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        "text": "O Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA, Corregedor-Geral da Justiça, e o Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o contido no SEI no 0027486-88.2017.8.16.6000 e no SEI n° 0030211-50.2017.8.16.6000; CONSIDERANDO o previsto no art. 54, §1o, do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJxtrajudicial, que permite o funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta; CONSIDERANDO que há o envio de títulos para protesto, pelas instituições financeiras, sempre que a rede bancária permanecer aberta; CONSIDERANDO que os Distribuidores, a despeito de sua natureza judicial, desempenham funções extrajudiciais de registro e distribuição de títulos e documentos de dívida destinados a protesto (CN, art. 872), atividades essas que se qualificam como meio para a prática dos atos previstos na Lei n° 9492/97; CONSIDERANDO a necessidade do registro prévio dos títulos protestáveis no Distribuidor, inclusive nas Comarcas onde houver somente um Tabelionato de Protesto de Títulos (CN, art. 872, §1o); CONSIDERANDO que os Ofícios Distribuidores estão localizados, em sua maioria, no interior dos Fóruns das Comarcas, que permanecem fechados nos feriados estaduais e municipais (Res. no 06/2005-OE, art. 1o, §1o); CONSIDERANDO que o atraso no envio de títulos e documentos de dívida para o protesto pode resultar na prescrição do direito do credor; CONSIDERANDO que o art. 54 do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJxtrajudicial e o art. 1o, §1o, da Resolução no 06/2005-OE tratam somente do atendimento ao público, e, ao contrário, a maior parte dos títulos são enviados ao Distribuidor por meio eletrônico; CONSIDERANDO o art. 8° da Resolução n° 87/2013 e o Decreto Judiciário n° 1.694/2014; RESOLVE:",
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