publicará, semestralmente, a atualização dos Anexos deste Decreto Judiciário, contendo a quantidade mínima de servidores para cada unidade judiciária, denominada Lotação Paradigma, em conformidade com a Resolução CNJ n° 219, de 2016.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.4", "hash": "d2551fbab9f685af" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "34", "text": "Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) e à Secretaria de Inteligência do Primeiro Grau (SEIP) promover as medidas necessárias em unidades em que a taxa de congestionamento de processos se encontre elevada ou que a realidade fática da unidade indique a necessidade de atuação da área de gestão de pessoas, na forma prevista da Seção VI do Capítulo III deste Decreto Judiciário.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.5", "hash": "3cc31edebfc2166b" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "35", "text": "Compete à SEGEP o acompanhamento da situação funcional dos servidores, a adoção das medidas cabíveis, incluídos os casos de afastamento por motivo de saúde prolongados, e a efetivação das comunicações necessárias nos casos de afastamento ou movimentação, com o apoio da SEIP.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.6", "hash": "ec66206c3e14307b", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "36", "text": "Sem prejuízo do disposto no art. 4o deste Decreto Judiciário, quando necessário, a SEPLAN calculará a lotação paradigma nas unidades em que houver alterações de competência e estruturais.", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.7", "hash": "f59268bb7e73da0d" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "37", "text": "A estrutura mínima de cada Secretaria é de 4 (quatro) servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dos quais ao menos 1 (um) deverá possuir formação em nível superior.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.8", "hash": "40e51e173318db94" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "38", "text": "É vedada a lotação de servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Paraná em serventias sob regime privado.", "id": "art-9", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.9", "hash": "318d0b5162b4d05f" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "39", "text": "Não serão contabilizados os servidores cedidos ou com lotação ou designação por prazo determinado.", "id": "art-10", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.10", "hash": "695127f98012206b" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "40", "text": "A lotação de servidores , ocupantes de cargos efetivos com lotação no primeiro grau de jurisdição no Gabinete do Juízo, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, ou por quem ele delegar, respeitados os parâmetros e requisitos legais e a manutenção da estrutura mínima da Secretaria, prevista no caput do art. 8o deste Decreto Judiciário.", "id": "art-11", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.11", "hash": "c21c094bf0a0a854" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "41", "text": "CAPÍTULO III: DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-7", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.7", "hash": "a1124bd59bd2a964", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "43", "text": "Para a recomposição do número de servidores, será observado o atendimento prioritário às unidades com quadros mais deficitários, considerando-se a proporção entre cargos vagos e a lotação paradigma.", "id": "art-12", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.12", "hash": "d2497a1dec0e4bdd" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "44", "text": "A lotação de servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008, será efetivada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e observará os parâmetros e critérios estabelecidos neste Decreto Judiciário.", "id": "art-13", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.13", "hash": "92101b238ed4cad4" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "45", "text": "É vedada a relotação a pedido de servidores em estágio probatório.", "id": "art-14", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.14", "hash": "3521b63707c134a7" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "46", "text": "Seção I: Da Relotação entre Unidades Judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-8", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.8", "hash": "2f973259f7f1370c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "48", "text": "A relotação a pedido dos servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo , descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, dar-se-á na forma estabelecida neste Decreto Judiciário.", "id": "art-15", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15", "hash": "97d70050e740dc15", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "49", "text": "A Administração elaborará listas classificatórias de relotação com os nomes dos servidores interessados em eventual relotação.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.1", "hash": "205a88c68a6d1bcb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "50", "text": "O servidor interessado em participar de futuro procedimento de relotação a pedido deverá solicitar sua inclusão na mencionada lista.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.2", "hash": "e7bd6de32444edad" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "51", "text": "A classificação dos servidores em cada uma dessas listas será orientada pelos critérios previstos no art. 18 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-15-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.3", "hash": "38fd589e179c119b" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "52", "text": "A colocação dos servidores nas listas poderá ser impugnada a qualquer tempo pelos servidores da respectiva carreira, área e especialidade.", "id": "art-15-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.4", "hash": "111b63988ec8d68e" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "53", "text": "Quando do oferecimento das vagas para relotação, somente será permitida a participação dos servidores constantes das listas.", "id": "art-15-par-5", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.5", "hash": "acfca5e54e30fa0f" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "54", "text": "Para concorrer a determinada vaga, o servidor, cujo nome deve, obrigatória e previamente, constar na lista, deverá requerer sua inscrição quando da publicação do edital para o oferecimento da respectiva vaga.", "id": "art-15-par-6", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.6", "hash": "c16b6db176f4cd97" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "55", "text": "Uma