{ "id": "Decreto-Judiciário-620-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T19:55:50.860294", "content_hash": "37c066fa8de664a7", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 620/2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "620/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-12-11", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4753270", "accessed_at": "2025-12-11T22:55:50Z" } }, "statistics": { "total_articles": 18, "total_paragraphs": 38, "total_incisos": 30, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 23638, "total_words": 3515, "total_context": 16 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Criação 2.Presidência 3.Regulamentação 4.Programa Acolher 5.Acompanhamento e Cuidado Orientado para o Bem-Estar e Reintegração-Acolher 6.Lotação 7.Servidor Efetivo 8.Afastamento Prolongado 9.Adaptação 10.Local de Trabalho 11.Afastamento Médico 12.Tratamento de Saúde 13.Lei Estadual n° 16.024/2008 14.Atestado 15.Avaliação 16.Desempenho 17.Competência 18.Cessão Funcional 19.Desenvolvimento 20.Gestor 21.Magistrado 22.Servidor 23.Lacuna 24.Perícia Médica 25.Perícia Odontológica 26.Readaptação 27.Reintegração 28.Unidade 29.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 30.Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional 31.Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar 32.Decreto Judiciário n° 140/2015 33.Decreto Judiciário n° 2.324/2013 34.Licença 35.Resolução n° 221/2019 36.Instrução Normativa n° 42/2021", "id": "Decreto-Judiciário-620-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/2", "hash": "d117d42d3db990b9" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Ementa: Institui e regulamenta o programa ACOLHER no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.1", "hash": "1d568459a50388e5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Data do diário: 24/11/2025, Diário: 4038.", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.2", "hash": "dacd86963963e388", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "5", "text": "CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual n° 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido na Resolução n° 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências; CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário n° 2.324/2013, que dispõe sobre a lotação dos servidores para fins de registro funcional, bem como suas respectivas chefias imediatas, e sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários deste Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO as regras internas que regulamentam a progressão funcional prevista nos artigos 11 a 15 da Lei Estadual n° 16.748, de 29 de dezembro de 2010, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário n° 140/2015, que dispõe sobre a avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41, § 4o, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências; CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário n° 585/2025, que dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1o grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação; CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário n° 501/2025- P-SEP, que dispõe sobre a tramitação dos pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, à paternidade, à adotante, por doença profissional ou acidente de trabalho, para trâmite de aposentadoria por invalidez e para tratamento de saúde dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido na Resolução n° 221/2019 deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências; CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa n° 42/2021 deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição; CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa n° 127/2022 deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciário n° 592/2024 deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer acompanhamento e buscar a reintegração de servidores(as) com doenças graves, longos afastamentos e dificuldade de permanência em suas unidades de lotação; CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar o quadro de lotação de unidades judiciais e administrativas deste Tribunal de Justiça, não computando servidores(as) que não estejam de fato no exercício das atividades laborais; CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a Instituição de informações e elementos que facilitem a tomada de decisões acerca de desligamentos e aposentadorias; e CONSIDERANDO o contido no SEI! n° 0158533-78.2023.8.16.6000, D E C R E T A:", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.3", "hash": "5deb6157d13e1a7b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "20", "text": "CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.4", "hash": "6737a25cdb11b791", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "22", "text": "Este Decreto institui o programa de Acompanhamento e Cuidado Orientado para o Bem-Estar e Reintegração - ACOLHER, e regulamenta a lotação de servidores(as) efetivos(as) em afastamentos prolongados, estabelecendo critérios para a definição de novas unidades de lotação, visando à sua melhor adaptação nos locais de trabalho.