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        "text": "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual no 21.328/2022, que institui o auxílio-creche, de caráter ressarcitório, aos magistrados e servidores em efetivo exercício no Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de requerimento do benefício por parte dos magistrados e servidores desta Corte; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI! no 0001301-81.2015.8.16.6000; DECRETA:",
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                "text": "declaração de conhecimento e não incidência das vedações contidas no art. 4o da Lei Estadual no 21.328/2022, contendo a advertência de que informações falsas ou inexatas ou não comunicação superveniente de situações vedadas sujeitará o requerente às sanções disciplinares cabíveis e à suspensão do pagamento, sem prejuízo do reembolso dos valores indevidamente recebidos e de apuração de eventual responsabilidade penal; e",
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        "text": "Excetuando-se a regra prevista no artigo 4o deste Decreto, a concessão do primeiro pedido de auxílio-creche poderá ter como início a data de publicação da Lei Estadual no 21.328/2022, observado o disposto no artigo 1o, caput e parágrafo único deste Decreto, em razão do trâmite interno de viabilização de implementação do benefício via sistema Hércules.",
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        "text": "Observados os limites orçamentários e financeiros, o valor do auxílio será reajustado anualmente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período.",
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