{ "id": "Decreto-Lei-3347-1941", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T14:23:32.717880", "content_hash": "01da1e25ca5f9df5", "metadata": { "title": "Decreto Lei Nº 3347/1941", "doctype": "Decreto Lei", "number": "3347/1941", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1941-06-12", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3373.htm", "accessed_at": "2025-12-11T17:23:32Z" } }, "statistics": { "total_articles": 24, "total_paragraphs": 12, "total_incisos": 19, "total_alineas": 21, "total_items": 1, "total_characters": 12325, "total_words": 1950, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.1", "hash": "531264bfe8660065", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-2", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.1", "hash": "e98429a2e62ef3b2" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "O Plano de Previdência compreende:", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.2", "hash": "2b978c0299b9bda3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "Seguro Social obrigatório;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.2/inc.I", "hash": "9f83671f392eb353" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "Seguro privado facultativo.", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.2/inc.II", "hash": "7d20e172e9c72293" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "8", "text": "O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios:", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.3", "hash": "13243f60b3b91002", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "9", "text": "Pensão vitalícia;", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.3/inc.I", "hash": "d32dcca549e21780" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "10", "text": "Pensão temporária;", "id": "art-3-inc-II", "ref": 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"art-3-par-3", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.3/par.3", "hash": "2e472389dc195435" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "19", "text": "É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.4", "hash": "c8ef840c332c8270" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "20", "text": "Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei n° 5.703, de 1971)", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5", "hash": "8b78d1e8fa22c84c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "21", "text": "Para percepção de pensão vitalícia:", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.I", "hash": "6beb1da3bea1165f", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "22", "text": "a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;", "id": "art-5-inc-I-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.I/al.a", "hash": "f9d8623d55267483" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "23", "text": "o marido inválido;", "id": "art-5-inc-I-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.I/al.b", "hash": "23ae4bfab64ba7a0" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "24", "text": "a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;", "id": "art-5-inc-I-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.I/al.c", "hash": "b58080929a723aa6" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "25", "text": "Para a percepção de pensões temporárias:", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.II", "hash": "20f65e8639f2b593", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "26", "text": "o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;", "id": "art-5-inc-II-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.II/al.a", "hash": "0bacc1f163cea564" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "27", "text": "o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.", "id": "art-5-inc-II-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/inc.II/al.b", "hash": "baa8c2723c1786b1" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "28", "text": "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.5/par.único", "hash": "91ff4581548d8771" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "29", "text": "Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes normas: (Vide Lei n° 5.703, de 1971)", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.6", "hash": "208bec217815c703", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "30", "text": "Quando ocorrer habilitação à pensão vitalícia, sem beneficiários de pensões temporárias, o valor total das pensões caberá ao titular daquela;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.6/inc.I", "hash": "53413afccafef148" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "31", "text": "Quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a metade do valor a distribuir ao titular,da pensão vitalícia e a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporárias;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.6/inc.II", "hash": "10a6ed34a87fc59c" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "32", "text": "Qundo ocorrer habilitação sòmente às pensões temporárias, o valor a distribuir será pago, em partes iguais, aos que se habilitarem.", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.6/inc.III", "hash": "caaaa67af300016b" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "33", "text": "Nos processos de habilitação, exigir-se-á o mínimo de documentação necessário, a juízo da autoridade a quem caiba conceder a pensão, e concedida esta, qualquer prova posterior só produzirá efeito da data em que foi oferecida em diante, uma vez que implique a exclusão de beneficiário.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.6/par.