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.1", "hash": "64abf14c9edd026f" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "23", "text": "O programa ACOLHER visa a preservação da saúde e bem-estar dos(as) servidores(as), mantendo a continuidade operacional das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a gestão de pessoas que valorize o ser humano e promova um ambiente de trabalho saudável e inclusivo.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.2", "hash": "a65ca90c18286fcf", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "Para obtenção dos objetivos, o programa em questão proporcionará o acompanhamento multidisciplinar para afastamentos prolongados, bem como se utilizará de ferramentas da gestão de pessoas por competências.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.2/par.único", "hash": "bfecdc5f51cc9036" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "25", "text": "Para os efeitos deste Decreto, considera-se:", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3", "hash": "818ffe7e386905ed", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "26", "text": "Afastamento médico prolongado: afastamento por licença para tratamento de saúde na pessoa do servidor(a) ou por licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos ou 45 (quarenta e cinco) dias somados no período de 3 (três) meses, conforme prevê o § 3o do artigo 8o da Resolução n° 219 de 27 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.I", "hash": "dcd27cbc741ce7d6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "27", "text": "Afastamento prolongado por demais situações: afastamento por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, por licenças para acompanhar o cônjuge ou companheiro(a), para atividade política e para exercício de mandato eletivo, para tratar de interesses particulares, para o desempenho de mandato classista, para o serviço militar, para capacitação e frequência de cursos ou para missão ou estudo no exterior de servidores(as), bem como afastamento cautelar do(a) servidor(a) efetivo(a) quando assim decidido nos termos do art. 212 da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008 ou quando do afastamento em virtude de prisão cautelar ou decisão condenatória penal que não determine a perda do cargo, conforme art. 66 da Lei Estadual n° 16.024, de 2008;", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.II", "hash": "777c49000b78185b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "28", "text": "Atestado: documento hábil a comprovar a condição de saúde do paciente em um determinado momento, fornecido pelo médico ou cirurgião-dentista, que presta assistência ao servidor ou ao familiar do servidor em quaisquer das especialidades médicas ou odontológicas, responsável pelo diagnóstico e tratamento das patologias de que o paciente esteja acometido;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.III", "hash": "8fcd8a4b4c5ce038" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "29", "text": "Avaliação de desempenho: avaliação periódica de desempenho individual que objetiva avaliar o desempenho de servidores(as);", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.IV", "hash": "9a73b8cd082a386d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "30", "text": "Avaliação por competências: processo de avaliação do grau de desenvolvimento das competências da organização, unidades ou pessoas, voltado à identificação das lacunas existentes;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.V", "hash": "66a5112fefc2f0aa" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "31", "text": "Cessão funcional para outros órgãos públicos: ato pelo qual o(a) servidor(a), sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o Tribunal de Justiça do Paraná, passa a ter exercício, por tempo determinado, em outro órgão público;", "id": "art-3-inc-VI", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.VI", "hash": "b664dddd5b251ec9" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "32", "text": "Desenvolvimento de competências: processo de aprendizagem orientado para o saber, o saber fazer e o saber ser, na perspectiva da estratégia organizacional;", "id": "art-3-inc-VII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.VII", "hash": "301f104d50726ca5" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "33", "text": "Gestores(as): magistrado(a) ou servidor(a) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada responsável pelo gerenciamento de unidades ou da própria instituição;", "id": "art-3-inc-VIII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.VIII", "hash": "d9b527448f793854" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "34", "text": "Lacunas de competências: diferença existente entre o domínio de competências esperado pela organização e o real existente;", "id": "art-3-inc-IX", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.IX", "hash": "1a2e78ecb5d3bc45" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "35", "text": "Lotação: definição da unidade de trabalho para servidores(as);", "id": "art-3-inc-X", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.X", "hash": "7c23e7dbe412f8eb" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "36", "text": "Perícia médica ou odontológica oficial: avaliação técnica presencial ou através de documentos enviados pelo(a) paciente, realizada por médicos(as) ou