{ "id": "Decreto-Lei-3688-1941", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:12:44.602681", "content_hash": "37e58699797e2082", "metadata": { "title": "Decreto Lei Nº 3688/1941", "doctype": "Decreto Lei", "number": "3688/1941", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1941-10-03", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:12:44Z" } }, "statistics": { "total_articles": 72, "total_paragraphs": 34, "total_incisos": 21, "total_alineas": 19, "total_items": 0, "total_characters": 23586, "total_words": 3955, "total_context": 68 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.1", "hash": "eb6a2827b24d7166", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "PARTE GERAL", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.2", "hash": "ccaf08a9dd7e8ce4", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "5", "text": "Aplicação das regras gerais do Código Penal", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-3", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.3", "hash": "570acfda600ba278", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "6", "text": "Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.1", "hash": "7b712382ac7b8102" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "7", "text": "Territorialidade", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-4", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.4", "hash": "d280a5dd2f3695a3", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.2", "hash": "392a42b48a121dd5" }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "9", "text": "Voluntariedade Dolo e culpa", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-5", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.5", "hash": "576064dc53f2ea42", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.3", "hash": "91d12745bc3c06ce" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "11", "text": "Tentativa", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-6", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.6", "hash": "8d920e7fbe918622", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "Não é punível a tentativa de contravenção.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.4", "hash": "198d97e7e10d510f" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "13", "text": "Penas principais", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-7", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.7", "hash": "228109879877a80e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "14", "text": "As penas principais são:", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.5", "hash": "7939f1ca0aa7c23a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "prisão simples.", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.5/inc.I", "hash": "fff850dc43932d91" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "16", "text": "multa.", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.5/inc.II", "hash": "ed067f89ea77d504", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "17", "text": "Prisão simples", "id": "art-5-inc-II-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688/art.5/inc.II/ctx.1", "hash": "c490eaa8170da76f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "18", "text": "A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.6", "hash": "05c27529d1506336" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "19", "text": "A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)", "id": "art-6-v2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.6@v2", "hash": "b1bf895dc2f2acc2", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "20", "text": "O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.", "id": "art-6-v2-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.6@v2/par.1", "hash": "7d23e0a8c685e202" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "21", "text": "O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. Reincidência", "id": "art-6-v2-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.6@v2/par.2", "hash": "0ecee9c3d856997c" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "22", "text": "Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.7", "hash": "aa5c487e02848c62" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "23", "text": "Erro de direito", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-8", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.8", "hash": "31d9e54bad787715", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "24", "text": "No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.8", "hash": "c3c70f84027faa4b" }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "25", "text": "Conversão da multa em prisão simples", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-9", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.9", "hash": "0f756981e2eb9ce9", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "26", "text": "A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.", "id": "art-9", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.9", "hash": "35b3549b57e2e6c2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "27", "text": "Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses. Limites das penas", "id": "art-9-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.9/par.único", "hash": "54b1f6749771bea7" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "28", "text": "A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.", "id": "art-10", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.10", "hash": "632ce2be4e79c254" }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "29", "text": "Suspensão condicional da pena de prisão simples", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-10", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.10", "hash": "f849bebf0d35d405", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "30", "text": "Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples que não ultrapasse dois anos.", "id": "art-11", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.11", "hash": "2646e7a9c39f790b" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "31", "text": "Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)", "id": "art-11-v2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.11@v2", "hash": "fe7f4ec22fa21ab7", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "32", "text": "Penas acessórias", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-11", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.11", "hash": "a723de623834ab5a", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "33", "text": "As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:", "id": "art-12", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12", "hash": "1ae63f42ed7b97ea", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "34", "text": "a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;", "id": "art-12-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12/inc.I", "hash": "479f85da35fbfecf" }, { "kind": "inciso", "num": "lI", "token": "35", "text": "a suspensão dos direitos políticos.", "id": "art-12-inc-lI", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12/inc.lI", "hash": "25f80365578d7c6e" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "36", "text": "Incorrem: Medidas de segurança", "id": "art-12-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12/par.único", "hash": "f90e7b3f1e48fd1d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "37", "text": "na interdição sob no I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;", "id": "art-12-par-único-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12/par.único/al.a", "hash": "e7a691fc5a4eefd1" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "38", "text": "na interdição sob no II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.", "id": "art-12-par-único-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.12/par.