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        "text": "O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei N° 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei n° 13.134, de 2015)",
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            "text": "§ 10. Ao requerente do benefício de que trata o caput será solicitado registro biométrico nos termos do art. 1o da Lei n° 15.077, de 27 de dezembro de 2024 , e inscrição no CadÚnico. (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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            "text": "Somente fará jus ao benefício de que trata este artigo o pescador profissional que comprovar domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso, conforme procedimentos e critérios estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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        "text": "Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme procedimentos, critérios e validações estabelecidos em resolução do Codefat. (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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            "text": "do art. 6o e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1o do art. 1o da Lei n° 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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                "text": "cópia dos documentos fiscais de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 , referentes a pelo menos 6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores ao início do período de defeso ou comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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                "text": "outros estabelecidos em ato do Codefat que comprovem: (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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            "text": "O Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento mensal da contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou no período entre defesos, o que for menor. (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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            "text": "O Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverá atividades que garantam ao Ministério do Trabalho e Emprego acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 , necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Redação dada pela Lei n° 15.265, de 2025)",
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