único", "hash": "d1b7d3faaa38d32e" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "34", "text": "Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: (Vide Lei n° 5.703, de 1971)", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.7", "hash": "e039aee24f717822", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "35", "text": "A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.7/inc.I", "hash": "0c223d7069b8d5e1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "36", "text": "As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.7/inc.II", "hash": "dc44adf22bf3c539" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "37", "text": "A despesa com o pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nos artigos 4o e 5o desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.8", "hash": "e944ae5f007a1074" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "38", "text": "Em períodos nunca superiores a um quinqüênio e sempre que as circunstâncias aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos beneficiários de seus segurados, de forma a atender variações de custo de vida, utilizando-se do seu fundo de melhoria de pensão, ou solicitando ao Govêrno recursos adicionais, quando insuficiente o fundo referido.", "id": "art-9", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.9", "hash": "1ff0ee6d5df9530f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "39", "text": "Da arrecadação proveniente das contribuições de seus segurados obrigatórios, para fins de benefícios de família, não poderá o Instituto dispender em despesas administrativas quantia superior a 20% (vinte por cento).", "id": "art-9-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.9/par.único", "hash": "785b46ea51c9a940" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "40", "text": "O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, além do seu objetivo primordial de realizar o seguro social do funcionário público civil da União, poderá realizar as diversas operações que sejam julgadas convenientes de seguros privados, capitalização, financiamento para aquisição de casas, empréstimos e outras formas de assistência econômica.", "id": "art-10", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.10", "hash": "74df5de445f9701a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "41", "text": "As operações de seguros privados, com caráter individual, pagáveis por morte, quando não sujeitas a exame médico, terão um período de carência individual de 3 (três) anos civis, não podendo, antes de decorrido o prazo mencionado, ser exigido qualquer benefício, a não ser em caso de morte por acidente.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.10/par.1", "hash": "72807656327d0cca" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "42", "text": "As operações de seguro, quer as do ramo vida, quer as dos ramos elementares, serão reguladas por atos próprios baixados pelo Presidente do Instituto, após aprovação do Conselho Diretor ( art. 18, no II, alínea a , do Decreto-lei n° 2.865, de 12 de dezembro de 1940).", "id": "art-10-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.10/par.2", "hash": "50c3dd6e8c22e869" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "43", "text": "O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado empregará suas disponibilidades tendo em vista a melhor remuneração de capital, compatível com a segurança das operações, e o interêsse social, e, assim, entre outras operações de aplicação, poderá fazer:", "id": "art-11", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11", "hash": "574e6e585262f823", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "44", "text": "empréstimos em dinheiro a segurados, mediante garantia de consignação em fôlha e de acôrdo com a legislação vigente;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.I", "hash": "e987154ac2adcf7b", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "45", "text": "Il - empréstimos garantidos por caução de valores, facultada a averbação, em fôlha, de juros;", "id": "art-11-inc-I-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3347/art.11/inc.I/ctx.1", "hash": "c82cbb08a2a74ea5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "46", "text": "construção ou aquisição de imóveis destinados a venda a seus segurados;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.III", "hash": "82709726bffca065" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "47", "text": "empréstimos hipotecários;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.IV", "hash": "888c0e3f8f8deac7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "48", "text": "aquisição de imóveis cuja valorização presumível seja compensadora;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.V", "hash": "3d0388a6b2e19783" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "49", "text": "aquisição de títulos de dívida pública;", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.VI", "hash": "0cef57cb79a6e9e3" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "50", "text": "outras aplicações, dependentes de aprovação do Govêrno.", "id": "art-11-inc-VII", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.11/inc.VII", "hash": "56e200b1411389e5" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "51", "text": "A atual Divisão de Seguros Privados e Capitalização do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, fica transformada em Departamento de Seguros Privados e Capitalização (DS), que será dirigido por um Diretor, nomeado, em Comissão, pelo Presidente da República.", "id": "art-12", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.12", "hash": "2be49014c912b032", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "52", "text": "A êsse Diretor cabem as mesmas vantagens e prerrogativas conferidas aos mais Diretores dos Departamentos existentes.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.12/par.