{ "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T20:07:55.562688", "content_hash": "e075c635b1ffd1c4", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Conjunta Nº 249/2025", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "number": "249/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-10-10", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750231", "accessed_at": "2025-12-11T23:07:55Z" } }, "statistics": { "total_articles": 2, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 54, "total_characters": 11431, "total_words": 1680, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "- P-SEP / GCJ Institui o protocolo de atuação de magistrados(as) inseridos(as) em contexto de crise em estabelecimentos penais.", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.1", "hash": "5965294552462192", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais com fundamento nos incisos V e VII do art. 131 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONSIDERANDO o importante papel exercido por magistrados(as) no contingenciamento de crises ocorridas em estabelecimentos penais; CONSIDERANDO as recorrentes rebeliões com tomada de reféns nas instituições carcerárias paranaenses e a premente necessidade de atuação conjunta entre as forças de segurança pública e o Poder Judiciário; CONSIDERANDO a importância de estabelecer uma padronização técnica na forma de enfrentamento das situações de crise; CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI! no 0112396-43.2020.8.16.6000, RESOLVEM:", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.2", "hash": "b7030b4704d8dc0a", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "8", "text": "Criar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o protocolo de atuação de magistrados(as) inseridos(as) em contexto de crise em estabelecimentos penais administrados pelo Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (DEPPEN), e socioeducativos, sob supervisão da Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJU), conforme Anexo único desta normativa.", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.1", "hash": "bd2eb68be8065321" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2", "hash": "209e1c959a7032db", "items": [ { "kind": "item", "num": "1.1", "token": "15", "text": "Crise policial: ocorrência diferenciada, de risco extremado e que excede a capacidade de atendimento dos grupos policiais regulares, evocando a necessidade imperiosa de grupos especialmente treinados para seu gerenciamento. O Federal Bureau of Investigation (FBI) define crise como um evento ou situação crucial, que exige uma resposta especial da polícia, a fim de assegurar uma solução aceitável ;", "id": "art-2-item-11", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.1", "hash": "79d79a59036919b9" }, { "kind": "item", "num": "1.2", "token": "16", "text": "Gerenciamento de Crises (GC): é um sistema amplo, que congrega diversos atores, funções e etapas e estabelece as diretrizes gerais para o atendimento das ocorrências qualificadas como críticas. O foco primordial desse processo sistemático é conduzir a crise ao encerramento adequado por meio de um trabalho conjunto e harmonioso de todos os envolvidos, com a utilização de procedimentos técnicos e amparados pelos ditames legais vigentes;", "id": "art-2-item-12", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.2", "hash": "306810dceb03bfd5" }, { "kind": "item", "num": "1.3", "token": "17", "text": "Primeira Intervenção em Crises (PIC): conjunto de ações técnicas a ser aplicado pela polícia militar ou pela polícia civil, a depender do ponto crítico, que primeiro se deparam com ocorrências críticas em andamento;", "id": "art-2-item-13", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.3", "hash": "8862961c23b6df0c" }, { "kind": "item", "num": "1.4", "token": "18", "text": "Primeiro interventor: são os policiais que compõem a primeira equipe que se depara com a situação crítica e estabelece, ou tenta estabelecer, contato com o CEC;", "id": "art-2-item-14", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.4", "hash": "9b84619df3bf4cd4" }, { "kind": "item", "num": "1.5", "token": "19", "text": "Causador do Evento Crítico (CEC): todo indivíduo que dá causa a uma crise. As motivações ou os fatores que desencadearam a crise podem variar imensamente, determinando o tipo de crise a ser