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Conselho Nacional de Justiça também prevê que os valores devem ser levados à agência bancária pela Polícia Federal e Polícia Civil, quando a apreensão se der na fase investigativa, ou por Oficial de Justiça, quando a apreensão tiver sido realizada no curso da ação penal; CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 428, de 07 de abril de 2005, dispondo sobre a guarda de material apreendido, notadamente sobre o encaminhamento de numerário em moeda estrangeira ao Banco Central do Brasil;", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-132-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-132-2022/ctx.3", "hash": "5e84df39871b2f9b", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-132" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "8", "text": "CONDIDERANDO que a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, em seu art. 60-A, § 1o, determina que a moeda estrangeira apreendida será encaminhada à instituição financeira, ou equiparada, para alienação, na forma prevista pelo Conselho 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