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        "text": "Este Decreto regulamenta os Pontos de Inclusão Digital (PID), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça a todos os cidadãos, em especial aos excluídos digitais, que residam distante das sedes dos Fóruns, evitando-se grandes deslocamentos e dispêndio financeiro por parte dos jurisdicionados, por meio de ações conjuntas com os demais ramos com jurisdição na localidade.",
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            "text": "Considera-se PID qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, instituído pela Resolução n° 372, de 12 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.",
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                "text": "Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Secretaria Especial da Presidência: fomentar o uso de novas tecnologias que garantam a integração das unidades dos Pontos de Inclusão Digital - PID de maneira simples e acessível a todos os envolvidos, além de fomentar as parcerias entre os diversos atores estatais para a ocupação do espaço de maneira agregadora, por meio de soluções criativas e eficientes para superar os desafios tecnológicos impostos.",
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        "text": "Caberá à Secretaria de Infraestrutura a análise da estrutura predial e à Secretaria de Tecnologia da Informação a análise técnica para a instalação do PID, tudo com a finalidade de garantir o funcionamento adequado, com a manutenção da estrutura física das salas e da disponibilidade de equipamentos de tecnologia, alinhado ao planejamento estratégico do Tribunal.",
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            "text": "Os Pontos de Inclusão Digital devem assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme as normas em vigor, especialmente as Resoluções n° 400, de 16 de junho de 2021, e n° 401, de 16 de junho de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça.",
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            "text": "PID nível 2: com atendimento virtual de pelo menos 2 (dois) ramos do Poder Judiciário e pelo menos 1 (um) dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível;",
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            "text": "PID nível 4: com atendimento virtual de pelo menos 4 (quatro) ramos do Poder Judiciário e pelo menos 3 (três) dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível, além de sala e equipamentos para atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas, e ainda atendimento de cidadania com a cooperação de entidades privadas e da sociedade civil.",
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            "text": "Na implantação dos Pontos de Inclusão Digital, os Juízes de Cooperação poderão ampliar o diálogo e a integração entre as várias instituições, além de envidar esforços para estabelecer a cooperação com entidades privadas, como as respectivas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades e organizações representantes da sociedade civil para a ampliação da cidadania e a afirmação da responsabilidade social do Poder Judiciário.",
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        "text": "Para privilegiar a capilarização da inclusão digital de acesso à justiça e cidadania em localidades desassistidas, os Pontos de Inclusão Digital serão instalados, preferencialmente:",
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                "text": "distem no mínimo 20 (vinte) quilômetros da sede de qualquer comarca do Poder Judiciário; e",
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                "text": "tenham até 50 (cinquenta) mil habitantes.",
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            "text": "A preferência prevista no caput será observada até 31 de dezembro de 2025, conforme previsto na Resolução CNJ n° 508, de 22 de junho de 2023.",
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        "text": "A implantação dos PIDs será instrumentalizada por meio da celebração do Acordo de Cooperação, ou outro instrumento congênere, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e as instituições parceiras, observado o disposto na Resolução CNJ n° 508, de 2023.",
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                "text": "a infraestrutura, equipamentos, mobiliários e sistemas necessários para o pleno funcionamento do PID, ainda que mediante convênio ou cessão;",
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                "text": "a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos, sistemas e ferramentas;",
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            "text": "Celebrado o Acordo de Cooperação a lista de Pontos de Inclusão Digital constante do Anexo deste Decreto será atualizada.",
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            "text": "Após a celebração do Acordo de Cooperação, a Secretaria de Contratações Institucionais encaminhará o expediente ao Núcleo de Cooperação Judiciária para as providências cabíveis à instituição e acompanhamento dos PIDs.",
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        "text": "O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná poderá, a todo momento, fiscalizar a disponibilização do serviço, zelando pelo atendimento dos requisitos dispostos nos acordos de cooperação firmado e acompanhar regularmente a prestação de serviço nos PIDs, contribuindo com as entidades cooperantes para a sua melhoria contínua.",
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        "text": "Os Postos Avançados regulamentados pela Resolução n° 338, de 23 de maio de 2022, do Órgão Especial, bem como os espaços denominados E-Fóruns , poderão funcionar como Pontos de Inclusão Digital (PID), a critério da Administração do Tribunal de Justiça.",
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        "text": "A relação de Pontos de Inclusão Digital instalados, conforme Anexo Único deste Decreto, será divulgada no portal do Tribunal de Justiça, com indicação da categoria, eventuais instituições parceiras, endereço com CEP, e-mail e telefone de contato, caso haja.",
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        "text": ". As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.",
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        "text": "Fica revogado o Decreto Judiciário n° 505, de 26 de julho de 2023.",
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        "text": "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.",
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