gerenciada;", "id": "art-2-item-15", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.5", "hash": "93412667267fec1d" }, { "kind": "item", "num": "1.6", "token": "20", "text": "Ponto crítico: local em que se instalou a crise, onde se encontra o causador do evento crítico, com ou sem reféns ou vítimas. Em outras palavras, é todo o espaço físico controlado pelo CEC, ao qual ele tem acesso e cuja estrutura ele pode modificar;", "id": "art-2-item-16", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.6", "hash": "dc76b54fbb5377ef" }, { "kind": "item", "num": "1.7", "token": "21", "text": "Teatro de Operações (TO): área que abrange o ponto crítico e toda região que o circunda, incluindo as vias de acesso, instalações e cobertura vegetal. Basicamente, é todo o local onde se desenrolam as ações relativas ao gerenciamento do evento crítico;", "id": "art-2-item-17", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.7", "hash": "55e83522312e4a9b" }, { "kind": "item", "num": "1.8", "token": "22", "text": "Comandante do Teatro de Operações: Oficial de maior posto do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) presente fisicamente no local, sendo responsável pela coordenação dos procedimentos operacionais necessários para conduzir a ocorrência crítica a um resultado aceitável e pelo emprego das alternativas táticas durante o gerenciamento do evento, e, ainda, pela indicação dos locais mais adequados para o estabelecimento dos perímetros de segurança no teatro de operações e do posto de comando;", "id": "art-2-item-18", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.8", "hash": "8b3293c616623630" }, { "kind": "item", "num": "1.9", "token": "23", "text": "Gerente da Crise: Oficial de maior posto da área em que ocorre a crise, sendo responsável pela gestão dos recursos humanos e logísticos durante os trabalhos de gerenciamento do evento crítico. Deverá manter relacionamento estreito com o Comandante do TO, apoiando-o com todos os meios que forem solicitados;", "id": "art-2-item-19", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.9", "hash": "b5f5adc9700d71df" }, { "kind": "item", "num": "1.10", "token": "24", "text": "Equipe de Negociação (EN): formada por negociadores pertencentes ao BOPE, divididos por funções próprias. Faz a ligação direta com os gestores da crise e com os demais grupos especializados. Deve ter a autonomia necessária para atuar dentro de suas atribuições funcionais, com independência de organização e de comando. É responsável pela aplicação da primeira alternativa tática a ser considerada durante o gerenciamento da crise. Proporciona suporte para as demais alternativas (negociação tática), por meio de instrumentos, técnicas específicas de barganha, ferramentas de comunicação, recursos persuasivos e análise comportamental. Tem por objetivo conduzir o evento a um final pacífico, com a rendição do CEC e a libertação incólume de reféns e/ou vítimas;", "id": "art-2-item-110", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.10", "hash": "c495c67e7de8b38e" }, { "kind": "item", "num": "1.11", "token": "25", "text": "Intermediário: toda pessoa que pode contribuir para o desfecho aceitável da crise. Realiza contato com o CEC com o intuito de auxiliar o processo de negociação. O contato deve ser breve, protegido e orientado pelos negociadores;", "id": "art-2-item-111", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.11", "hash": "12b370aa8aa9d3f5" }, { "kind": "item", "num": "1.12", "token": "26", "text": "Perímetros de segurança: são barreiras de contenção contra os terceiros que têm a intenção de se aproximar do ponto crítico. Todos os terceiros devem ser mantidos afastados e em local seguro, a fim de possibilitar o trabalho técnico das equipes policiais;", "id": "art-2-item-112", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.12", "hash": "398f1b0ee33062fb" }, { "kind": "item", "num": "1.12.1", "token": "27", "text": "Perímetro interno: é organizado em torno do ponto crítico e estabelece uma área denominada zona estéril, necessitando ser extremamente segura e despoluída, pela qual apenas as equipes especializadas possam transitar e/ou permanecer;", "id": "art-2-item-1121", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.12.1", "hash": "d48d9e230fb68690" }, { "kind": "item", "num": "1.12.2", "token": "28", "text": "Perímetro externo: local estabelecido distante do ponto crítico, formando uma segunda área entre os perímetros, chamada de zona tampão. Nesse ambiente estará posicionado o posto de comando