vez decidido o procedimento, o resultado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.", "id": "art-15-par-7", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.15/par.7", "hash": "2d3e2381a5c9c3e5" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "56", "text": "Compete à SEGEP, com apoio da SEIP:", "id": "art-16", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16", "hash": "21ebbf9b44b24563", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "57", "text": "elaborar e tornar públicas, a todos os servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, as listas classificatórias de relotação, de forma contínua e permanente, na página da Secretaria de Gestão de Pessoas existente no portal do Tribunal na internet;", "id": "art-16-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/inc.I", "hash": "7b78e110ed779fc9" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "58", "text": "oferecer as vagas de lotação disponíveis aos servidores inscritos nas listas em editais de relotação, observados os critérios de oportunidade e conveniência da administração do Tribunal;", "id": "art-16-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/inc.II", "hash": "e41a0fa556a9b1da" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "59", "text": "instaurar e conduzir processos de relotação a pedido, de ofício e por permuta, observada a publicidade e os critérios deste Decreto Judiciário;", "id": "art-16-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/inc.III", "hash": "004d1edb732ddb0d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "60", "text": "processar os pedidos de designação temporária de servidores nos casos excepcionais indicados neste Decreto Judiciário.", "id": "art-16-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/inc.IV", "hash": "d4bfc6a8b052031e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "61", "text": "O provimento das vagas, pela nomeação de novos servidores habilitados em concurso público, deverá ser precedido da oferta da respectiva vaga para relotação aos servidores já integrantes da carreira.", "id": "art-16-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/par.1", "hash": "7cd2def9fb90081c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "62", "text": "Na hipótese do § 1o deste artigo, havendo concurso público vigente com a respectiva autorização de nomeação de novos servidores, poderão ser afastados os critérios de análise dispostos nos §§ 2o ao 4o do art. 21 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-16-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.16/par.2", "hash": "33f15cfec4b784c6" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "63", "text": "Serão considerados habilitados para concorrer às vagas oferecidas em edital de relotação os servidores que figurarem nas listas classificatórias de relotação na data da publicação do edital de oferta da vaga pretendida.", "id": "art-17", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17", "hash": "4c53378c58d41735", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "64", "text": "As referidas listas obedecerão aos seguintes requisitos:", "id": "art-17-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17/par.único", "hash": "c17f82eb80c0f143", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "65", "text": "serão elaboradas tantas quantas forem necessárias, com base nos critérios estabelecidos no art. 18 deste Decreto Judiciário, observadas a equivalência entre cargos, áreas de atividade e especialidades;", "id": "art-17-par-único-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17/par.único/inc.I", "hash": "c6a3b1e2c5166054" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "66", "text": "conterão o nome do servidor, o cargo efetivo ocupado e a atual lotação, bem como serão organizadas conforme os critérios estabelecidos no art. 16 deste Decreto Judiciário;", "id": "art-17-par-único-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17/par.único/inc.II", "hash": "b6d2c40ff82bf3c1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "67", "text": "a inclusão ou a exclusão do nome da lista classificatória poderão ser solicitadas pelo servidor a qualquer tempo;", "id": "art-17-par-único-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17/par.único/inc.III", "hash": "3a7362bb9039f238" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "68", "text": "serão atualizadas sempre que houver solicitação de inclusão, alteração ou cancelamento de inscrição, sendo passíveis de impugnação.", "id": "art-17-par-único-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.17/par.único/inc.IV", "hash": "e0f3bff068d341e5" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "69", "text": "Para o fim de classificação, serão observados os critérios abaixo mencionados para desempate, na seguinte ordem:", "id": "art-18", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18", "hash": "d321a0a3a95794a8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "70", "text": "o servidor com maior tempo de serviço no cargo;", "id": "art-18-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18/inc.I", "hash": "538379233da9c4d5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "71", "text": "o servidor com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Paraná;", "id": "art-18-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18/inc.II", "hash": "0fe4eeefe3a1ed9a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "72", "text": "o servidor com maior tempo de serviço público, devidamente averbado em seus assentamentos funcionais neste Tribunal;", "id": "art-18-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18/inc.III", "hash": "d62cc3c4680e4053" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "73", "text": "o servidor com maior idade.", "id": "art-18-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18/inc.IV", "hash": "d3ab35df8230d8f9" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "74", "text": "Em caso de persistência de empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, o desempate ocorrerá por meio de sorteio público, o qual será regulamentado por ato próprio.", "id": "art-18-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.18/par.