cirurgiões(ãs)-dentistas designados(a) pelo Tribunal, podendo ser singular ou constituída por junta médica/odontológica;", "id": "art-3-inc-XI", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XI", "hash": "30076c339690e99b" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "37", "text": "Perícia médica ou odontológica oficial singular: avaliação técnica realizada diretamente por 1 (um) médico(a) ou 1 (um) cirurgião(ã)-dentista;", "id": "art-3-inc-XII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XII", "hash": "c6887374d9ae85ac" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "38", "text": "Perícia médica ou odontológica oficial constituída por junta: avaliação técnica realizada diretamente por 1 (um) médico(a) ou 1 (um) cirurgião(ã)-dentista e chancelada por outros 2 (dois) médicos(as) ou 2 (dois) cirurgiões(ãs)-dentistas designados pelo Tribunal;", "id": "art-3-inc-XIII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XIII", "hash": "4e4888f8191ab30d" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "39", "text": "Readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;", "id": "art-3-inc-XIV", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XIV", "hash": "72bf9d21e12a0ec3" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "40", "text": "Relotação: alteração definitiva da unidade de trabalho para servidores(as);", "id": "art-3-inc-XV", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XV", "hash": "32503ef1ff059877" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "41", "text": "Reintegração: Retorno às atividades profissionais após afastamento prolongado;", "id": "art-3-inc-XVI", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XVI", "hash": "f1df2123d2b2fc8e" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "42", "text": "Unidade: subdivisão administrativa do Poder Judiciário dotada de gestor(a).", "id": "art-3-inc-XVII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.3/inc.XVII", "hash": "13caeebbcb4fc308" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "43", "text": "A concessão de licenças para tratamento de saúde às quais o presente Decreto faz menção atenderá às regras estabelecidas no Decreto Judiciário n° 501, de 22 de setembro de 2025, deste Tribunal.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.4", "hash": "a01d781cba752137" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "44", "text": "CAPÍTULO II: DOS(AS) SERVIDORES(AS) EFETIVOS(AS) COM AFASTAMENTOS MÉDICOS PROLONGADOS", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-5", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.5", "hash": "0e8768f2212c96bb", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "46", "text": "Os(as) servidores(as) efetivos(as) com afastamentos médicos prolongados poderão ter sua lotação alterada para a Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5", "hash": "344ce70deec672f6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "47", "text": "Após a concessão de licença para tratamento de saúde em sua pessoa ou para pessoa da família por prazo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos ou 45 (quarenta e cinco) dias somados no período de 3 (três) meses, a Secretaria de Gestão de Pessoas realizará consulta formal ao(à) gestor(a) da unidade de lotação e ao(à) servidor(a), verificando o interesse na relotação para a unidade da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP ou manutenção da lotação na unidade de trabalho.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.1", "hash": "1724f7e018f16cc7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "48", "text": "Para os casos de interesse mútuo na troca de unidade de lotação, será expedido ato de relotação para a unidade indicada no caput deste artigo.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.2", "hash": "a4307e09d03c0812" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "49", "text": "Não havendo retorno ao contato realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos ou interesse mútuo entre as partes, ou havendo manifesto desinteresse na relotação, o procedimento será registrado em sistema informatizado e a relotação sugerida neste Decreto não será aplicada.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.3", "hash": "93981d03453141f3" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "50", "text": "A anuência do(a) gestor(a) da unidade de lotação não poderá ser condicionada à reposição do(a) servidor(a).", "id": "art-5-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.4", "hash": "e836be32c84de3bc" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "51", "text": "O(a) servidor(a) relotado(a) não será computado no quadro da unidade da SEGEP para fins de força de trabalho e lotação paradigma.", "id": "art-5-par-5", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.5", "hash": "40e35784de00e1a0" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "52", "text": "A lotação não implicará em desempenho de atividades profissionais, sendo que se dará apenas durante o período de afastamento por licença para tratamento de saúde em sua pessoa ou para pessoa da família.", "id": "art-5-par-6", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.6", "hash": "11b61784efb847d1" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "53", "text": "Caso