único/al.b", "hash": "dc3f6a78516e4aa5" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "39", "text": "Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal , à exceção do exílio local.", "id": "art-13", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.13", "hash": "6164dbf87d256198" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "40", "text": "Presunção de periculosidade", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-12", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.12", "hash": "6541b1bdffcea1c9", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "41", "text": "Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :", "id": "art-14", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.14", "hash": "c74d1b2dbbb44f3c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "42", "text": "o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.14/inc.I", "hash": "18acdd0556f8e18c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "43", "text": "o condenado por vadiagem ou mendicância;", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.14/inc.II", "hash": "91507166084ac97f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "44", "text": "o reincidente na contravenção prevista no art. 50 (Revogado pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.14/inc.III", "hash": "cf40144a494932f6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "45", "text": "o reincidente na contravenção prevista no art. 58 (Revogado pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)", "id": "art-14-inc-IV", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.14/inc.IV", "hash": "1defd1accdd12371", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "46", "text": "Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional", "id": "art-14-inc-IV-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688/art.14/inc.IV/ctx.1", "hash": "22fd6690d789c51f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "47", "text": "São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)", "id": "art-15", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.15", "hash": "ccec6b6c0881bf73", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "48", "text": "o condenado por vadiagem (art. 59);", "id": "art-15-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.15/inc.I", "hash": "5a8e4158a8331029" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "49", "text": "o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);", "id": "art-15-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.15/inc.II", "hash": "b50f9df21464fc63" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "50", "text": "(Revogado pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)", "id": "art-15-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.15/inc.III", "hash": "6f6638f11d7d0ef5", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "51", "text": "Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento", "id": "art-15-inc-III-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688/art.15/inc.III/ctx.1", "hash": "b4428a7f27361dae", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "52", "text": "O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.", "id": "art-16", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.16", "hash": "6840d67e36a3b0bc", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "53", "text": "O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. Ação penal", "id": "art-16-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.16/par.único", "hash": "148b5974944d9eb1" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "54", "text": "A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.", "id": "art-17", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.17", "hash": "f24f497eaa2cf299" }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "55", "text": "PARTE ESPECIAL", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-13", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.13", "hash": "6bfa072c4dde9e0d", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "56", "text": "CAPÍTULO I: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-14", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.14", "hash": "96552e7b51806675", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "58", "text": "Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-15", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.15", "hash": "36328b61eba89f34", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "59", "text": "Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:", "id": "art-18", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.18", "hash": "afefb98158c05d92" }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "61", "text": "Porte de arma", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-16", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.16", "hash": "c7df58335c133afd", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "62", "text": "Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:", "id": "art-19", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19", "hash": "0932f395bc3bb440", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "64", "text": "A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.", "id": "art-19-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19/par.1", "hash": "a23bbf4eb14326ab" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "65", "text": "Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional", "id": "art-19-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19/par.2", "hash": "c60c926ddb810098", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "66", "text": "deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;", "id": "art-19-par-2-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19/par.2/al.a", "hash": "6f52fbe27a1ee3dc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "67", "text": "permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;", "id": "art-19-par-2-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19/par.2/al.b", "hash": "baf1e032e35d3d32" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "68", "text": "omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.", "id": "art-19-par-2-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.19/par.2/al.c", "hash": "b51aab99cce2f306" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "69", "text": "Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez;", "id": "art-20", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.20", "hash": "222bb14a04c2c9ca" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "70", "text": "Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei no 6.734, de 1979)", "id": "art-20-v2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.20@v2", "hash": "d80ded2c5fab8e5f", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "73", "text": "Vias de fato", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-17", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.17", "hash": "25f217e518dd82c6", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "74", "text": "Praticar vias de fato contra alguem:", "id": "art-21", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.21", "hash": "f8249c2171ffdb9b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "76", "text": "Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei no 10.741, de 2003)", "id": "art-21-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.21/par.único", "hash": "a4288e05b395affc" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "77", "text": "pela Lei no 14.994, de 2024)", "id": "art-21-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.21/par.