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        "text": "Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:(NR)",
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            "text": "Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977 , ressalvada a competência exclusiva ou concorrente:",
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