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        "text": "-A A partir de agosto de 2025, os créditos de precatórios estaduais e municipais, independentemente da natureza (tributária ou não tributária), devem ser atualizados mediante a aplicação de IPCA, a título de correção monetária, e juros moratórios de 2% ao ano. (Incluído pela Instrução Normativa n° 248, de 6 de outubro de 2025)",
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        "text": "-B A atualização de créditos de precatórios federais não tributários deve observar os critérios estabelecidos no art. 2o-A, a partir de 10/9/2025. (Incluído pela Instrução Normativa n° 248, de 6 de outubro de 2025)",
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        "text": "No período anterior à incidência da Selic (dezembro de 2021), devem ser aplicados, nos créditos de natureza não tributária, os índices de correção monetária previstos no art. 21-A da Resolução CNJ no 303/2019.",
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        "text": "CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS",
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        "text": "Os créditos alcançados pelos parcelamentos dos arts. 33 e 78 do ADCT têm juros de mora até, respectivamente, a edição da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional no 30/2000, observado o período da graça, não incidindo novos juros de mora, exceto sobre as prestações não pagas no prazo, hipótese em que devem ser incluídos a partir de cada vencimento.",
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        "text": "A atualização dos precatórios pagos parcialmente deve observar a seguinte metodologia, nos termos do acórdão proferido pelo CNJ na Consulta no 0004400-18.2022.2.00.0000 (SEI!/TJPR 9003438):",
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            "text": "por fim, subtrai-se do valor de expedição atualizado (A) o valor atualizado da parcela paga (B), a fim de obter a quantia remanescente ainda devida ao credor (A - B).",
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        "text": "A regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública.",
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        "text": "DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN",
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        "text": "*O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.",
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        "text": "O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.",
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