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        "text": "CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade dos julgamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e na Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude); CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelas Resoluções CNJ n° 121/2010 e n° 363/2021; CONSIDERANDO os normativos internos relacionados à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento uniforme, seguro e proporcional aos diferentes graus de restrição de acesso a processos judiciais, observando-se a legislação vigente, o interesse público e a proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI! n° 0095201-06.2024.8.16.6000, RESOLVE:",
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        "text": "Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes gerais para a classificação, o tratamento e o controle de acesso a processos e documentos que tramitem com segredo de justiça ou sigilo, no âmbito do 2o Grau de jurisdição e das unidades administrativas correlatas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
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            "text": "deliberar sobre a manutenção, reavaliação, ampliação ou flexibilização das restrições;",
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            "text": "promover, quando cabível, a habilitação ou a revogação de acessos.",
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            "text": "A manutenção do sigilo deverá ser periodicamente reavaliada pelo relator, especialmente ao final de fases processuais relevantes ou sempre que cessarem as razões que o motivaram.",
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        "text": "Compete à Secretaria Judiciária e às divisões a ela vinculadas assegurar o fiel cumprimento das decisões judiciais, da regular tramitação processual e das diretrizes deste Ato, especialmente no que se refere às intimações, comunicações e restrições de acesso.",
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            "text": "Os recursos com sigilo absoluto serão processados apenas por servidores previamente designados como visualizadores, nas unidades em que houver necessidade de acesso mínimo indispensável ao trâmite regular, observados os critérios fixados neste Ato.",
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        "text": "O requerimento de acesso a processos sob sigilo absoluto, seja formulado por Advogado, Parte, Ministério Público ou por demais órgãos públicos ou privados legalmente legitimados, deverá observar os seguintes requisitos:",
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            "text": "ser formulado diretamente ao relator, mediante expediente apartado, devidamente fundamentado e com indicação do número do processo, sendo vedado o fornecimento por busca nominal em hipóteses de sigilo absoluto;",
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            "text": "conter a identificação precisa do requerente e a indicação do(s) advogado(s) ou servidor(es) público(s) que será(ão) autorizado(s) a acessar os autos;",
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            "text": "indicar a finalidade específica do acesso, devendo o relator, se deferir e se for o caso, restringir a habilitação ao conteúdo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade declarada.",
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            "text": "O acesso do Ministério Público aos processos com sigilo absoluto, quando atuar na condição de custos legis , será realizado por meio de servidores previamente designados como visualizadores, nas unidades em que houver necessidade de acesso mínimo indispensável ao trâmite regular, observados os critérios fixados neste Ato.",
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            "text": "O acesso concedido será restrito ao conteúdo estritamente necessário para a finalidade declarada, podendo ser revogado pelo relator a qualquer tempo em caso de desvio de finalidade, risco à segurança ou violação de direitos fundamentais.",
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        "text": "Os procedimentos e controles operacionais específicos para implementação destas diretrizes, inclusive no que se refere a sistemas informatizados, serão disciplinados por instruções normativas ou diretrizes técnicas editadas pela Presidência ou pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI, ouvidos, quando necessário, os órgãos técnicos competentes.",
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        "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Imprimir Voltar Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.",
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