{ "id": "Instrução-Normativa-05-2012", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T16:10:25.548149", "content_hash": "5c753f58fcdde54c", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Nº 05/2012", "doctype": "Instrução Normativa", "number": "05/2012", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2012-11-14", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/1469440", "accessed_at": "2025-11-19T19:10:25Z" } }, "statistics": { "total_articles": 0, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1327, "total_words": 198, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "CONSIDERANDO a inexistência de normatização acerca das hipóteses de recolhimento de custas nos processos eletrônicos, sendo que a Resolução 10/2007, alterada pela Resolução 03/2009 do Órgão Especial somente faz menção a que os comprovantes de recolhimento, nos casos em que são exigíveis por lei, devem ser escaneados e inseridos com a petição inicial quando da propositura da ação (artigo 11); CONSIDERANDO que a Lei Estadual no 6.149/70 (Regimento de Custas) considera as despesas postais como custas e, estas, segundo iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possuem natureza jurídica de taxas, ou seja, são vinculadas a uma contraprestação estatal; CONSIDERANDO que, em razão de sua natureza jurídica retributiva, é incompatível a cobrança de despesas postais nos atos processuais cuja transmissão ocorra de forma eletrônica; CONSIDERANDO que o artigo 51 da Lei Estadual n. 6.149/70 autoriza a resolução das omissões do Regimento de Custas por instrução do Corregedor-Geral; RESOLVE:", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.1", "hash": "7c5fa189e2686326", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "7", "text": "Curitiba, 14 de novembro de 2012.", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.2", "hash": "d459da417d2bb51b", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "NOEVAL DE QUADROS", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.3", "hash": "49f52d31616ea288", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "Corregedor-Geral da Justiça", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.4", "hash": "af0343105a68696c", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Número: | 05/2012 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.5", "hash": "f3cdf16c6093ed92", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "11", "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Processo Eletrônico 5.Transmissão Eletrônica 5.Isenção de Despesas Postais", "id": "Instrução Normativa-05-assunto", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/11", "hash": "3b40036355563f07" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "12", "text": "Ementa: | 1 - Não serão cobradas despesas postais nos processos eletrônicos cujo ato respectivo seja transmitido pela via eletrônica;", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.6", "hash": "d52b22ec4135f278", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "13", "text": "Situação: | VIGENTE", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-7", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.7", "hash": "ce0977f552e182ac", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "14", "text": "Data do diário: | 20/11/2012", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-8", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.8", "hash": "c0701258c6f40f52", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "15", "text": "Diário: | 992", "id": "Instrução-Normativa-05-ctx-9", "ref": "Instrução-Normativa-05-2012/ctx.9", "hash": "7b8c376674231b2d", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-05" } } ] } }