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O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, todos do Estado do Paraná, no exercício das atribuições legais e considerando a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da Justiça, acolhida na íntegra pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme decisão de evento 7989633 do SEI 0095036-27.2022.8.16.6000, RESOLVEM", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/ctx.6", "hash": "460dc2bc44b633e8", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-116" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "9", "text": "Este ato normativo altera exclusivamente a Instrução Normativa Conjunta 02, de 02/12/2014, firmado pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Ministério Público, que instituiu normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/art.1", "hash": "8eb276741464aad1" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "10", "text": "Alterar a alínea d e inserir a alínea e no inciso III art. 2o, que passa a viger com a seguinte redação:", "id": "art-2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/art.2", "hash": "3a55552307cec5f5" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "11", "text": "...........", "id": "art-2-v2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/art.2@v2", "hash": "c039382c507828af", "metadata": { "version": 2 }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "12", "text": "..........", "id": "art-2-v2-inc-III", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/art.2@v2/inc.III", "hash": "7f9d29007375b84e", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "13", "text": "atue na prevenção à criminalidade, em especial ao enfrentamento às drogas e demais crimes contra a saúde pública, à violência doméstica e familiar, à violência contra a criança e adolescente, à violência de trânsito, aos crimes ambientais e demais crimes que tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos coletivos; e", "id": "art-2-v2-inc-III-al-d", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-116-2022/art.2@v2/inc.III/al.d", "hash": "01d9ea6eded38097" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "14", "text": "atue em projetos voltados para a prevenção, reparação ou recuperação de infrações penais contra bens jurídicos coletivos, notadamente, o meio ambiente, a saúde pública, os direitos das crianças e adolescentes, as relações de consumo e o patrimônio público . 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