{
  "id": "Instrução-Normativa-01-2011",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T16:06:10.674068",
  "content_hash": "25385c095546c9c5",
  "metadata": {
    "title": "Instrução Normativa Nº 01/2011",
    "doctype": "Instrução Normativa",
    "number": "01/2011",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2011-01-26",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/72411",
      "accessed_at": "2025-11-19T19:06:10Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 0,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1319,
    "total_words": 207,
    "total_context": 4
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Considerando que o artigo 51 da Lei Estadual n. 6.149/70 autoriza que em casos de omissão o Regimento de Custas pode ser resolvido pela aplicação de tabela assemelhada ou por instrução do Corregedor-Geral, Considerando a gratuidade estabelecida no artigo 30 da Lei dos Registros Públicos, Considerando, não obstante, a necessidade de estabelecer parâmetro para o ressarcimento de que trata a Lei Estadual n. 13.288/2001, Considerando que a Tabela XII anexa à Lei Estadual n. 16.741/2010 não contempla valores para o item IV, Considerando os valores historicamente fixados pela Lei Estadual n. 13.611/2002, e CONSIDERANDO, finalmente, o percentual de atualização dos emolumentos fixado no Decreto Judiciário n. 48/2011 da Presidência do Tribunal de Justiça, RESOLVE baixar INSTRUÇÃO nos termos que seguem: 1 - Não serão cobrados emolumentos para o registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela primeira certidão expedida. 2 - Para o exclusivo fim do ressarcimento de que trata o artigo 3o, § 4o, da Lei Estadual n. 13.228/2001, que criou o Fundo de Apoio ao Registrador Civil das Pessoas Naturais (FUNARPEN), serão os seguintes os valores a serem considerados pelo órgão gestor do Fundo: R$",
        "id": "Instrução-Normativa-01-ctx-1",
        "ref": "Instrução-Normativa-01-2011/ctx.1",
        "hash": "1e553b720bdac1da",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-01"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Equivalente em VRC",
        "id": "Instrução-Normativa-01-ctx-2",
        "ref": "Instrução-Normativa-01-2011/ctx.2",
        "hash": "84772c0b7bc889a1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-01"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Registro de Nascimento ou de óbito com a primeira certidão a) independente de despacho Judicial........",
        "id": "Instrução-Normativa-01-ctx-3",
        "ref": "Instrução-Normativa-01-2011/ctx.3",
        "hash": "8ede067605285a6e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-01"
        }
      },
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "7",
        "text": "Conteúdo Principal",
        "id": "Instrução Normativa-01-content",
        "ref": "Instrução-Normativa-01-2011/7",
        "hash": "e9108c220cf5b544",
        "context": [
          {
            "kind": "context",
            "num": "1",
            "token": "8",
            "id": "Instrução-Normativa-01-content-ctx-1",
            "ref": "Instrução Normativa-01#content/ctx.1",
            "hash": "436d40f6a9c742fa",
            "metadata": {
              "doc_id": "Instrução Normativa-01",
              "section_type": "auto"
            },
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "9",
                "text": "mediante despacho Judicial................... R$45,90 R$53,55 300 350 A presente Instrução entra em vigor na data de sua publicação.",
                "id": "Instrução-Normativa-01-content-ctx-6-al-b",
                "ref": "Instrução Normativa-01#content/ctx.6/al.b",
                "hash": "d0c26780be0dec31"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "12",
                "text": "mediante despacho Judicial................... | R$45,90R$53,55",
                "id": "Instrução-Normativa-01-content-ctx-6-al-b",
                "ref": "Instrução Normativa-01#content/ctx.6/al.b",
                "hash": "4b41227cdd696a70"
              }
            ],
            "paragraphs": [
              {
                "kind": "paragraph",
                "num": "1",
                "token": "10",
                "text": "Curitiba, 26 de janeiro de 2011. Rogério Coelho Corregedor-Geral da Justiça Número: | 01/2011 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Ementa: | 1 - Não serão cobrados emolumentos para o registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela primeira certidão expedida. Situação: | VIGENTE Data do diário: | 27/01/2011 Diário: | 559 --- | --- Registro de Nascimento ou de óbito com a primeira certidãoa) independente de despacho Judicial........",
                "id": "Instrução-Normativa-01-content-ctx-6-p-1",
                "ref": "Instrução Normativa-01#content/ctx.6/p.1",
                "hash": "1f8267853f49c999",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Instrução-Normativa-01"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "11",
        "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Registro de Nascimento 6.Registro de Óbito 7.Primeira Certidão 8.Isenção de Custas 9.FUNARPEN 10.Ressarcimento",
        "id": "Instrução Normativa-01-assunto",
        "ref": "Instrução-Normativa-01-2011/11",
        "hash": "4fb38f91861025ab"
      }
    ]
  }
}