e os demais elementos necessários para o suporte ao gerenciamento da crise.", "id": "art-2-item-1122", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.1.12.2", "hash": "411bf30636dbb749" }, { "kind": "item", "num": "2.1", "token": "31", "text": "Risco iminente à vida das pessoas envolvidas;", "id": "art-2-item-21", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.2.1", "hash": "dbd2c99aa2cf062d" }, { "kind": "item", "num": "2.2", "token": "32", "text": "Imprevisibilidade quanto ao momento e local de deflagração;", "id": "art-2-item-22", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.2.2", "hash": "d22f620c0d4c5c8e" }, { "kind": "item", "num": "2.3", "token": "33", "text": "Urgência para atendimento e adoção das medidas técnicas de PIC pelas instituições de segurança pública;", "id": "art-2-item-23", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.2.3", "hash": "9d46542f0283b8e0" }, { "kind": "item", "num": "2.4", "token": "34", "text": "Complexidade , o que exige implementação de técnicas especificas e ferramentas distintas por meio de efetivos especializados em GC;", "id": "art-2-item-24", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.2.4", "hash": "7e699a6c284c0e5d" }, { "kind": "item", "num": "2.5", "token": "35", "text": "Baixa incidência , por não serem corriqueiras, mas que, devido às demais características, impõem que todo o aparato (humano, profissional e material) necessário para o atendimento da ocorrência esteja em condições de pronto emprego.", "id": "art-2-item-25", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.2.5", "hash": "7cc075443d5f90a3" }, { "kind": "item", "num": "3.1", "token": "38", "text": "A responsabilidade de atuação no momento da primeira intervenção varia de acordo com a espécie de unidade carcerária da ocorrência;", "id": "art-2-item-31", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.3.1", "hash": "530ee564440decab" }, { "kind": "item", "num": "3.2", "token": "39", "text": "Compete à Polícia Militar do Paraná, o Gerenciamento de Crises em estabelecimentos penais subordinados ao DEPPEN e Centros de Socioeducação (CENSE).", "id": "art-2-item-32", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.3.2", "hash": "8e47e70d43d8ea4b" }, { "kind": "item", "num": "4", "token": "40", "text": "Primeira intervenção em Crises (PIC):", "id": "art-2-item-4", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4", "hash": "3d8f36192906e6dd" }, { "kind": "item", "num": "4.1", "token": "41", "text": "Constatada a ocorrência de situação de crise em estabelecimento penais que possa ser caracterizada como crítica, a autoridade policial competente atuará de forma técnica no gerenciamento do evento, de acordo com os protocolos institucionais de intervenção e abordagem;", "id": "art-2-item-41", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.1", "hash": "7f43a26da53e63c4" }, { "kind": "item", "num": "4.2", "token": "42", "text": "De forma preliminar, com a utilização de recursos locais, os policiais envolvidos na ocorrência desempenharão as medidas de PIC, que podem ser identificadas através das seguintes ações:", "id": "art-2-item-42", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2", "hash": "d14e412398349a1e" }, { "kind": "item", "num": "4.2.1", "token": "43", "text": "Localizar o Ponto Crítico;", "id": "art-2-item-421", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.1", "hash": "4185cfc7d6132a1f" }, { "kind": "item", "num": "4.2.2", "token": "44", "text": "Isolar a crise, impedindo o contato do CEC com o mundo externo e iniciando os perímetros de segurança (interno e externo);", "id": "art-2-item-422", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.2", "hash": "e2708fa0430c7737" }, { "kind": "item", "num": "4.2.3", "token": "45", "text": "Conter a crise, impedindo que ela mude de lugar ou se alastre;", "id": "art-2-item-423", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.3", "hash": "ca461c47ec1fd2f3" }, { "kind": "item", "num": "4.2.4", "token": "46", "text": "Acionar apoio de área, além de equipe de socorro médico e combate a incêndio;", "id": "art-2-item-424", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.4", "hash": "6c6884b35e15d1a5" }, { "kind": "item", "num": "4.2.5", "token": "47", "text": "Estabelecer contato sem concessões, não prometendo ou entregando nada ao CEC;", "id": "art-2-item-425", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.5", "hash": "62f71a68d7d7c8c7" }, { "kind": "item", "num": "4.2.6", "token": "48", "text": "Coletar