único", "hash": "fb0fbe6f021d1a7b" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "75", "text": "Poderão inscrever-se para o edital de relotação os servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, desde que incluídos na lista classificatória e, ainda, que a vaga ofertada seja compatível com o cargo ocupado pelo servidor interessado.", "id": "art-19", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.19", "hash": "b327076fd79deb34", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "76", "text": "A relação de compatibilidade, prevista no caput deste artigo, será informada no edital de abertura da vaga a ser publicado pela SEGEP exclusivamente na intranet do Tribunal;", "id": "art-19-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.19/par.1", "hash": "5d11e4223f04bb95" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "77", "text": "Será desclassificado o servidor que houver sido relotado a pedido há menos de 2 (dois) anos ou que esteja em período de estágio probatório;", "id": "art-19-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.19/par.2", "hash": "5eb2aca067f869d1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "78", "text": "Havendo, entre os interessados pela unidade, somente servidores relotados há menos de 2 (dois) anos, admitir-se-á a participação de todos os servidores.", "id": "art-19-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.19/par.3", "hash": "9d6731687b678fad" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "79", "text": "Se houver concorrência somente entre servidores que tenham sido relotados há menos de 2 (dois) anos, terá preferência o relotado há mais tempo.", "id": "art-19-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.19/par.4", "hash": "c93b9c2deafb4f14" } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "80", "text": ". O edital de oferta de vagas para relotação será tornado público na página da SEGEP, na intranet do Tribunal , por meio de sistema informatizado, devendo constar no edital a data em que ocorrerá a abertura das inscrições.", "id": "art-20", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.20", "hash": "6fe2e9bfa8340f5a" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "81", "text": "O pedido de relotação poderá ser apresentado, alterado ou cancelado pelo candidato, por meio do sistema informatizado, com a utilização de login e senha pessoal, durante o período de inscrição.", "id": "art-21", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.21", "hash": "c75c40e8f81844b6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "82", "text": "Será levada em consideração a classificação decorrente da lista na data da publicação do edital prevista no art. 17 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-21-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.21/par.1", "hash": "fdbf6d3f2f8d8953" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "83", "text": "A relotação a pedido somente será deferida se o servidor estiver lotado em unidade com excedente de servidores, tendo-se como referência a lotação paradigma definida neste Decreto Judiciário.", "id": "art-21-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.21/par.2", "hash": "ea366d4459d9f036" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "84", "text": "Excepcionalmente, e desde que preservada a estrutura mínima da unidade de origem, poderá ser admitida a relotação de servidor ainda que a unidade de origem não se enquadre como excedente, respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) de déficit em relação à lotação paradigma.", "id": "art-21-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.21/par.3", "hash": "c01be463492134c5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "85", "text": "Caso o número que resulte da norma prevista no § 3o deste artigo seja fracionado, far-se-á o arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior.", "id": "art-21-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.21/par.4", "hash": "45649dac56ced268" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "86", "text": "Para equilibrar a força de trabalho entre as unidades, a lotação de novos servidores aprovados em concursos públicos dar-se-á nas unidades deficitárias, tendo preferência no recebimento aquelas que contarem com o maior déficit.", "id": "art-22", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.22", "hash": "e7d8623054d855cd" }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "87", "text": "Encerradas as fases anteriores, o Secretário de Gestão de Pessoas proferirá decisão de homologação.", "id": "art-23", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.23", "hash": "f937d47fe1cc4e7c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "88", "text": "Após a decisão de homologação, o resultado do procedimento de relotação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.", "id": "art-23-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.23/par.1", "hash": "0e14edceb6fd7305" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "89", "text": "Dessa decisão caberá recurso ao Presidente deste Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias.", "id": "art-23-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.23/par.2", "hash": "dcc9a25d8ae492f7" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "90", "text": "Por necessidade do serviço ou em razão de relevante interesse público, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá suspender a realização de procedimentos de relotação.", "id": "art-24", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.24", "hash": "70928c1e98e06ca8" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "91", "text": "As portarias de relotação serão expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou a quem ele delegar.", "id": "art-25", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.25", "hash": "e47effa03df99f0e" }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "92", "text": "A relotação a pedido será indeferida, por decisão motivada, sempre que o interesse público exigir a manutenção do servidor na unidade judiciária em que estiver lotado.", "id": "art-26", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.26", "hash": "89d771f8c5c0b482" }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "93", "text": "Seção II: Da Relotação e da Designação de Ofício entre Unidades Judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-9", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.9", "hash": "8ddb58c8042bac22", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "95", "text": "A relotação ou designação de servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, poderá ocorrer de ofício, por ato exclusivo do Presidente da Corte e exclusivamente no interesse da Administração.", "id": "art-27", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.27", "hash": "e95ef74a66cf3a89", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "96", "text": "As unidades com superávit superior a 1(um) servidor ficarão sujeitas à relotação ou designação de ofício.", "id": "art-27-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.27/par.