{ "id": "Decreto-Judiciário-647-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T19:49:57.544953", "content_hash": "eb29db0f264af933", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 647/2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "647/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-12-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4754817", "accessed_at": "2025-12-11T22:49:57Z" } }, "statistics": { "total_articles": 6, "total_paragraphs": 8, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2545, "total_words": 379, "total_context": 0 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "article", "num": "1", "token": "2", "text": "Fica estabelecida a data de 09 de dezembro de 2025 como a de início de implantação do Sistema eproc no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de um projeto-piloto, restrita ao processamento e ao julgamento de feitos de competência delegada nas Comarcas de Porecatu, Loanda, Cantagalo, Palmas e Tomazina.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.1", "hash": "30ade472e5f5b723", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "3", "text": "A expansão do sistema para demais unidades judiciárias seguirá cronograma a ser definido em ato da Presidência.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.1/par.1", "hash": "ccddb4b9d183da6e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "4", "text": "Para os fins deste Decreto, considera-se competência delegada aquela exercida pela Justiça Estadual por força de delegação constitucional prevista no art. 109, § 3o, da Constituição Federal, limitada às ações previdenciárias em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) for parte.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.1/par.2", 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competência delegada em tramitação nas unidades referidas no art. 1o, atualmente vinculados ao Projudi, serão migrados para o Sistema eproc conforme regras estabelecidas em ato próprio da Presidência.", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.3", "hash": "5c896be954b12cf6", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "9", "text": "Até efetiva migração, os processos de competência delegada em tramitação nas unidades judiciais referidas ficarão no acervo processual do Sistema Projudi.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.3/par.único", "hash": "ef332e466e8e6822" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "Até a implantação do Sistema eproc nas demais unidades, nos processos em que o magistrado se declarar incompetente, deverá ser determinado o cancelamento da distribuição no referido sistema.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.4", "hash": "0169b32db1f19901", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "11", "text": "Nessas hipóteses, caberá ao patrono da parte autora ajuizar a demanda diretamente no juízo competente, observando o sistema processual legado em vigor, sendo vedada a redistribuição automática entre sistemas distintos.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.4/par.1", "hash": "8a180f3d8ecf7957" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "12", "text": "Excepcionalmente, quando já deferida a tutela provisória, o processo poderá ser remetido, por malote digital, à unidade competente, para fins de redistribuição manual no sistema processual legado.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.4/par.2", "hash": "6c6b7c5b50e3bd31" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "13", "text": "Até a conclusão da migração para o Sistema eproc, as petições intercorrentes e os recursos referentes a processos em curso no Sistema Projudi deverão continuar a ser protocolados neste sistema.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.5", "hash": "696d6d06c3b9c227", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "14", "text": "A distribuição por dependência de processos de competência delegada em curso no Sistema Projudi deverá ser protocolada no Sistema eproc, procedendo-se à migração do processo de referência tão logo sejam atendidos os requisitos.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.5/par.único", "hash": "3ed6d4b6e9e28ef6" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "15", "text": "Este Decreto passa a vigorar a partir da sua assinatura.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Judiciário-647-2025/art.6", "hash": "f4452455dbd85531" } ] } }