todas as informações possíveis;", "id": "art-2-item-426", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.6", "hash": "64515a13aa76c4aa" }, { "kind": "item", "num": "4.2.7", "token": "49", "text": "Diminuir o estresse da situação, preocupando-se, principalmente, com as vidas;", "id": "art-2-item-427", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.7", "hash": "d632c638fa68346d" }, { "kind": "item", "num": "4.2.8", "token": "50", "text": "Manter a segurança do local durante toda a PIC;", "id": "art-2-item-428", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.8", "hash": "529bc9d5b27aa723" }, { "kind": "item", "num": "4.2.9", "token": "51", "text": "Manter pessoas que não estejam autorizadas ou que não possam colaborar com a solução da crise afastadas além do perímetro externo;", "id": "art-2-item-429", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.9", "hash": "363d8ff768f3ef00" }, { "kind": "item", "num": "4.2.10", "token": "52", "text": "Acionar o BOPE imediatamente após a confirmação da crise.", "id": "art-2-item-4210", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.4.2.10", "hash": "593135b85c048882" }, { "kind": "item", "num": "5", "token": "53", "text": "Gerenciamento da Crise:", "id": "art-2-item-5", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5", "hash": "d12a960395a2fa7f" }, { "kind": "item", "num": "5.1", "token": "54", "text": "Com a presença do efetivo do BOPE no TO, através da EN e do Comandos e Operações Especiais (COE) , tem-se o início do gerenciamento da crise propriamente dito;", "id": "art-2-item-51", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.1", "hash": "3fa7eebc0345d7f5" }, { "kind": "item", "num": "5.2", "token": "55", "text": "Compete ao BOPE adequar as medidas de PIC, se necessário;", "id": "art-2-item-52", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.2", "hash": "6d2107208e143a4f" }, { "kind": "item", "num": "5.3", "token": "56", "text": "São alternativas táticas que visam o desfecho da crise:", "id": "art-2-item-53", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.3", "hash": "362d1d2abed6ddc1" }, { "kind": "item", "num": "5.3.2", "token": "57", "text": "Técnicas não-letais;", "id": "art-2-item-532", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.3.2", "hash": "91a47e76146d3c1f" }, { "kind": "item", "num": "5.3.3", "token": "58", "text": "Tiro de comprometimento; e", "id": "art-2-item-533", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.3.3", "hash": "d0de6ef4cb5fa27f" }, { "kind": "item", "num": "5.3.4", "token": "59", "text": "Invasão tática.", "id": "art-2-item-534", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.5.3.4", "hash": "e562e1a5aaedaa7a" }, { "kind": "item", "num": "6", "token": "62", "text": "Primeiro contato com a crise:", "id": "art-2-item-6", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.6", "hash": "a73ca5c08ae767d0" }, { "kind": "item", "num": "6.1", "token": "63", "text": "Ao ter conhecimento da crise em estabelecimento penal, o(a) magistrado(a), inclusive, o(a) Corregedor(a) dos Presídios, não deve comunicar-se com o CEC;", "id": "art-2-item-61", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.6.1", "hash": "4d2995839ffef1eb" }, { "kind": "item", "num": "6.2", "token": "64", "text": "Caso tenha conhecimento da crise em estabelecimento penal antes da autoridade policial competente, o(a) magistrado(a) deverá imediatamente informá-la.", "id": "art-2-item-62", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.6.2", "hash": "132431ffdf19d155" }, { "kind": "item", "num": "7", "token": "65", "text": "Durante o Gerenciamento da Crise:", "id": "art-2-item-7", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7", "hash": "a678814a1d43ac1c" }, { "kind": "item", "num": "7.1", "token": "66", "text": "Caso opte por se deslocar ao local da crise, o(a) magistrado(a) será recebido pelo policial de mais alto posto presente no TO, confirmando a adoção das medidas de PIC por parte da Polícia Militar;", "id": "art-2-item-71", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.1", "hash": "b230425c4fc75f34" }, { "kind": "item", "num": "7.2", "token": "67", "text": "Caso não esteja no local e sua presença seja importante, o(a) magistrado(a) competente será contatado e convidado a se deslocar ao