único", "hash": "b789a84920fec766" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "78", "text": "Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1o do art. 121-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei no 14.994, de 2024) Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico", "id": "art-21-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.21/par.2", "hash": "c23233dcd5177f1e" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "79", "text": "Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:", "id": "art-22", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.22", "hash": "152b11c9707f05f8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "81", "text": "Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.", "id": "art-22-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.22/par.1", "hash": "a9d0db2e18b4ef01" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "82", "text": "Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada. Indevida custódia de doente mental", "id": "art-22-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.22/par.2", "hash": "961742e275053fb9" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "83", "text": "Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:", "id": "art-23", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.23", "hash": "e4be2308dd770ad0" }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "85", "text": "CAPÍLULO II", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-18", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.18", "hash": "bf21b087098f1397", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "86", "text": "DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-19", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.19", "hash": "20747cc8cdb03763", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "87", "text": "Instrumento de emprego usual na prática de furto", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-20", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.20", "hash": "fae3be20ec7e92b5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "88", "text": "Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:", "id": "art-24", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.24", "hash": "144306b44528b4a4" }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "90", "text": "Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-21", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.21", "hash": "bf1ff04415426870", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "91", "text": "Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:", "id": "art-25", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.25", "hash": "c29706efd708ff4e" }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "93", "text": "Violação de lugar ou objeto", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-22", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.22", "hash": "71130eed4440b425", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "94", "text": "Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:", "id": "art-26", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.26", "hash": "d487b836879e8cab" }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "96", "text": "Exploração da credulidade pública", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-23", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.23", "hash": "1ebc25d06cbfbf24", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "97", "text": "(Revogado pela Lei no 9.521, de 27.11.1997)", "id": "art-27", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.27", "hash": "e7b25635d2554cd6", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "98", "text": "(Revogado pela Lei no 9.521, de 27.11.1997)", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-24", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.24", "hash": "a29a5af25e7ecaf4", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "99", "text": "CAPÍTULO III: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-25", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.25", "hash": "e98204c2b90bd067", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "101", "text": "Disparo de arma de fogo", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-26", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.26", "hash": "8e17cbd056718601", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "102", "text": "Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:", "id": "art-28", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.28", "hash": "7b42f0748bb72030", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "104", "text": "Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. Desabamento de construção", "id": "art-28-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.28/par.único", "hash": "9d37d16607e3a120" } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "105", "text": "Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:", "id": "art-29", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.29", "hash": "f3e6ece3f82af51e" }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "107", "text": "Perigo de desabamento", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-27", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.27", "hash": "b7cdec9c8f476c23", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "108", "text": "Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:", "id": "art-30", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.30", "hash": "22eca3a528c087f8" }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "110", "text": "Omissão de cautela na guarda ou condução de animais", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-28", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.28", "hash": "8cfc8a3aa13abefa", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "111", "text": "Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:", "id": "art-31", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.31", "hash": "94d45ee684ba8b4e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "113", "text": "Incorre na mesma pena quem: Falta de habilitação para dirigir veículo", "id": "art-31-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.31/par.único", "hash": "d622b93bb094aaed", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "114", "text": "na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;", "id": "art-31-par-único-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.31/par.único/al.a", "hash": "725ad544e883b6fc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "115", "text": "excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;", "id": "art-31-par-único-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.31/par.único/al.b", "hash": "ec5a64220544fdb9" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "116", "text": "conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.", "id": "art-31-par-único-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.31/par.único/al.c", "hash": "a3db3b2d80ffd356" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "117", "text": "Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:", "id": "art-32", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.32", "hash": "ada57c579a77fa13" }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "119", "text": "Direção não licenciada de aeronave", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-29", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.29", "hash": "f19e7c36ebe9997a", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "120", "text": "Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:", "id": "art-33", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.33", "hash": "15ffb7f6a29951a0" }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "122", "text": "Direção perigosa de veículo na via pública", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-30", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.30", "hash": "24aed736e0ff77ce", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "123", "text": "Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:", "id": "art-34", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.34", "hash": "b671d263971ad3e9" }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "125", "text": "Abuso na prática da aviação", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-31", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.31", "hash": "fad4eb663d40ff98", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "126", "text": "Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:", "id": "art-35", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.35", "hash": "5d9aff549822672a" }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "128", "text": "Sinais de perigo", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-32", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.32", "hash": "322d134f745fbd27", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "129", "text": "Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:", "id": "art-36", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.36", "hash": "e34ca743039452fd", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "131", "text": "Incorre na mesma pena quem: Arremesso ou colocação perigosa", "id": "art-36-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.36/par.