único", "hash": "8354407fd4d644c6" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "53", "text": "As obrigações financeiras da União decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei n° 2.068, de 9 de novembro de 1953 .", "id": "art-13", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.13", "hash": "c14d4f909a028538" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "54", "text": "O corpo do art. 47 do Decreto-lei n° 2.865, de 12 de dezembro de 1940 , passa a ter a seguinte redação:", "id": "art-14", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.14", "hash": "2cf4829128ef80c3" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "55", "text": "\"", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-3", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.3", "hash": "60c6eea8601a20c1", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "56", "text": "A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma:", "id": "art-47", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.47", "hash": "fd885d961084b042", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "57", "text": "60% (sessenta por cento) para constituir um fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social;", "id": "art-47-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.47/al.a", "hash": "cf73a8cfedf56f58" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "58", "text": "20% (vinte por cento) para constituir uma reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas;", "id": "art-47-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.47/al.b", "hash": "23f29f76de395d9d" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "59", "text": "20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência\".", "id": "art-47-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.47/al.c", "hash": "2d56889b45992121" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "60", "text": "Os arts. 43 e 49 do Decreto-lei n° 2.865, de 12 de dezembro de 1940 , passam a vigorar com a seguinte redação:", "id": "art-15", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.15", "hash": "8e3cf3c5f1033d19" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "61", "text": "\"", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-4", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.4", "hash": "82185143a03ed020", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "62", "text": "A realização de qualquer despesa deverá ser precedida de empenho nas dotações próprias e autorização expressa e escrita, que poderá ser dada pelo presidente em qualquer caso, ou por diretor, em casos de interêsse de órgão a êle subordinado.", "id": "art-43", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.43", "hash": "2f98f56370055038", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "63", "text": "A tomada de contas se processará normalmente por meio de balancetes mensais e demonstração semanal da execução orçamentária, sendo facultado ao órgão fiscalizador requisitar comprovantes para esclarecimentos\". \"", "id": "art-43-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.43/par.único", "hash": "1afc2a0d22d34ea3" } ] }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "64", "text": "A fiscalização da gestão financeira do IPASE será exercida por um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros, nomeados em comissão pelo Presidente da República por 4 (quatro) anos, a contar da data da nomeação, podendo ser reconduzidos, e com as seguintes atribuições:", "id": "art-49", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49", "hash": "200c1e20709090bb", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "65", "text": "examinar a proposta orçamentária encaminhada pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, autenticada, para publicação pelo mesmo, depois de verificar estarem obedecidas as disposições dêste Decreto-lei, em caso contrário, devolvendo-a anotada nos pontos em desacôrdo com as devidas alterações;", "id": "art-49-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.a", "hash": "4a25c5a80d4f4a7a" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "66", "text": "fiscalizar a execução do orçamento autenticado pelo Conselho ou aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e autorizar, mediante proposta prévia e oportunamente apresentada pela administracão do IPASE, após examinada a sua conveniência quanto às verbas indicadas, a transferênca de uma a outra verba da dotação de uma consignação e de parte da dotação de uma a outra consignação, respeitando o total orçamentário da seção;", "id": "art-49-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.b", "hash": "1739e9a663c42419" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "67", "text": "autorizar o refôrço total orçamentário da primeira seção na base da arrecadação efetiva do primeiro semestre, respeitadas as limitações do art. 36 dêste Decreto-lei;", "id": "art-49-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.c", "hash": "13c1f479da66f6b9" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "68", "text": "opinar sôbre as operações de seguro, as modalidades de assistência e as aplicações do capital que, além daquelas previstas neste Decreto-lei, convém sejam adotadas;", "id": "art-49-al-d", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.d", "hash": "51f366bcb9fcca20" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "69", "text": "opinar nos casos de alienação de bens móveis do IPASE;", "id": "art-49-al-e", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.e", "hash": "8aa02ba4f90636f2" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "70", "text": "proceder à tomada de contas da administração do IPASE, através do exame de seus balancetes e demonstrações da execução orçamentária;", "id": "art-49-al-f", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.f", "hash": "1baf955ab631c946" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "71", "text": "tomar