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        "text": "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios aos Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em atraso na quitação de seus débitos; CONSIDERANDO que a nova norma constitucional atribuiu à competência do Tribunal de Justiça local a gestão dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitórios, quanto ao regime especial referido e ao controle da ordem cronológica de pagamento dos créditos de natureza comum (art. 100, caput , da CF), alimentar (art. 100, §1o, da CF) e preferencial, relativamente aos credores sexagenários e portadores de doenças graves (art. 100, §2o, da CF); CONSIDERANDO a edição da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2 de julho de 2010, que dispôs sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a citada Resolução instituiu específico regramento quanto à revisão do cálculo dos valores constantes de requisições de pagamento, à análise das cessões de crédito e à instituição de um juízo de conciliação de precatórios; CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do setor de precatórios deste Tribunal de Justiça e a inconveniência prática da manutenção do processamento junto ao Departamento Econômico e Financeiro; CONSIDERANDO a edição da Resolução 13/2010 do Órgão Especial desta Corte, que instituiu a Central de Precatórios com o objetivo de promover o processamento das requisições de pagamento, submetidas ao regime dos precatórios requisitórios, e a conciliação entre credores e entidades de direito público devedoras; e CONSIDERANDO o que foi decidido no Encontro Nacional sobre Precatórios promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em 30 de setembro de 2010, especialmente no que se refere à possibilidade de instituição de um juízo conciliador no âmbito dos Tribunais de Justiça; DECRETA:",
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        "text": "A Central de Precatórios, instituída pela Resolução 13/2010 do Órgão Especial, será composta na forma do Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça. ( Redação dada pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011)",
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        "text": "O Gabinete da Presidência contará com o auxílio da Secretaria da Central de Precatórios para o desempenho das seguintes atribuições: ( Revogados o artigo e o parágrafo pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011)",
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            "text": "decidir os incidentes e as impugnações para apuração dos valores devidos às partes, quando afetos à conciliação, preservada a competência judicial;",
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            "text": "As revisões dos cálculos dos precatórios serão realizadas preferencialmente antes da inclusão do feito em pauta para conciliação.",
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        "text": "O Juiz aprovará a pauta mensal de conciliações, elaborada pela Secretaria da Central de Precatórios, observando o critério estipulado pelo representante judicial da fazenda pública devedora para a convocação dos credores.",
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        "text": "A Secretaria enviará ao Juiz Conciliador os autos de origem e o precatório requisitório com todos os elementos necessários à realização das tratativas entre as partes, apresentando:",
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            "text": "relatório das cessões de crédito, penhoras e pagamentos eventualmente ocorridos (inclusive de credores preferenciais), conforme a documentação contida nos autos de origem e no precatório requisitório;",
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        "text": "O Juiz Conciliador contará com o apoio da Secretaria, da Contadoria e de uma equipe própria para realização das audiências de conciliação.",
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            "text": "Sempre que solicitado, deverá estar presente à audiência um profissional técnico em cálculos da Central de Precatórios, que prestará esclarecimentos acerca da revisão ou da correção dos valores, efetuando eventuais correções ou ajustes, quando necessário.",
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        "text": "O Juiz Conciliador determinará à Secretaria da Central de Precatórios que intime, via postal, as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo esta ocorrer com a presença apenas destes últimos, desde que tenham poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme a ordem estabelecida pela respectiva pauta.",
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            "text": "Poderá ser exigida procuração atualizada do advogado para a conciliação.",
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        "text": "Obtido o acordo, será ele assinado pelas partes, incluindo o representante judicial da entidade devedora, e homologado pelo Juiz Conciliador, que autorizará o levantamento dos valores ou a sua transferência à conta indicada pelos credores.",
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            "text": "Após o pagamento, os autos serão encaminhados ao Presidente para arquivamento.",
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        "text": "Será certificado nos autos do precatório o não comparecimento, no horário previsto, das partes à audiência, bem como a recusa à tentativa de conciliação.",
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            "text": "Proceder-se-á na forma do artigo 11 deste Decreto, quando a parte não for localizada. Do sobrestamento das requisições de pagamento e da conciliação.",
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        "text": "O Juiz Conciliador poderá sobrestar as requisições de pagamento ou a convocação de credores para conciliação, quando:",