TO;", "id": "art-2-item-72", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.2", "hash": "a174720fcea3233d" }, { "kind": "item", "num": "7.3", "token": "68", "text": "Considerando que o gerenciamento da crise é atribuição funcional da Autoridade Policial, não competirá ao(à) magistrado(a) decidir sobre a condução da ocorrência, podendo apoiar, colaborar, fiscalizar e supervisionar o trabalho policial;", "id": "art-2-item-73", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.3", "hash": "6c3d51fdad253269" }, { "kind": "item", "num": "7.4", "token": "69", "text": "O(a) magistrado(a) receberá da EN todas as informações sobre a evolução do deslinde negocial, inclusive orientação sobre possíveis participações nesse processo;", "id": "art-2-item-74", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.4", "hash": "8079c07a0bc2025c" }, { "kind": "item", "num": "7.5", "token": "70", "text": "O(a) magistrado(a) não deve atuar como intermediário(a) durante a PIC;", "id": "art-2-item-75", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.5", "hash": "0b36e6a80382e418" }, { "kind": "item", "num": "7.6", "token": "71", "text": "O(a) magistrado(a) receberá, de acordo com cada caso, assessoramento técnico no sentido de garantir o desfecho pacífico da ocorrência, minimizando os reflexos que tais decisões possam gerar em outras crises em estabelecimentos penais;", "id": "art-2-item-76", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.6", "hash": "16a7d146d79a3087" }, { "kind": "item", "num": "7.7", "token": "72", "text": "Durante todo o período de gerenciamento de crise, enquanto perdurar a rebelião, é vedada a negociação de transferência de presos.", "id": "art-2-item-77", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.7.7", "hash": "0f52b1659ccfe07e" }, { "kind": "item", "num": "8", "token": "73", "text": "Apontamentos finais:", "id": "art-2-item-8", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.8", "hash": "477b6e7632ee8b45" }, { "kind": "item", "num": "8.1", "token": "74", "text": "Havendo rendição dos rebelados e entrega do estabelecimento, o(a) magistrado(a) poderá, se entender necessário, monitorar o procedimento, priorizando sua segurança e sendo acompanhado por equipes policiais. Imprimir Voltar Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.", "id": "art-2-item-81", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/art.2/item.8.1", "hash": "5bc519197390eded", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "75", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.", "id": "art-2-item-81-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249/art.2/item.8.1/ctx.1", "hash": "e97bc1faa7e568c7", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "76", "text": "Consulta aos Pareceres Jurídicos Normativos Visualizar » Oculto", "id": "art-2-item-81-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249/art.2/item.8.1/ctx.2", "hash": "10319950b7ab79ea", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "Curitiba, 10 de outubro de 2025.", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.3", "hash": "5ae96d79900a246e", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK Corregedor-Geral da Justiça PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DE MAGISTRADOS(AS) INSERIDOS(AS) EM CONTEXTO DE CRISE EM ESTABELECIMENTOS PENAIS ANEXO ÚNICO", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.4", "hash": "654f1ebeac1c4966", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "14", "text": "DOS CONCEITOS 1.Para fins deste protocolo, considera-se:", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.5", "hash": "e1ed13d259b4e92c", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "29", "text": "CAPÍTULO II: DAS CARACTERÍSTICAS 2. São características das crises em estabelecimentos penais:", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.6", "hash": "19a3f8703a542112", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "36", "text": "CAPÍTULO III: DA ATUAÇÃO POLICIAL 3. Competência para atuação:", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-7", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.7", "hash": "b48db940dd30307c", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "60", "text": "CAPÍTULO IV: DA ATUAÇÃO DO(A) MAGISTRADO(A)", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-ctx-8", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-249-2025/ctx.8", "hash": "4cd02ccfa1cdd3d5", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-249", "section_type": "structural_header" } } ] } }