único", "hash": "99c08b62155e3ed2", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "132", "text": "apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;", "id": "art-36-par-único-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.36/par.único/al.a", "hash": "281c22b96234bef1" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "133", "text": "remove qualquer outro sinal de serviço público.", "id": "art-36-par-único-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.36/par.único/al.b", "hash": "cffac993402a7e10" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "134", "text": "Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:", "id": "art-37", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.37", "hash": "2e19eca3c6534621", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "136", "text": "Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem. Emissão de fumaça, vapor ou gás", "id": "art-37-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.37/par.único", "hash": "0b648806232b6740" } ] }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "137", "text": "Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:", "id": "art-38", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.38", "hash": "b79c398f43494c4f" }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "139", "text": "CAPÍTULO IV: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-33", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.33", "hash": "14b098b6757e3f75", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "141", "text": "Associação secreta", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-34", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.34", "hash": "3f5d938b27046376", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "142", "text": "Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: (Revogado pela pela Lei no 14.197, de 2021)", "id": "art-39", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.39", "hash": "8715b9f5c0b6c439", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "144", "text": "Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. (Revogado pela pela Lei no 14.197, de 2021)", "id": "art-39-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.39/par.1", "hash": "d95c0bfda9cb476f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "145", "text": "O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação. (Revogado pela pela Lei no 14.197, de 2021) Provocação de tumulto. Conduta inconveniente", "id": "art-39-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.39/par.2", "hash": "33987ae49e3b080c" } ] }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "146", "text": "Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;", "id": "art-40", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.40", "hash": "3fc7937664c7d944" }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "148", "text": "Falso alarma", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-35", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.35", "hash": "8ce6b6f9e04afeec", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "149", "text": "Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:", "id": "art-41", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.41", "hash": "4403420d582967e3" }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "151", "text": "Perturbação do trabalho ou do sossego alheios", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-36", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.36", "hash": "54f17f9f3a42f22c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "152", "text": "Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:", "id": "art-42", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.42", "hash": "40a06934db6631e9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "153", "text": "com gritaria ou algazarra;", "id": "art-42-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.42/inc.I", "hash": "053c48e381bbde19" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "154", "text": "exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;", "id": "art-42-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.42/inc.II", "hash": "12fab75ded8406fd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "155", "text": "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;", "id": "art-42-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.42/inc.III", "hash": "36571411664bd027" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "156", "text": "provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:", "id": "art-42-inc-IV", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.42/inc.IV", "hash": "f7779fb59c7b2055" } ] }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "158", "text": "CAPÍTULO V: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-37", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.37", "hash": "846950e3071e7f93", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "160", "text": "Recusa de moeda de curso legal", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-38", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.38", "hash": "108c86096a38577f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "161", "text": "Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:", "id": "art-43", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.43", "hash": "240696b21d291321" }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "163", "text": "Imitação de moeda para propaganda", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-39", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.39", "hash": "b35422a20a12a17c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "164", "text": "Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:", "id": "art-44", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.44", "hash": "789f982a21679110" }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "166", "text": "Simulação da qualidade de funcionário", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-40", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.40", "hash": "559865559e18cd4b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "167", "text": "Fingir-se funcionário público:", "id": "art-45", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.45", "hash": "d76371ad7efa028c" }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "169", "text": "Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-41", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.41", "hash": "b859b974c8d3555c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "170", "text": "Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce:", "id": "art-46", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.46", "hash": "b4ee0a67fb77515b" }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "171", "text": "Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei no 6.916, de 2.10.1944)", "id": "art-46-v2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.46@v2", "hash": "04c277521c512754", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "174", "text": "CAPÍTULO VI: DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-42", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.42", "hash": "dc405a7f63a3f7ce", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "176", "text": "Exercício ilegal de profissão ou atividade", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-43", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.43", "hash": "2ff5025dee1f62a3", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "177", "text": "Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:", "id": "art-47", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.47", "hash": "e70dd1afa6d6b544" }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "179", "text": "Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-44", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.44", "hash": "1da88b337cf960b0", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "180", "text": "Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:", "id": "art-48", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.48", "hash": "55d12d36fb5f5f18" }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "182", "text": "Matrícula