o(a) servidor(a) ocupe cargo em comissão ou função comissionada e seja relotado(a), dar-se-á a exoneração ou revogação da função referida.", "id": "art-5-par-7", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.7", "hash": "0f3cf869cd78f164" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "54", "text": "A relotação sugerida por este Decreto não se aplicará ao(à) servidor(a) efetivo(a) gestante ou em usufruto de licença-maternidade, paternidade ou ao (à) adotante que ocupe cargo em comissão ou função comissionada, ainda que presente alguma das hipóteses previstas no art. 3o, incisos I e II, deste Decreto.", "id": "art-5-par-8", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.5/par.8", "hash": "d931604fd0a1ac7e" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "55", "text": "Para os casos em que o(a) servidor(a) for relotado(a) na Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas, considerar-se-á sua chefia imediata o(a) ocupante do cargo de Secretário(a) de Gestão de Pessoas.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.6", "hash": "edbaaffcd98cbc0f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "56", "text": "O preenchimento da avaliação de desempenho levará em consideração o contido no ato normativo específico que disponha sobre a progressão funcional, sendo que não caberá a avaliação pela Divisão indicada no caput deste artigo durante os períodos de afastamento por licença para tratamento de saúde.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.6/par.1", "hash": "cf16212b13d39144" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "57", "text": "Para os casos em que o(a) servidor(a) estiver no período de estágio probatório, o preenchimento da avaliação especial de desempenho levará em consideração o contido no art. 3o do Decreto Judiciário n° 140/2015 , sendo que não caberá a avaliação pela Divisão indicada no caput deste artigo durante os períodos de afastamento por licença para tratamento de saúde.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.6/par.2", "hash": "d41f7096367bf5a3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "58", "text": "O preenchimento do boletim de frequência levará em consideração o contido no Decreto Judiciário n° 2.324/2013.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.6/par.3", "hash": "e7b7ba8aca82ed34" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "59", "text": "Demais atos administrativos serão analisados e validados, conforme fluxos internos vigentes, pela chefia imediata.", "id": "art-6-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.6/par.4", "hash": "e49c6949302c6c47" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "60", "text": "Após a relotação na Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas, será realizada perícia e acompanhamento do(a) servidor(a) relotado(a), recomendando tratamento adequado e ações necessárias a viabilizar a aptidão às atividades laborais e a posterior reintegração e/ou readaptação no trabalho.", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.7", "hash": "6344b04fe3f042da", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "61", "text": "Para auxiliar no procedimento, a Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas elaborará relatório de acompanhamento do(a) servidor(a) afastado(a), contendo o laudo da perícia realizada, a descrição dos tratamentos indicados, a informação de cumprimento pelo(a) servidor(a), bem como o rol de atividades profissionais compatíveis com seu estado de saúde. O documento em questão será registrado em protocolo restrito de acompanhamento do caso.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.7/par.1", "hash": "f5ffe7f344ffc274" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "62", "text": "O(a) servidor(a) afastado(a) ficará responsável por apresentar à Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas documento comprobatório da realização do(s) tratamento(s) recomendado(s), para posterior inclusão no protocolo restrito de acompanhamento do caso.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.7/par.2", "hash": "da60d7d28d74fe41" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "63", "text": "Quando identificado que o(a) servidor(a) está apto(a) ao retorno às atividades laborais, será solicitada à Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas a indicação de nova unidade de lotação, considerando-se o contido no relatório descrito no art. 7o, § 1o, deste Decreto.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.8", "hash": "c9ebb6adfc4950fd", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "64", "text": "A Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas implementará a gestão por competências, utilizando testes comportamentais e de perfil pessoal e profissional, podendo ser utilizados os dados de relatório descrito no artigo anterior, para auxiliar na indicação de nova unidade de lotação.", "id": "art-8-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.8/par.1", "hash": "a21f54954ab32db4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "65", "text": "A unidade de lotação será na mesma Comarca da lotação anterior do(a) servidor(a), em unidade em que haja déficit funcional.