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CSJEs); CONSIDERANDO, finalmente, que o acordo celebrado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com demais órgãos públicos para implantação da identificação biométrica nos estádios (Termo de Convênio no 008/2017), prevê, como atribuições do TJPR, disponibilizar o banco de dados referentes aos mandados de prisão, cível ou criminal, bem como das medidas restritivas de direitos que impeçam o ingresso nos estádios ou em outros eventos; RESOLVEM:", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.3", "hash": "25940866c53a1a49", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "Adicionar um(a) ConteúdoRegulamentar a expedição de mandado de restrição", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.4", "hash": "619ebc73d7c4c832", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "CAPÍTULO I: DO CABIMENTO DA RESTRIÇÃO DE COMPARECER AO ESTÁDIO OU A LOCAL DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS.", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.5", "hash": "1a1f35b4e20e628c", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "14", "text": "Seção I: DA MEDIDA RESTRITIVA EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.6", "hash": "4988a06e53e5cebf", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "16", "text": "Seção II: DA MEDIDA RESTRITIVA SUBSTITUTIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-7", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.7", "hash": "5786c55dd9a56617", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "18", "text": "Subseção I: DA PENA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES (ART. 47 DO CÓDIGO PENAL).", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-8", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.8", "hash": "b6e59e3536a77601", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "20", "text": "Subseção II: DA PENA IMPEDITIVA DE COMPARECIMENTO ÀS PROXIMIDADES DE EVENTO ESPORTIVO PROFISSIONAL (ART. 41-B DA LEI FEDERAL No 10.671/2003).", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-9", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.9", "hash": "adddb72881950f37", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "22", "text": "CAPÍTULO II: DO MANDADO DE RESTRIÇÃO", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-10", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.10", "hash": "14020b72a34f5413", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "24", "text": "CAPÍTULO III: DO REVOGAÇÃO DO MANDADO DE RESTRIÇÃO", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-11", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.11", "hash": "f51784483119b747", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "26", "text": "CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-12", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.12", "hash": "c7cc2ef66fa0ea94", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "28", "text": "Curitiba, 18 de julho de 2018.", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-13", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.13", "hash": "e9383950c21e3a93", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "29", "text": "LIDIA MAEJIMA ROGÉRIO KANAYAMA", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-14", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.14", "hash": "baf69a5d7ad65bc5", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "30", "text": "WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-ctx-15", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-15-2018/ctx.15", "hash": "d9cba612cd062f99", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-15" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "31", "text": "Coordenador do Programa Justiça ao Espectador - 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