conhecimento do balanço e da apuração e distribuição dos resultados, dando parecer que será encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelo Presidente do IPASE;", "id": "art-49-al-g", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.g", "hash": "e7339577cc86344f" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "72", "text": "solicitar do Presidente do IPASE as informações e diligências que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da inspeção pessoal e direta, por qualquer dos seus membros, dos serviços em geral inclusive dos comprovantes de contabilidade;", "id": "art-49-al-h", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.h", "hash": "b55f483ba07a97fe" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "74", "text": "elaborar seu regimento interno.", "id": "art-49-al-j", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/al.j", "hash": "50a27a20826e33b0" } ], "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "73", "text": "apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o relatório anual de suas atividades, inclusive a documentação das próprias despesas;", "id": "art-49-inc-i", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/inc.i", "hash": "4e21d5157638f7ae" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "75", "text": "Os membros do Conselho Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.", "id": "art-49-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.49/par.único", "hash": "98ee1eb4a9485d12" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "76", "text": "Fica revogado o art. 48, e respectivo parágrafo único, do Decreto-lei n° 2.865, de 12 de dezembro de 1940 , continuando, porém, o programa e normas de aplicação das importâncias destinadas aos fundos referidos no art. 47 do mesmo diploma legal a serem aprovados anualmente pelo Conselho Diretor.", "id": "art-16", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.16", "hash": "79994e3675c8b43f", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "77", "text": "O plano a que se refere esta Lei, beneficiará também o extranumerário.", "id": "art-17", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.17", "hash": "dd561fe6b11489a3" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "78", "text": "As atuais pensões a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas e redistribuídas de acôrdo com esta Lei, extinguindo-se os aumentos e abonos concedidos pelo Decreto-lei n° 8.768, de 21 de janeiro de 1946 , e pelas Leis números 1.215, de 27 de outubro de 1950 , 1.938, de 10 de agôsto de 1953 , e 2.408, de 24 de janeiro de 1955 .", "id": "art-18", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.18", "hash": "beee0e17fb9b429d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "79", "text": "Quando o valor atual das pensões, computados os aumentos e abonos anteriores, numa unidade familiar, fôr superior ao do reajustamento a que se refere êste artigo, a diferença será mantida e distribuída entre os beneficiários.", "id": "art-18-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.18/par.único", "hash": "342267b901fa21bb" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "80", "text": "Os benefícios de que trata esta Lei, também se aplicam às pensões, atuais e futuras, a cujo pagamento esteja obrigado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como conseqüência da Incorporação da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional ( Decreto-lei n° 6.209, de 19 de janeiro de 1944) inclusive a viúva e herdeiros dos aposentados nas condições previstas no Decreto-lei n° 8.821, de 24 de janeiro de 1946 , e na Lei n° 2.752, de 10 de abril de 1956 .", "id": "art-19", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.19", "hash": "75077270502b1f1f" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "81", "text": "Poderão contribuir facultativamente para o IPASE os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei n° 3.347, de 12 de junho de 1941 .", "id": "art-20", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.20", "hash": "5ee09f9356b9ec47" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "82", "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-21", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.21", "hash": "346cd36fc04d72d2", "metadata": { "status": "revogado" }, "items": [ { "kind": "item", "num": "161", "token": "88", "text": "e 256 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à", "id": "art-21-item-161", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/art.21/item.161", "hash": "7ab0509329c84123" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "83", "text": "Rio de Janeiro, em 12 de março de 1958; 137o da Independência e 70o da República.", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-5", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.5", "hash": "647c92a9b434a120", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "84", "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-6", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.6", "hash": "a0e62db567295a72", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "85", "text": "Eurico de Aguiar Salles", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-7", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.7", "hash": "281333bdda347c08", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "86", "text": "José Carlos de Macedo Soares", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-8", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.8", "hash": "89803a7cf29b1900", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "87", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1958", "id": "Decreto-Lei-3347-ctx-9", "ref": "Decreto-Lei-3347-1941/ctx.9", "hash": "17de27ca54e36d81", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3347" } } ] } }