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.8/par.2", "hash": "5ccbdf3b6edc8af3" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "66", "text": "Caso seja identificada a necessidade de exercício das atividades por meio de teletrabalho, a análise se dará em procedimento próprio, protocolado após a relotação, seguindo os trâmites da Resolução n° 221/2019 e da Instrução Normativa n° 42/2021, ambas deste Tribunal de Justiça.", "id": "art-8-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.8/par.3", "hash": "b1599eefb7c22f68" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "67", "text": "Considerando a aplicação da gestão de pessoas por competências e as necessidades individuais e visando a uma melhor adaptação e manutenção sustentável da lotação, o(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná poderá determinar, excepcionalmente, a relotação de ofício para unidade diversa da indicada no parágrafo 2o deste artigo.", "id": "art-8-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.8/par.4", "hash": "f623dce3bceb772f" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "68", "text": "Após a formalização de lotação pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da mesma secretaria aplicará a avaliação por competências, identificando as lacunas existentes e elaborará, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade de destino e com posterior aprovação do(a) interessado(a), plano de desenvolvimento individual para maximizar a adaptação e possibilitar a reintegração do(a) servidor(a) relotado(a).", "id": "art-9", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.9", "hash": "39c9f9cf8e28fe67", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "69", "text": "Os 6 (seis) primeiros meses de trabalho do(a) servidor(a) relotado(a) serão acompanhados pela Secretaria de Gestão de Pessoas:", "id": "art-9-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.9/par.único", "hash": "5be4e8e96360c9d6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "70", "text": "à Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar caberá a realização de perícia semestral com o(a) servidor(a) relotado(a), com a identificação do estado de saúde e sugestão de ações preventivas necessárias;", "id": "art-9-par-único-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.9/par.único/inc.I", "hash": "5998c39415a1a1b2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "71", "text": "à Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas caberá realizar contato trimestral com o(a) gestor(a) unidade de lotação, prestando orientações e auxílio para uma melhor adaptação do(a) servidor(a) relotado(a).", "id": "art-9-par-único-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.9/par.único/inc.II", "hash": "b728c91c70f6c75e" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "72", "text": "Para os casos em que não for possível o retorno às atividades pelo(a) servidor(a) em afastamento médico prolongado, a Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional da Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas realizará os procedimentos necessários para trâmite de aposentadoria por invalidez, conforme norma específica.", "id": "art-10", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.10", "hash": "4303f85fff608f8c" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "73", "text": "CAPÍTULO III: DOS(AS) SERVIDORES(AS) EFETIVOS(AS) COM AFASTAMENTOS PROLONGADOS POR DEMAIS SITUAÇÕES", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-6", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.6", "hash": "36faed69b7974489", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-620", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "75", "text": "Os(as) servidores(as) efetivos(as) com afastamentos iguais ou superiores a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, nas situações listadas abaixo, poderão ter sua lotação alterada para a Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas:", "id": "art-11", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11", "hash": "46f482d9f371d4da", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "76", "text": "Licença para acompanhar o cônjuge ou o companheiro;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.I", "hash": "3bba7e4cf399ba75" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "77", "text": "Licença para serviço militar;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.II", "hash": "ec12569091a92040" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "78", "text": "Licença para atividade política;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.III", "hash": "bf0f9499dbf628c4" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "79", "text": "Licença para o exercício de mandato eletivo;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.IV", "hash": "9d91aa7b5ab52ba4" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "80", "text": "Licença para capacitação e frequência de cursos;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.V", "hash": "7f1518961f21a6d9" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "81", "text": "Licença para tratar de interesses particulares;", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.VI", "hash": "87b03593e546adbd" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "82", "text": "Licença para o