{
  "id": "Lei-10305-2001",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T17:22:47.467788",
  "content_hash": "361840407a948e54",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 10305/2001",
    "doctype": "Lei",
    "number": "10305/2001",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2001-11-07",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10305.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T20:22:47Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2775,
    "total_words": 454,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-10305-ctx-1",
        "ref": "Lei-10305-2001/ctx.1",
        "hash": "2ea7af06afe134e7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10305"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 3, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-10305-ctx-2",
        "ref": "Lei-10305-2001/ctx.2",
        "hash": "9e06d394a45dfa4e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10305"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "As pessoas jurídicas poderão registrar, em conta do ativo diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no ano-calendário de 2001.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.1",
        "hash": "83dbfbebdb49ce37",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "O valor da despesa, registrada na forma deste artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 2001.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-10305-2001/art.1/par.único",
            "hash": "2cea937624cbc3a8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "A pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido no artigo 1o deverá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, relativos ao ano-calendário de 2001, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo diferido, e o amortizado no mesmo período.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.2",
        "hash": "f37723173eb966d9",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "7",
            "text": "O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-10305-2001/art.2/par.único",
            "hash": "029065d5f3c6d73f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.3",
        "hash": "d5ba28ae4a86472d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.4",
        "hash": "5e3476e95f694849"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "O disposto nos arts. 1o e 2o desta Lei não se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.5",
        "hash": "7b2887683a35770a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-10305-2001/art.6",
        "hash": "e5bac5eb61e159f3",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "15",
            "text": "O.U. de 8.11.2001",
            "id": "art-6-inc-D",
            "ref": "Lei-10305-2001/art.6/inc.D",
            "hash": "16ed61d9faf62739",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "16",
                "text": "Conversão da MPv no 3, de 2001 | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.",
                "id": "art-6-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-10305/art.6/inc.D/ctx.1",
                "hash": "9e67b9ad474b5a4a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-10305"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "Congresso Nacional, em 7 novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.",
        "id": "Lei-10305-ctx-3",
        "ref": "Lei-10305-2001/ctx.3",
        "hash": "37d5893e5381f5cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10305"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "13",
        "text": "Presidente da Mesa do Congresso Nacional",
        "id": "Lei-10305-ctx-4",
        "ref": "Lei-10305-2001/ctx.4",
        "hash": "8fe8c8a15c34da31",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10305"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "14",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-10305-ctx-5",
        "ref": "Lei-10305-2001/ctx.5",
        "hash": "9071fb21d0b29966",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10305"
        }
      }
    ]
  }
}