{
  "id": "Lei-10888-2004",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T16:55:26.965723",
  "content_hash": "f84e1285c8bc5af1",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 10888/2004",
    "doctype": "Lei",
    "number": "10888/2004",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2004-06-24",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.888.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T19:55:26Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1553,
    "total_words": 276,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-10888-ctx-1",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.1",
        "hash": "2f849ba9a2ff5210",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória no 182, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolução no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-10888-ctx-2",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.2",
        "hash": "06afb6134343b392",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "(Revogado pela Lei n° 11.321 de 2006) (Vigência)",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-10888-2004/art.1",
        "hash": "49e27e3a87ce25be",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) (Revogado pela Lei n° 11.321 de 2006) (Vigência)",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-10888-2004/art.1/par.único",
            "hash": "723892f811673951"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "A partir de 1o de maio de 2004, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-10888-2004/art.2",
        "hash": "55e1ba4851cd9248",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-10888-2004/art.2/inc.I",
            "hash": "7e4f962399f4ebab"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-10888-2004/art.2/inc.II",
            "hash": "226eaa47ff98ac94"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-10888-2004/art.3",
        "hash": "be38e95faf5dcb25"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "10",
        "text": "Congresso Nacional, em 24 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.",
        "id": "Lei-10888-ctx-3",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.3",
        "hash": "d40874bdd0aa46b7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "Presidente da Mesa do Congresso Nacional",
        "id": "Lei-10888-ctx-4",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.4",
        "hash": "57f47e27538dffef",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2004",
        "id": "Lei-10888-ctx-5",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.5",
        "hash": "41240f2e2ff2d5ae",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": "Conversão da MPv no 182, de 2004 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-10888-ctx-6",
        "ref": "Lei-10888-2004/ctx.6",
        "hash": "3233ee3ec88479e1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10888"
        }
      }
    ]
  }
}