desempenho de mandato classista;", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.VII", "hash": "6c561936c066d980" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "83", "text": "Licença para missão ou estudo no exterior;", "id": "art-11-inc-VIII", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.VIII", "hash": "8196d2ef21ff8f9d" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "84", "text": "Cessão funcional para outros órgãos públicos;", "id": "art-11-inc-IX", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.IX", "hash": "d2c7885f366cef81" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "85", "text": "Afastamento cautelar do(a) servidor(a) efetivo(a) quando assim decidido nos termos do art. 212 da Lei Estadual n° 16.024, de 2008;", "id": "art-11-inc-X", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.X", "hash": "51843e88f9128785" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "86", "text": "Afastamento em virtude de prisão cautelar ou decisão condenatória penal que não determine a perda do cargo, conforme art. 66 da Lei Estadual n° 16.024, de 2008.", "id": "art-11-inc-XI", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/inc.XI", "hash": "357f7e07782c4ede" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "87", "text": "Após a concessão de licença ou cessão listada no rol do caput deste artigo, conforme a Lei Estadual n° 16.024, de 2008, por prazo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a Secretaria de Gestão de Pessoas realizará consulta formal ao(à) gestor(a) da unidade de lotação atual, e também ao(à) servidor(a), verificando o interesse na relotação para a unidade da SEGEP ou manutenção da lotação na unidade de trabalho, podendo haver revisão, a qualquer tempo, a pedido do(a) gestor(a) da unidade de origem.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.1", "hash": "a7c109166d97b3cc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "88", "text": "Quando se tratar da licença prevista no inciso III deste artigo, será aplicado o § 1o, somente após o(a) servidor(a) comprovar sua indicação pelo partido para concorrer ao cargo eletivo.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.2", "hash": "11941ec00925fc5a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "89", "text": "Para os casos de interesse mútuo na troca de unidade de lotação, será expedido ato de relotação para a unidade indicada no caput deste artigo.", "id": "art-11-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.3", "hash": "a0a54c939c506389" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "90", "text": "Não havendo retorno ao contato realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos ou interesse mútuo entre as partes, ou havendo manifesto desinteresse na relotação, o procedimento será registrado em sistema informatizado e a relotação sugerida neste Decreto não será aplicada.", "id": "art-11-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.4", "hash": "dc160eb456d157b5" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "91", "text": "A anuência do(a) gestor(a) da unidade de lotação não poderá ser condicionada à reposição do(a) servidor(a).", "id": "art-11-par-5", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.5", "hash": "b831cfab134b5d84" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "92", "text": "O(a) servidor(a) relotado(a) não será computado no quadro da unidade da SEGEP para fins de força de trabalho e lotação paradigma.", "id": "art-11-par-6", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.6", "hash": "c4f46c7345a3864a" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "93", "text": "A lotação não implicará em desempenho de atividades profissionais, sendo que se dará apenas durante o período de afastamento.", "id": "art-11-par-7", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.7", "hash": "1f688f4ed77ce496" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "94", "text": "Caso o(a) servidor(a) ocupe cargo em comissão ou função comissionada e seja relotado(a), dar-se-á a exoneração ou revogação da função referida.", "id": "art-11-par-8", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.8", "hash": "48d0d3813ca742bb" }, { "kind": "paragraph", "num": "9", "token": "95", "text": "A relotação sugerida por este Decreto não se aplicará ao(à) servidor(a) efetivo(a) gestante ou em usufruto de licença-maternidade, paternidade ou adotante que ocupe cargo em comissão ou função comissionada, ainda que apresente alguma das hipóteses previstas no art. 3o, incisos I e II, deste Decreto.", "id": "art-11-par-9", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.9", "hash": "7b626d431583d8e8" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "96", "text": "Após 2 (dois) anos de afastamentos listados no caput deste artigo, a relotação proposta se dará de ofício, no interesse da Administração, com exceção os incisos III e VII, em caso de não existir anuência do(a) servidor(a).", "id": "art-11-par-10", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.11/par.10", "hash": "d925d28c0295a377" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "97", "text": "Para os casos em que o(a) servidor(a) for relotado(a) na Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, considerar-se-á sua chefia imediata o(a) ocupante