ou escrituração de indústria e profissão", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-45", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.45", "hash": "bebf260183c2cd74", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "183", "text": "Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:", "id": "art-49", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.49", "hash": "c57f4a9cac497f5d" }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "185", "text": "CAPÍTULO VII: DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-46", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.46", "hash": "375958d603bda038", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "187", "text": "Jogo de azar", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-47", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.47", "hash": "0d4db641bfeaca86", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "188", "text": "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei no 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)", "id": "art-50", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50", "hash": "d25ed288c9cf00e9", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "190", "text": "A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.", "id": "art-50-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.1", "hash": "3633e8f731d82c6b" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "191", "text": "Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.", "id": "art-50-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.2", "hash": "c49a2856acc260de" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "192", "text": "Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei no 13.155, de 2015)", "id": "art-50-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.2", "hash": "332e161517ce1d04" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "193", "text": "Consideram-se, jogos de azar:", "id": "art-50-par-3", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.3", "hash": "7ac451545dc0324f", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "194", "text": "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;", "id": "art-50-par-3-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.3/al.a", "hash": "7b2c81baa64f3324" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "195", "text": "as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;", "id": "art-50-par-3-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.3/al.b", "hash": "aa52416f0067c686" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "196", "text": "as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.", "id": "art-50-par-3-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.3/al.c", "hash": "acb4ecaaeef87c2f" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "197", "text": "Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público: Loteria não autorizada", "id": "art-50-par-4", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.4", "hash": "44b0bccf3a2c661b", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "198", "text": "a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;", "id": "art-50-par-4-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.4/al.a", "hash": "afb58c88bcafb43a" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "199", "text": "o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;", "id": "art-50-par-4-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.4/al.b", "hash": "bee96e069181c088" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "200", "text": "a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;", "id": "art-50-par-4-al-c", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.4/al.c", "hash": "78bf32d2767cb294" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "201", "text": "o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.", "id": "art-50-par-4-al-d", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.50/par.4/al.d", "hash": "4d2542cc11f6346c" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "51", "token": "202", "text": "Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:", "id": "art-51", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.51", "hash": "bb7b76ba0b4047c3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "204", "text": "Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.", "id": "art-51-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.51/par.1", "hash": "8c7cbfc5411da645" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "205", "text": "Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.", "id": "art-51-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.51/par.2", "hash": "47eac211d8a28b71" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "206", "text": "Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial. Loteria estrangeira", "id": "art-51-par-3", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.51/par.3", "hash": "15f18cbaa81e22f8" } ] }, { "kind": "article", "num": "52", "token": "207", "text": "Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:", "id": "art-52", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.52", "hash": "e4aa21e2356c412d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "209", "text": "Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira. Loteria estadual", "id": "art-52-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.52/par.único", "hash": "95ae38d854aaeac5" } ] }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "210", "text": "Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:", "id": "art-53", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.53", "hash": "a633fff5cc0de97b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "212", "text": "Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tonta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular. Exibição ou guarda de lista de sorteio", "id": "art-53-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.53/par.único", "hash": "da2841c46960c225" } ] }, { "kind": "article", "num": "54", "token": "213", "text": "Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:", "id": "art-54", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.54", "hash": "7bb4e270858dc6b3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "215", "text": "Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios", "id": "art-54-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.54/par.único", "hash": "6cba92ad882f6934" } ] }, { "kind": "article", "num": "55", "token": "216", "text": "Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:", "id": "art-55", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.55", "hash": "927d7261c696cc32" }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "218", "text": "Distribuição ou transporte de listas ou avisos", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-48", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.48", "hash": "20d5dbe8b775a512", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "56", "token": "219", "text": "Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:", "id": "art-56", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.56", "hash": "390b8aa7be008233" }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "221", "text": "Publicidade de sorteio", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-49", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.49", "hash": "0542417788bd6061", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "222", "text": "Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal:", "id": "art-57", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.57", "hash": "d39efa43f1c56521" }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "224", "text": "Jogo do bicho", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-50", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.50", "hash": "0d8b9e345117a8c4", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "58", "token": "225", "text": "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:", "id": "art-58", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.58", "hash": "3c56be3c6b041f2c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "227", "text": "Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. Vadiagem", "id": "art-58-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.58/par.