único", "hash": "961ad18a15927275" } ] }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "97", "text": "A relotação de ofício , decorrente da necessidade de recomposição da força de trabalho, recairá sobre o servidor que estiver, sucessivamente:", "id": "art-28", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28", "hash": "0c8943b12c6aff8b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "98", "text": "lotado no mesmo Foro;", "id": "art-28-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28/inc.I", "hash": "169d3c032fdf892c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "99", "text": "lotado na mesma Comarca;", "id": "art-28-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28/inc.II", "hash": "10c1e4740c00934c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "100", "text": "há menos tempo na unidade judiciária;", "id": "art-28-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28/inc.III", "hash": "9a5355df9e0657ca" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "101", "text": "há menos tempo no cargo.", "id": "art-28-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28/inc.IV", "hash": "a75458944f5e8b2a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "102", "text": "Mantido o empate, será relotado o servidor de menor idade.", "id": "art-28-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.28/par.único", "hash": "ae945f4dc1f047db" } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "103", "text": "A designação de ofício dar-se-á por período determinado, por no máximo 1 (um) ano, possibilitada sua renovação, e recairá sobre o servidor que se enquadrar nas hipóteses dos incisos III e IV e parágrafo único do art. 28 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-29", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.29", "hash": "962d5acfbe560dc6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "104", "text": "Estando lotado em comarca diversa daquela para a qual foi designado, o servidor deverá ser incluído no sistema de teletrabalho integral, devendo atender aos demais requisitos e condições previstos na Resolução CNJ n° 227, de 15 de junho de 2016, na Instrução Normativa CNJ n° 98, de 12 de abril de 2024, e na Resolução n° 221-OE, de 8 de abril de 2019.", "id": "art-29-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.29/par.único", "hash": "9b53a07c081db370" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "105", "text": "São excluídos , da seleção para a designação de ofício, os servidores efetivos que:", "id": "art-30", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.30", "hash": "94846e74c0da7f89", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "106", "text": "estiverem lotados no Gabinete do Juízo;", "id": "art-30-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.30/inc.I", "hash": "76080f0be0ea254d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "107", "text": "sejam ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Secretaria ou de Setor de Secretaria Especializada em Movimentações Processuais e Supervisor de Secretaria ou de Secretaria Especializada em Movimentações Processuais.", "id": "art-30-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.30/inc.II", "hash": "29fb36fc2c4f29cc" } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "108", "text": "A SEGEP, ouvida a SEIP, poderá propor à Presidência, em caráter excepcional e devidamente justificado, a designação temporária de servidores, em razão de peculiaridades locais não refletidas nos indicadores quantitativos, tais como:", "id": "art-31", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31", "hash": "a6b6fa15b46139d4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "109", "text": "acervo relevante de processos físicos em arquivo que demandem atendimentos;", "id": "art-31-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/inc.I", "hash": "281d1ad0b46f6e45" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "110", "text": "volume acentuado de atendimento ao público;", "id": "art-31-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/inc.II", "hash": "3b9b90b54a569256" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "111", "text": "especificidades decorrentes da fase de transição tecnológica ou de implantação de novos sistemas eletrônicos;", "id": "art-31-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/inc.III", "hash": "2e006060e40dac01" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "112", "text": "afastamento prolongado de servidores da unidade, com prejuízo significativo na prestação jurisdicional;", "id": "art-31-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/inc.IV", "hash": "59b64bc80eb61f1f" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "113", "text": "demais situações verificadas mediante visita técnica in loco pela equipe da SEGEP.", "id": "art-31-inc-V", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/inc.V", "hash": "02748bf1a5c93b27" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "114", "text": "A medida terá caráter prioritário e emergencial, devendo constar de relatório circunstanciado instruído pela SEGEP ou SEIP.", "id": "art-31-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/par.1", "hash": "32c827d551e27ca0" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "115", "text": "A designação temporária não implicará alteração permanente da lotação da unidade, devendo ser reavaliada periodicamente, em prazo não superior a 12 (doze) meses.", "id": "art-31-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.31/par.2", "hash": "02ea17de2f7f40e4" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "116", "text": "Seção III: Da Relotação Sumária entre Unidades Judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-10", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.10", "hash": "44511c7740b3144d", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "118", "text": "O edital de oferta de vagas para relotação sumária será publicado na página da SEGEP, na intranet do Tribunal de Justiça, por meio de sistema informatizado, devendo constar no edital a data de abertura das inscrições.", "id": "art-32", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.32", "hash": "7ae86d157768beb3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "119", "text": "Poderão se inscrever servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, desde que a vaga ofertada seja compatível com o cargo ocupado pelo servidor, observados os critérios dos arts. 15, 17 e 19 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-32-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.32/par.1", "hash": "b8d08c67ea8fbc6c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "120", "text": "A modalidade de relotação prevista no caput será utilizada exclusivamente para