do cargo de Secretário(a) de Gestão de Pessoas.", "id": "art-12", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.12", "hash": "108f3119415606b3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "98", "text": "O preenchimento da avaliação de desempenho levará em consideração o contido no ato normativo específico que disponha sobre a progressão funcional , sendo que não caberá a avaliação pela Divisão indicada no caput deste artigo durante os períodos de afastamento do servidor ou servidora.", "id": "art-12-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.12/par.1", "hash": "00344b0837260259" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "99", "text": "Para os casos em que o(a) servidor(a) estiver no período de estágio probatório, o preenchimento da avaliação especial de desempenho levará em consideração o contido no art. 3o do Decreto Judiciário n° 140/2015, sendo que não caberá a avaliação pela Divisão indicada no caput deste artigo durante os períodos de afastamento do servidor ou servidora.", "id": "art-12-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.12/par.2", "hash": "956d77ecfd578ab7" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "100", "text": "O preenchimento do boletim de frequência levará em consideração o contido no Decreto Judiciário n° 2.324/2013.", "id": "art-12-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.12/par.3", "hash": "da3ebe0a550008dc" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "101", "text": "Demais atos administrativos serão analisados e validados, conforme fluxos internos vigentes, pela chefia imediata.", "id": "art-12-par-4", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.12/par.4", "hash": "9d9eb981521ec6bd" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "102", "text": "Com, no mínimo, de 1 (um) mês de antecedência para o término da licença concedida, a Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas contatará o(a) servidor(a) para identificar o seu retorno às atividades laborais ou a existência de procedimento para prorrogação de licença.", "id": "art-13", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.13", "hash": "a78f8eddc8c02cc8" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "103", "text": "Quando identificado o retorno iminente às atividades laborais, a Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas aplicará a gestão por competências, com uso de testes comportamentais e de perfil pessoal e profissional, indicando nova unidade de lotação.", "id": "art-14", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.14", "hash": "1dcb43a12dc001e0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "104", "text": "A unidade de lotação será na mesma Comarca da lotação anterior do(a) servidor(a), em unidade em que haja déficit funcional.", "id": "art-14-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.14/par.1", "hash": "ed662ac5b64666a1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "105", "text": "Caso seja identificada a necessidade de exercício das atividades por meio de teletrabalho, a análise se dará em procedimento próprio, protocolado após a relotação, seguindo os trâmites da Resolução n° 221/2019 e da Instrução Normativa n° 42/2021, ambas deste Tribunal de Justiça.", "id": "art-14-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.14/par.2", "hash": "73a3ba68fe15e0cd" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "106", "text": "Considerando a aplicação da gestão de pessoas por competências e as necessidades individuais e visando a uma melhor adaptação e manutenção sustentável da lotação, o(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná poderá determinar, excepcionalmente, a relotação de ofício para unidade diversa da indicada no § 1o deste artigo.", "id": "art-14-par-3", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.14/par.3", "hash": "e932c7c000d19159" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "107", "text": "Após formalização de lotação pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas aplicará a avaliação por competências, identificando as lacunas existentes e elaborará, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade de destino e com posterior aprovação do(a) interessado(a), plano de desenvolvimento individual para maximizar a adaptação e o desempenho do(a) servidor(a) relotado(a).", "id": "art-15", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.15", "hash": "19f974f492dcbc1c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "108", "text": "Os 6 (seis) primeiros meses de trabalho do(a) servidor(a) relotado(a) serão acompanhados pela Divisão de Desenvolvimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, que realizará contato trimestral e prestará orientações e auxílio ao(à) gestor(a) da unidade, proporcionando uma melhor adaptação do(a) servidor(a) relotado(a).", "id": "art-15-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/art.15/par.único", "hash": "72d3d45bf4209b09" } ] }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "109", "text": "CAPÍTULO IV: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Decreto-Judiciário-620-ctx-7", "ref": "Decreto-Judiciário-620-2025/ctx.7", "hash": "56443c5f5710330f", "metadata": { "doc_id": 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