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de trabalho nas unidades policiais, no Poder Judiciário e no Ministério Público; CONSIDERANDO a urgência na regulamentação a ser adotada nos procedimentos investigatórios (inquéritos policiais e termos circunstanciados) oriundos de outros órgãos que não estejam integrados aos Sistemas PPJe e Projudi; e CONSIDERANDO o disposto no expediente do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n° 0112529-51.2021.8.16.6000, RESOLVEM", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-2022/ctx.3", "hash": "605099b62e005ab6", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-125" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "9", "text": "O procedimento investigatório proveniente de outro órgão que não esteja integrado aos Sistemas PPJe e Projudi (Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Justiça Militar, entre outros), que tramita fisicamente ou que seja recebido por meio eletrônico (Malote Digital, e-mail, etc.), será encaminhado ao Ofício Distribuidor para 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Polícia Judiciária, nos prazos estabelecidos nesta Instrução.", "id": "art-3", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-2022/art.3", "hash": "bc5df0782f1cc5af", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "15", "text": "Não sendo possível a remessa pelo sistema informatizado, por meio do e-mail mencionado no Anexo I, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil ficará responsável pelo recebimento no Foro Central de Curitiba e as demais Delegacias de Polícia do Estado nos respectivos endereços eletrônicos disponibilizados na página da Polícia Civil do Paraná.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-2022/art.3/par.único", "hash": "cbd3265ef4e19a8e" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "16", "text": "A autoridade policial formará, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) tratando-se de réu preso ou 5 (cinco) dias uteis no caso de réu solto, o procedimento investigatório no Sistema PPJe, vinculando obrigatoriamente o número único do procedimento do Sistema Projudi e comunicará a sincronização dos documentos à secretaria, via integração dos sistemas.", "id": "art-4", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-2022/art.4", "hash": "a3062c63120dabd0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "17", "text": "Decorrido o prazo sem a sincronização, a secretaria remeterá o procedimento ao Ministério Público para manifestação, sem prejuízo de eventuais providências que possam ser adotadas no âmbito do controle externo da atividade policial.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-125-2022/art.4/par.1", "hash": "bb281481129f728d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "18", "text": "No caso do parágrafo anterior, a manifestação dirigida ao juízo será encaminhada por meio do Sistema Projudi e a troca de informação entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia se dará por e-mail, até que haja a referida sincronização.", "id": "art-4-par-2", "ref": 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