preenchimento de vagas em unidades em processo de estatização, indicadas pelo Gestor do Processo de Estatização, e poderá ser restrita aos servidores da mesma Comarca ou Foro Regional, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.", "id": "art-32-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.32/par.2", "hash": "c4b12958dbb76a24" } ] }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "121", "text": "O pedido de relotação poderá ser apresentado, alterado ou cancelado pelo candidato, por meio do sistema informatizado, com a utilização de login e senha pessoal, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de abertura das ins crições .", "id": "art-33", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.33", "hash": "1c31d08caac92a95", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "122", "text": "Não serão permitidos desistência, arrependimento ou retificação do pedido após o término do prazo previsto no caput deste artigo.", "id": "art-33-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.33/par.1", "hash": "381a07774583c38a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "123", "text": "A análise dos pedidos de relotação seguirá os critérios dispostos no art. 21 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-33-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.33/par.2", "hash": "9ae1cf3dc9c05143" } ] }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "124", "text": "Após as fases anteriores, o Secretário de Gestão de Pessoas decidirá sobre a homologação.", "id": "art-34", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.34", "hash": "711d24b23ba94115", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "125", "text": "Após a homologação, o resultado do procedimento de relotação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico.", "id": "art-34-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.34/par.1", "hash": "7cbe662d7ebc1b92" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "126", "text": "Da decisão prevista no caput deste artigo, caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça no prazo de 2 (dois) dias.", "id": "art-34-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.34/par.2", "hash": "b5161ee85e439227" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "127", "text": "Aplicam-se ao procedimento de relotação sumária os preceitos dos arts. 24, 25 e 26 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-34-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.34/par.3", "hash": "38d839ab42a10009" } ] }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "128", "text": ". Encerrado o procedimento sumário, caso não seja possível o preenchimento de todas as vagas disponibilizadas e havendo superávit funcional na mesma Comarca ou Foro Regional, a composição do quadro poderá se dar por meio da relotação de ofício, nos termos do art. 28 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-35", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.35", "hash": "a183e9f711f2f288" }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "129", "text": "Seção IV: Da Relotação em Regime de Teletrabalho para Substituição das Designações de", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-11", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.11", "hash": "5bd151211681cf87", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "131", "text": "Ofício Temporárias em Unidades Deficitárias", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-12", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.12", "hash": "8603b570532d7e58", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "132", "text": "Periodicamente, a SEGEP fará o levantamento das unidades judiciárias que possuem servidores ou servidoras designados de ofício por prazo determinado.", "id": "art-36", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.36", "hash": "45dace6b3e0506c7" }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "133", "text": "Serão ofertadas vagas, nesta modalidade de edital de relotação, às unidades judiciárias que cumprirem os seguintes critérios:", "id": "art-37", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.37", "hash": "01730fd18186b83c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "134", "text": "foi ofertada vaga no último edital de relotação geral para o cargo de Técnico Judiciário e não houve interessados ou não foi provida a vaga;", "id": "art-37-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.37/inc.I", "hash": "3ab52c8f26cd724b" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "135", "text": "foi ofertada vaga de nomeação no último Concurso de Técnico Judiciário e não foi provida a vaga.", "id": "art-37-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.37/inc.II", "hash": "111492be1cb7975e" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "136", "text": "A SEGEP fará consulta aos magistrados das unidades contempladas com vaga no Edital , para averiguar se há interesse na oferta de vaga para preenchimento por servidor ou servidora com atuação em regime de teletrabalho integral.", "id": "art-38", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.38", "hash": "148d59fdca20702d" }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "137", "text": "A condição de atuação em regime de teletrabalho integral será garantida ao servidor relotado por 2 (dois) períodos de 1 (um) ano, renováveis por mais 2 (dois) períodos de 1 (um) ano, desde que observados os critérios estabelecidos na Resolução n° 221-OE, de 2019, e o atingimento de metas pré-estabelecidas de produtividade em teletrabalho.", "id": "art-39", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.39", "hash": "c306419c17ec7102" }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "138", "text": "Poderão inscrever-se para relotação os servidores ocupantes de cargos com lotação no primeiro grau de jurisdição, observados os critérios do art. 19 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-40", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.40", "hash": "4fdd2465a70004fc" }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "139", "text": "O edital de oferta de vagas para relotação nesta modalidade observará as regras do art. 21 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-41", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.41", "hash": "c507f015cc5efdb6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "140", "text": "A Divisão de Registros Funcionais, da Coordenadoria de Cadastro de Pessoal e Comunicações, da Secretaria de Gestão de Pessoas, realizará análise, de acordo com a Resolução n° 221-OE, de 2019, para indicação dos inscritos que estão habilitados para trabalhar em regime de teletrabalho