único", "hash": "49bffbc94f442651" } ] }, { "kind": "article", "num": "59", "token": "228", "text": "Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:", "id": "art-59", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.59", "hash": "53b55887e20cd31b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "230", "text": "A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Mendicância", "id": "art-59-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.59/par.único", "hash": "06e7d2765bda5197" } ] }, { "kind": "article", "num": "60", "token": "231", "text": "(Revogado pela Lei no 11.983, de 2009)", "id": "art-60", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.60", "hash": "c1fc55db12962abb", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "233", "text": "(Revogado pela Lei no 11.983, de 2009) Importunação ofensiva ao pudor", "id": "art-60-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.60/par.único", "hash": "3fdb25de6a2771bb", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "234", "text": "(Revogado pela Lei no 11.983, de 2009)", "id": "art-60-par-único-al-a", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.60/par.único/al.a", "hash": "d437d85384793312" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "235", "text": "(Revogado pela Lei no 11.983, de 2009) c (Revogado pela Lei no 11.983, de 2009)", "id": "art-60-par-único-al-b", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.60/par.único/al.b", "hash": "012dc62e30d722a3" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "51", "token": "232", "text": "(Revogado pela Lei no 11.983, de 2009)", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-51", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.51", "hash": "71e8a9ea8f430e09", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "61", "token": "236", "text": "(Revogado pela Lei no 13.718, de 2018)", "id": "art-61", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.61", "hash": "303b7e428b4c0772", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "52", "token": "237", "text": "(Revogado pela Lei no 13.718, de 2018)", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-52", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.52", "hash": "b1f99fb41ff417fc", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "53", "token": "238", "text": "Embriaguez", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-53", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.53", "hash": "66a54772940429c1", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "62", "token": "239", "text": "Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:", "id": "art-62", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.62", "hash": "483b4be8c373881b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "241", "text": "Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. Bebidas alcoólicas", "id": "art-62-par-único", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.62/par.único", "hash": "a4a8f64960d9a258" } ] }, { "kind": "article", "num": "63", "token": "242", "text": "Servir bebidas alcoólicas:", "id": "art-63", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.63", "hash": "a2b72e9b2aa66771", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "243", "text": "(Revogado pela Lei no 13.106, de 2015)", "id": "art-63-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.63/inc.I", "hash": "655a8b566981655d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "244", "text": "a quem se acha em estado de embriaguez;", "id": "art-63-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.63/inc.II", "hash": "4b2dcb919bf0e552" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "245", "text": "a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;", "id": "art-63-inc-III", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.63/inc.III", "hash": "ffb2a0b6012a2893" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "246", "text": "a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:", "id": "art-63-inc-IV", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.63/inc.IV", "hash": "5f375cf8ab135d9d", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "248", "text": "Crueldade contra animais", "id": "art-63-inc-IV-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688/art.63/inc.IV/ctx.1", "hash": "af903a248bbff72d", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "64", "token": "249", "text": "Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:", "id": "art-64", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.64", "hash": "2f1da441bc470728", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "251", "text": "Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao publico, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.", "id": "art-64-par-1", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.64/par.1", "hash": "decb5ac55b10c081" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "252", "text": "Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público. Perturbação da tranquilidade", "id": "art-64-par-2", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.64/par.2", "hash": "35faee6c5d1c8e57" } ] }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "253", "text": "(Revogado pela Lei no 14.132, de 2021)", "id": "art-65", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.65", "hash": "987cbd950d069c64", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "54", "token": "254", "text": "(Revogado pela Lei no 14.132, de 2021)", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-54", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.54", "hash": "6071cb1ca07d9b11", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "context", "num": "55", "token": "255", "text": "CAPÍTULO VIII: DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-55", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.55", "hash": "b7a8dacb1ab23b6f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "56", "token": "257", "text": "Omissão de comunicação de crime", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-56", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.56", "hash": "1689a881368d422f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "66", "token": "258", "text": "Deixar de comunicar à autoridade competente:", "id": "art-66", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.66", "hash": "d6386b2c4a27bd6a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "259", "text": "crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;", "id": "art-66-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.66/inc.I", "hash": "a9d949a12c6d285f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "260", "text": "crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:", "id": "art-66-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.66/inc.II", "hash": "5a245ae8b00a26d2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "262", "text": "Inumação ou exumação de cadáver", "id": "art-66-inc-II-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-3688/art.66/inc.II/ctx.1", "hash": "5e6fc5872abf10eb", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "67", "token": "263", "text": "Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais:", "id": "art-67", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.67", "hash": "3e857e7dfd806bab" }, { "kind": "context", "num": "57", "token": "265", "text": "Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação", "id": "Decreto-Lei-3688-ctx-57", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/ctx.57", "hash": "e7d48d4e6ab92b16", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-3688" } }, { "kind": "article", "num": "68", "token": "266", "text": "Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:", "id": "art-68", "ref": "Decreto-Lei-3688-1941/art.68", "hash": "0d91cb21fc530a88", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "268", "text": "Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência. 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