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        "text": "O DESEMBARGADOR ROGÉRIO KANAYAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA e o DESEMBARGADOR MÁRIO HELTON JORGE, CORREGEDOR DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Migração de dados e aperfeiçoamento do Sistema Hércules para Substituição dos Sistemas SISCOM e SGRH; CONSIDERANDO o cronograma apresentado pelo Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, com o transcurso do período de testes e monitoramento das funcionalidades; CONSIDERANDO as competências do Juiz Diretor do Fórum, estipuladas no item 1.6.14 do Provimento 60/2005 (. CONSIDERANDO os deveres dos Notários e Registradores, previstos no art. 10 do Provimento no 249/2013 (. RESOLVEM :",
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            "text": "No campo 'informar data de efeito , a data de efeito corresponde à data de indicação dos escreventes , conforme a Decisão proferida pelo Conselho da Magistratura no Recurso Administrativo no 2017.0041904-8/000 (SEI no 0041904-31.2017.8.16.6000).",
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        "text": "Os Agentes Delegados e Agentes Delegados designados como Interinos, para os fins do art. 10 do Provimento no 249/2013, deverão recadastrar e atualizar seus dados pessoais, por meio da tarefa específica 'Manter Cadastro (Dados Básicos)' do Sistema Hércules, no prazo de 30 (trinta) dias.",
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        "text": "É atribuição dos Agentes Delegados e Agentes Delegados designados como Interinos apresentar os formulários constantes nos Anexos II (do Interino e seus respectivos Escreventes), III (somente o Interino) e IV (dados básicos da Serventia) devidamente preenchidos ao Assistente da Direção do Fórum , com a respectiva documentação comprobatória, no prazo de 10 (dez) dias.",
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        "text": "Os Agentes Delegados e Interinos deverão lançar os dados exigidos pelo Decreto Judiciário no 2.339/2013 (Autorização de Acesso ao Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores) por meio da tarefa própria 'Informar Bens e Valores' referente aos anos de atuação no respectivo cargo, caso ainda não o tenham feito.",
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        "text": "Incumbe aos Agentes Delegados e Interinos o preenchimento das informações determinadas pela Instrução Normativa no 17/2018, do Corregedor da Justiça, por meio da tarefa Prestar Informações do Extrajudicial .",
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            "text": "O responsável pelo preenchimento dos dados é o atual portador dos livros, independentemente da veracidade dos dados.",
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            "text": "Identificado o responsável pela obrigação, as guias referentes ao Teto Constitucional do Funcionalismo Público, ao FUNSEG e ao FADEP serão emitidas em conjunto com o preenchimento das informações.",
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            "text": "Caso esteja albergado por liminar não cadastrada no Sistema Hércules, que o exima do recolhimento do excedente ao Teto Constitucional do Funcionalismo Público, o responsável deverá efetivar a comunicação, porém com cópia da referida decisão judicial.",
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        "text": "-A A revisão de ofício de dados financeiros do trimestre, informados pelos agentes interinos para análise e recolhimento do excedente ao Teto Remuneratório Constitucional, poderá ser realizada via sistema Hércules, segundo o procedimento previsto no Manual de Reabertura de Tarefas. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta no 203, de 6 de agosto de 2024)",
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        "text": "-B Constatado erro, ainda que em face de período anterior, as tarefas poderão ser reabertas, mediante requerimento eletrônico formulado pelo próprio interessado. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta no 203, de 6 de agosto de 2024)",
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            "text": "Os pedidos de reabertura das tarefas Prestar Informações - Extrajudicial deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no \"Portal do Foro Extrajudicial\" (https://extrajudicial.tjpr.jus.br/). (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta no 203, de 6 de agosto de 2024)",
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            "text": "O processamento do pedido de reabertura pressupõe a indicação das seguintes informações: (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta no 203, de 6 de agosto de 2024)",
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            "text": "A Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça poderá, no âmbito de sua competência, solicitar documentação complementar à autorização de reabertura solicitada. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta no 203, de 6 de agosto de 2024)",
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        "text": "A partir da publicação desta Instrução Normativa, as comunicações e requerimentos iniciais elencados nos arts. 3o e 4o deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema Hércules e remetidos automaticamente ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, vedadas comunicações por outros meios informatizados.",
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        "text": "Compete ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça efetuar as validações necessárias quanto ao procedimento informatizado, bem como solicitar ao usuário que proceda, se for o caso, às devidas regularizações.",
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        "text": "O Departamento da Corregedoria-Geral observará as normas da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Resolução no 273/2020, do Órgão Especial-TJPR, no tratamento das informações mencionadas nesta Instrução Normativa. (Incluído pela Intrução Normativa Conjunta no 147, de 3 de abril de 2023)",
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