integral.", "id": "art-41-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.41/par.1", "hash": "ef76297ea09aa4b4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "141", "text": "Terá preferência a análise para relotação de servidor que está atualmente designado temporariamente para atuar na unidade, caso tenha se inscrito no certame.", "id": "art-41-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.41/par.2", "hash": "c2e4c542752f3f7a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "142", "text": "Não existindo a preferência do § 2o deste artigo, a análise seguirá os critérios do art. 21 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-41-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.41/par.3", "hash": "e3470b49bcb556dc" } ] }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "143", "text": "Os servidores, relotados em regime de teletrabalho integral para substituição das designações de ofício temporárias em unidades deficitárias, não estão sujeitos ao limite percentual de que trata a alínea \"b\" do inciso III do art. 4o da Resolução n° 221-OE, de 2019.", "id": "art-42", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.42", "hash": "8b1a8189709c4bb9" }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "144", "text": "Em caso de revogação do teletrabalho do servidor relotado nos termos desta Seção, o servidor retornará para unidade deficitária da comarca de origem, se houver.", "id": "art-43", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.43", "hash": "0dc2ff20c88cc718", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "145", "text": "Em não havendo unidade deficitária na comarca de origem, será lotado em outra unidade de mesma comarca, mediante análise e indicação da SEGEP.", "id": "art-43-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.43/par.único", "hash": "de1df02383e942e8" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "146", "text": "Seção V: Da Relotação para Técnicos Judiciários para Atuar como Cumpridores de Mandados", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-13", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.13", "hash": "0d9c3519d3e1766f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "148", "text": "A SEGEP fará o levantamento das Centrais de Mandados que possuem déficit de cumpridores de mandados e deverá ofertar referidas vagas, previamente, em edital de relotação específico para servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.", "id": "art-44", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.44", "hash": "b869b5b686c1fa9e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "149", "text": "As vagas não preenchidas poderão ser ofertadas, posteriormente, em edital de relotação aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário com qualificação para a função de cumpridor de mandados cadastrada no Sistema Hércules.", "id": "art-44-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.44/par.único", "hash": "572765cfdabe6a9c" } ] }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "150", "text": ". A SEGEP deverá realizar consulta prévia aos magistrados responsáveis pelas Centrais de Mandados com déficit funcional acerca do interesse na oferta de vaga em edital de relotação.", "id": "art-45", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.45", "hash": "8f48db534d2691d3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "151", "text": "Em caso de aceite da oferta da vaga, deverá ser encaminhada à SEGEP consulta nos termos do § 1o do art. 7o do Decreto Judiciário n° 812, de 18 de outubro de 2010, sobre o interesse dos demais servidores lotados na comarca no desempenho da função de cumpridor de mandados.", "id": "art-45-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.45/par.1", "hash": "72032a8e20dcf394" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "152", "text": "Somente serão ofertadas vagas no referido edital de relotação às Centrais de Mandados das Comarcas que não contam com servidores capacitados ou interessados no desempenho da função.", "id": "art-45-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.45/par.2", "hash": "cf4ba33763004b72" } ] }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "153", "text": "A análise dos pedidos de relotação obedecerá aos critérios definidos nos arts. 19 e 21 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-46", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.46", "hash": "82e6aad624fc3b46", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "154", "text": "Poderão inscrever-se para relotação os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, lotados no primeiro grau de jurisdição, desde que incluídos na lista classificatória.", "id": "art-46-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.46/par.1", "hash": "da23240baf2d2d15" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "155", "text": "Será desclassificado o servidor que não atender aos requisitos do § 1o deste artigo, e não possuir registro em seus assentamentos funcionais da comprovação de conclusão no curso de Formação de Cumpridores de Mandados, nos termos do art. 27, do Decreto Judiciário n° 812, de 2010.", "id": "art-46-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.46/par.2", "hash": "76c47741c76b94e3" } ] }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "156", "text": "Deferido o pedido nos termos do respectivo edital, o servidor será relotado para a Central de Mandados e, concomitantemente, designado para a função de cumpridor de mandados.", "id": "art-47", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.47", "hash": "623af0fbbb1b8ea2" }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "157", "text": "Ao servidor relotado para atuar como cumpridor de mandados nos termos desta Seção, será garantida, desde que não exceda a lotação paradigma e atenda aos critérios de avaliação de desempenho no período, a sua permanência na unidade de destino pelo período de 2 (dois) anos, renováveis por mais 2 (dois) anos.", "id": "art-48", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.48", "hash": "75031fa9b60d4bf2" }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "158", "text": "Seção VI: Da Força de Trabalho em Razão de Excesso de Estoque de Processos em Andamento", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-14", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.14", "hash": "0389802918f521ef", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "160", "text": "A eventual existência de excesso de estoque de processos em andamento em unidades judiciárias, por se tratar de demanda temporária ou sazonal de trabalho, não justifica a lotação ou relotação de servidores das carreiras e cargos de provimento efetivo descritos no inciso I do