{ "id": "Instrução-Normativa-04-2016", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T16:09:59.293820", "content_hash": "a44a8fae103bcbb6", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Nº 04/2016", "doctype": "Instrução Normativa", "number": "04/2016", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2016-05-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4523503", "accessed_at": "2025-11-19T19:09:59Z" } }, "statistics": { "total_articles": 7, "total_paragraphs": 10, "total_incisos": 4, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3988, "total_words": 608, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "SEI 0066330-78.2015.8.16.6000", "id": "Instrução-Normativa-04-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/ctx.1", "hash": "5f0f4a826dfa179f", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-04" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais; e CONSIDERANDO que a expedição de Ofício é hipótese de incidência de custas processuais no Regimento de Custas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o conceito de Ofício do Manual de Redação da Presidência da República; CONSIDERANDO o serviço judiciário realizado na expedição de Ofício por meio eletrônico; CONSIDERANDO o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional 101/2000); RESOLVE:", "id": "Instrução-Normativa-04-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/ctx.2", "hash": "71b8cd1d4ced01e3", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-04" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "9", "text": "Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido.", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.1", "hash": "059608d19dbf1cc6" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "10", "text": "São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico:", "id": "art-2", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.2", "hash": "a750a974706d416e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.2/inc.I", "hash": "14a801a3f4374e1c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "12", "text": "A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud;", "id": 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Nos juízos estatizados, a receita será do Fundo da Justiça.", "id": "art-5", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.5", "hash": "a03973ba2598368c" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "28", "text": "Dúvidas acerca da aplicação desta norma devem ser solucionadas pelo juiz do processo.", "id": "art-6", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.6", "hash": "6988148728648093" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "29", "text": "Esta Norma entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.", "id": "art-7", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/art.7", "hash": "6f7af13f11bc02bd" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "30", "text": "Curitiba, 9 de maio de 2016.", "id": "Instrução-Normativa-04-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/ctx.3", "hash": "a8aad2ed2991527b", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-04" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "31", "text": "EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI", "id": "Instrução-Normativa-04-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/ctx.4", "hash": "0cfb1a149cb5143f", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-04" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "32", "text": "CORREGEDOR-GERAL DA jUSTIÇA", "id": "Instrução-Normativa-04-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-04-2016/ctx.5", "hash": "937f44df697474e4", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-04" } } ] } }