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            "text": "houver impugnação à revisão ou à atualização dos cálculos, desde que não haja tempo hábil para sua apreciação pelo Juiz Conciliador;",
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            "text": "não for possível apurar as cessões de crédito, penhoras e outros incidentes, antes da tentativa de conciliação ou do pagamento;",
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            "text": "não for possível localizar as partes ou seus advogados para a audiência de conciliação;",
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            "text": "estiverem os autos judiciais ou administrativos extraviados;",
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            "text": "verificado, a qualquer tempo, que a expedição do precatório ocorreu sem a observância dos pressupostos constitucionais e regimentais para sua formação;",
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            "num": "VIII",
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            "text": "houver requerimento conjunto do credor e do representante judicial da fazenda pública.",
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            "text": "O precatório permanecerá sobrestado para fins de pagamento ou de proposta de conciliação até que as irregularidades e lacunas sejam supridas.",
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            "text": "Regularizado o precatório, este retornará a sua posição anterior, para efeitos de convocação ou para fins de pagamento na ordem cronológica de apresentação.",
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            "text": "No desempenho de suas atribuições, o Gabinete da Presidência remeterá o precatório ao Juiz Conciliador para análise quando houver a possibilidade de sobrestamento das requisições.",
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            "text": "O precatório será cancelado por decisão do Presidente do Tribunal, quando não for possível sanear as irregularidades, na hipótese do inciso V deste artigo. Do pagamento pela ordem crescente de valores",
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        "text": "A pedido da fazenda pública devedora, poderão ser realizados, pela Central de Precatórios, pagamentos aos credores pela ordem crescente de valores, com a utilização dos recursos de que trata o art. 97, § 8o, do ADCT.",
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            "text": "O montante e os critérios de pagamento pela ordem crescente de valores deverão ser especificados pelo executivo municipal ou estadual.",
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            "text": "As partes interessadas poderão renunciar ao valor excedente para se adequar ao limite fixado pela fazenda pública. ( Revogado pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011)",
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                "text": "processamento das requisições de pagamento;",
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            "text": "O Juiz Conciliador homologará a quitação do precatório e determinará a sua baixa após transferir os valores ao juízo da execução, ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto na parte final do artigo 9o deste Decreto, quando todas as informações já estiverem presentes nos autos para o levantamento. ( Revogado pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011) Do procedimento de revisão dos cálculos de que trata o artigo 1o E da Lei Federal n° 9.494, de 10 de setembro de 1997",
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        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
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        "text": "São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, desde que: ( Revogado o artigo pelo Decreto Judiciário no 207/2018, de 4 de abril de 2018)",
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        "metadata": {
          "status": "revogado"
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            "num": "I",
            "token": "75",
            "text": "o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial ou extrajudicial;",
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            "text": "O procedimento de revisão de cálculo será instaurado e decidido pelo juiz conciliador. ( Redação dada pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011)",
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        "text": "As requisições de pagamento serão canceladas por decisão administrativa do Presidente do Tribunal quando verificado, a qualquer tempo, que a expedição do precatório ocorreu sem a observância dos pressupostos constitucionais e regimentais para sua formação.",
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        "text": "Na ausência do Juiz Conciliador os acordos serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.",
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        "text": "Será designado juiz para atuar junto à Central de Precatórios. ( Redação do artigo e a inserção dos parágrafos dada pelo Decreto Judiciário no 956/2011, de 5 de dezembro de 2011)",
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            "text": "O juiz designado proferirá decisão acerca dos pedidos de pagamento preferencial, por idade ou doença grave, e de levantamento dos valores requeridos no âmbito do Tribunal de Justiça, aos credores preferenciais, na forma do Decreto Judiciário n° 373/2010.",
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            "text": "O juiz da Central de Precatórios poderá requisitar autos judiciais para esclarecer as informações constantes dos precatórios requisitórios.",
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        "text": "Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.",
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