art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008.", "id": "art-49", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.49", "hash": "85462cd46a23c206" }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "161", "text": "O excesso de acervo ou o aumento do número de processos, decorrentes de demandas repetitivas, sazonais ou campanhas governamentais, poderá autorizar a atuação da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA), nos termos da Lei Estadual n° 20.444, de 18 de dezembro de 2020, ou ensejar a adoção de outras medidas excepcionais, a serem propostas pela Corregedoria-Geral da Justiça à Presidência do Tribunal de Justiça.", "id": "art-50", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.50", "hash": "ac198bb0de167f82" }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "162", "text": "CAPÍTULO IV: DOS SERVIDORES LOTADOS NA DIREÇÃO DO FÓRUM", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-15", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.15", "hash": "6e1053410a5bf057", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "51", "token": "164", "text": "Os servidores efetivos cujas atribuições são de apoio indireto à atividade judicante e os Auxiliares Judiciários IV serão lotados na Direção do Fórum e os Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado, na Central de Mandados, desempenhando suas atividades, de forma equânime, perante todas as unidades judiciárias da comarca ou foro.", "id": "art-51", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.51", "hash": "c8fbe9b95aa92f23", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "165", "text": "O Auxiliar Judiciário IV será computado como força de trabalho da Direção do Fórum em que estiver lotado.", "id": "art-51-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.51/par.único", "hash": "c0d0f82a6cbe00f4" } ] }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "166", "text": "Seção I: Das Equipes Multidisciplinares", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-16", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.16", "hash": "7660ccffd3085518", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "52", "token": "168", "text": "Os servidores das equipes multidisciplinares serão lotados na Direção do Fórum, terão suas atribuições previstas em lei e atuarão, prioritariamente, nos expedientes em que haja interesse de crianças e adolescentes, independentemente de tramitarem na Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 277 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.", "id": "art-52", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52", "hash": "42d78bfac7548e5a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "169", "text": "Desde que observada a precedência de que trata o caput deste artigo, as equipes multidisciplinares poderão atuar em processos que não envolvam interesses de crianças e adolescentes, mediante solicitação formal do magistrado interessado.", "id": "art-52-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52/par.1", "hash": "59d33ac954ba3bce" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "170", "text": "A coordenação das equipes multidisciplinares, para efeito de distribuição e organização dos serviços, ficará sob a responsabilidade do magistrado com competência na área da Infância e da Juventude, observadas as normas pertinentes contidas em Resolução do Órgão Especial.", "id": "art-52-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52/par.2", "hash": "aa437b9066247df1" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "171", "text": "Nas Comarcas em que houver mais de 1 (um) magistrado com competência exclusiva na área da Infância e da Juventude, a coordenação das equipes multidisciplinares será exercida por rodízio anual.", "id": "art-52-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52/par.3", "hash": "c7afded12b1dda36" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "172", "text": "Caso exista divergência entre magistrados relativa à utilização da força de trabalho das equipes multidisciplinares, a questão será remetida ao Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar do Poder Judiciário do Estado do Paraná - CONSAM, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias.", "id": "art-52-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52/par.4", "hash": "01fc7d4316d96e75" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "173", "text": "A lotação e relotação de servidores das equipes regionais de atendimento multidisciplinar serão precedidas de manifestação do CONSAM.", "id": "art-52-par-5", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.52/par.5", "hash": "482cff235369d5f1" } ] }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "174", "text": "Seção II: Dos Cumpridores de Mandados", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-17", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.17", "hash": "423596042682c10b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "176", "text": "Cada Comarca ou Foro contará com um número mínimo de Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários designados para atividades internas e externas concernentes às atribuições de Oficial de Justiça, conforme o Anexo II deste Decreto Judiciário, os quais serão lotados conforme previsão legal.", "id": "art-53", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.53", "hash": "0763ba99e753a548", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "177", "text": "A designação de servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário para a função de Oficial de Justiça poderá ser revogada a qualquer tempo, ressalvado o disposto no art. 48 deste Decreto Judiciário.", "id": "art-53-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.53/par.1", "hash": "30a3924367ec7814" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "178", "text": "Em caso de necessidade excepcional, poderão ser designados, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, servidores para o exercício de função de Oficial de Justiça, por período determinado, sem prejuízo do trabalho interno na unidade judiciária e com atuação equânime nas demais unidades, no que concerne ao trabalho externo.", "id": "art-53-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.53/par.2", "hash": "c2215a2aa10e0860" } ] }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "179", "text": "CAPÍTULO V: DA MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, DE NATUREZA ESPECIAL", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-18", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.18", "hash": "8cce2c46989d3948", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "54", "token": "181", "text": "A relotação, a