{
  "id": "Lei-1110-1950",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T16:17:44.136267",
  "content_hash": "84161a47585796e4",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 1110/1950",
    "doctype": "Lei",
    "number": "1110/1950",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1950-05-23",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1110.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T19:17:44Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 10,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 3058,
    "total_words": 516,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.",
        "id": "Lei-1110-ctx-1",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.1",
        "hash": "6546051a2f1263c1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-1110-ctx-2",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei ( Constituição Federal, art. 163, § 1o e 2o ).",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.1",
        "hash": "640932c553941601"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "5",
        "text": "HABILITAÇÃO PRÉVIA",
        "id": "Lei-1110-ctx-3",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.3",
        "hash": "a0d91c02b58cf40b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil ( Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo ) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.2",
        "hash": "676a929c6a5e6f13"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior, ( Código Civil, art. 181, § 1o ), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a sua inscrição, no registro público.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.3",
        "hash": "5e36c69c9d799acc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "8",
            "text": "A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos).",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-1110-1950/art.3/par.1",
            "hash": "de700296d91912e2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "9",
            "text": "O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição. HABILITAÇÃO POSTERIOR",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-1110-1950/art.3/par.2",
            "hash": "aa93fe0419dd4bbc"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil .",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.4",
        "hash": "f035aaf8326d5259",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "11",
            "text": "Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto no 4.857, de 9 de novembro de 1939 , exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-1110-1950/art.4/par.único",
            "hash": "44f8bfada9ae1497"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "Processado a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto no Código Civil , o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.5",
        "hash": "ba0d65576bb897a6"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": "No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto no 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros públicos).",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.6",
        "hash": "1033a49a5dc5070d"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "14",
        "text": "Disposições Finais",
        "id": "Lei-1110-ctx-4",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.4",
        "hash": "0321162994c18d5e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110",
          "section_type": "final"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "15",
        "text": "A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.7",
        "hash": "d9fc0f462e5833d5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "16",
        "text": "A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.8",
        "hash": "c8e17301b2d429dd"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "17",
        "text": "As ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.9",
        "hash": "a83c44182e73befe"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "18",
        "text": "São derrogados os artigos 4o e 5o do Decreto-lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941 , e revogadas a Lei n° 379, de 16 de janeiro de 1937 , e demais disposições em contrário.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-1110-1950/art.10",
        "hash": "92c2bb69790bdfc3",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "19",
        "text": "Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129o da Independência e 62o da República.",
        "id": "Lei-1110-ctx-5",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.5",
        "hash": "3429c527fefd611f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "20",
        "text": "EURICO G. DUTRA",
        "id": "Lei-1110-ctx-6",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.6",
        "hash": "ed9d7cf06af9a419",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "21",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1950",
        "id": "Lei-1110-ctx-7",
        "ref": "Lei-1110-1950/ctx.7",
        "hash": "0a3cda1aa252cf65",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1110"
        }
      }
    ]
  }
}