pedido, dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário Sênior será por meio de edital de relotação próprio para os cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Sênior, nos termos deste Decreto Judiciário.", "id": "art-54", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.54", "hash": "75ce3c2647839893" }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "182", "text": "CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-19", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.19", "hash": "f90a6617d5ebe80c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "55", "token": "184", "text": "É vedada a lotação originária de servidores em estágio probatório nos Gabinetes de Desembargadores ou de Desembargadores Substitutos, até a fixação da lotação paradigma das unidades administrativas do 2o grau, em observância ao art. 53-A da Lei Estadual n° 16.024, de 2008, e ao disposto na Resolução CNJ n° 219, de 2016.", "id": "art-55", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.55", "hash": "f14e3bc2a53dcb2d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "185", "text": "Após a fixação da lotação paradigma das unidades administrativas do 2o grau, a lotação originária de servidores em estágio probatório somente poderá ocorrer em conformidade com os parâmetros de distribuição previstos na Resolução CNJ n° 219, de 2016, respeitada a manutenção da estrutura mínima estabelecida neste Decreto Judiciário.", "id": "art-55-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.55/par.único", "hash": "2fc1c8f06a2706d7" } ] }, { "kind": "article", "num": "56", "token": "186", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça poderá se manifestar, em caráter excepcional e estratégico, nos casos em que verifique, mediante correição ou inspeção, necessidade de equalização temporária da força de trabalho.", "id": "art-56", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.56", "hash": "2fc0e85269972528" }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "187", "text": "Até a publicação dos Anexos I e II deste Decreto Judiciário pela SEPLAN, a SEGEP e a SEIP definirão o quadro, denominado Quadro de Vagas, por unidade judiciária a ser utilizado como parâmetro para procedimentos e análises referentes à recomposição do quadro funcional.", "id": "art-57", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.57", "hash": "93e70996e9cb9fc9" }, { "kind": "article", "num": "58", "token": "188", "text": "Os casos omissos serão decididos pela Presidência, ouvida a SEGEP e a SEIP e, no que couber, a SEPLAN.", "id": "art-58", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.58", "hash": "12ad6e93e8b3298d" }, { "kind": "article", "num": "59", "token": "189", "text": "Ficam revogados o Decreto Judiciário n° 761, de 29 de setembro de 2017, bem como o art. 7o do Decreto Judiciário n° 246, de 14 de março de 2017.", "id": "art-59", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.59", "hash": "a9e4a8275f9df24e", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "60", "token": "190", "text": ". Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 4 de novembro de 2025.", "id": "art-60", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/art.60", "hash": "1a0a06ae03cfb34c" }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "191", "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-20", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.20", "hash": "7af68288d39850af", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "193", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-21", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.21", "hash": "261d7a6edd2cde81", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "194", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-22", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.22", "hash": "9aafa33020690e4b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "195", "text": "Consulta aos Pareceres Jurídicos Normativos Visualizar » Oculto", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-23", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.23", "hash": "1aa025792ac07789", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "196", "text": "=== ANEXO - Tabela 1 ===", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-24", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.24", "hash": "4bb9fe3df5dd2f0c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "197", "text": "Tipo: | Decreto Judiciário", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-25", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.25", "hash": "41b866b14cf9dfeb", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "198", "text": "Número: | 585/2025 Origem: | DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-26", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.26", "hash": "b28ffafbe2721522", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "199", "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Estruturação 4.Unidade Judiciária 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Força de Trabalho 7.Lotação 8.Relotação 9.Distribuição 10.Movimentação 11.Servidor 12.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 13.Resolução n° 219/2016-CNJ 14.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc 15.Índice de Produtividade de Servidores-IPS 16.2a Vice-Presidência 17.Secretaria de Planejamento-Seplan 18.Tabela de Lotação de Pessoal-TLP 18.Ano 2023 19.Ano 2024 20.Ano 2026 21.Triênio 22.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 23.Secretaria de Inteligência do Primeiro Grau-Seip 24.Lei Estadual n° 16.024/2008 25.Homologação 26.Diário da Justiça Eletrônico-DJE 27.Resolução n° 227/2016-CNJ 28.Instrução Normativa n° 98/2024-CNJ 29.Resolução n° 221/2019-OE 30.Formação de Cumpridores de Mandados 31.Decreto Judiciário n° 812/2010 32.Unidade Especial de Atuação-UEA 33.Lei Estadual n° 20.444/2020 34.Corregedoria-Geral da Justiça 35.Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar-Consam 36.Resolução n° 219/2016-CNJ 37.Quadro de Vagas 38.Revogação 39.Decreto Judiciário n° 761/2017 40.Derrogação 41.Decreto Judiciário n° 246/2017", "id": "Decreto-Judiciário-585-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/199", "hash": "e8acff4921c57fe5" }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "200", "text": "Ementa: | Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-27", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.27", "hash": "5996d575987f2af7", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "201", "text": "Data do diário: | 06/11/2025", "id": "Decreto-Judiciário-585-ctx-28", "ref": "Decreto-Judiciário-585-2025/ctx.28", "hash": "f1174efa41a57c45", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-585" } } ] } }