{ "id": "Lei-11364-2006", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T16:36:39.493441", "content_hash": "e9cd9b2dfb8369b3", "metadata": { "title": "Lei Nº 11364/2006", "doctype": "Lei", "number": "11364/2006", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2006-10-26", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11364.htm", "accessed_at": "2025-12-05T19:36:39Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 8, "total_incisos": 10, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 5225, "total_words": 773, "total_context": 17 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.", "id": "Lei-11364-ctx-1", "ref": "Lei-11364-2006/ctx.1", "hash": "0d564384a9b75d51", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-11364-ctx-2", "ref": "Lei-11364-2006/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O Conselho Nacional de Justiça terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma do Anexo desta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-11364-2006/art.1", "hash": "0679392958b1b2d0" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "A Secretaria do Supremo Tribunal Federal prestará apoio ao Conselho Nacional de Justiça para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes.", "id": "art-2", "ref": "Lei-11364-2006/art.2", "hash": "daad7225675fa4b6" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "A Secretaria do Conselho Nacional de Justiça será dirigida por 1 (um) Secretário-Geral subordinado ao Presidente do Órgão, a quem incumbirá, entre outras atribuições definidas no regimento interno, secretariar as reuniões do Conselho.", "id": "art-3", "ref": "Lei-11364-2006/art.3", "hash": "199a7f5b350d3e2f" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "As nomeações e designações para os cargos em comissão e as funções comissionadas do Quadro de Pessoal de todas as unidades do Conselho Nacional de Justiça são de competência do Presidente.", "id": "art-4", "ref": "Lei-11364-2006/art.4", "hash": "4709b1e628a81344", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "São vedadas a nomeação e a designação de cônjuges, companheiros, parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, de membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem como do Procurador-Geral da República, dos Subprocuradores-Gerais, dos Conselheiros Federais da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Deputados Federais e dos Senadores da República.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-11364-2006/art.4/par.único", "hash": "28cd2d2f0d798a96" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Funcionará, junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, com sede na Capital Federal.", "id": "art-5", "ref": "Lei-11364-2006/art.5", "hash": "8e9766645f086b78", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "10", "text": "Constituem objetivos do DPJ:", "id": "art-5-par-1", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1", "hash": "3db146fd78d81a9e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "realizar o levantamento de dados destinados a subsidiar a elaboração do relatório anual do CNJ, na forma do disposto no inciso VII do § 4o do art. 103-B da Constituição Federal ;", "id": "art-5-par-1-inc-I", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.I", "hash": "06e969c0dd753096" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "12", "text": "(revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-5-par-1-inc-I", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.I", "hash": "6b27597e527dc923" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "13", "text": "desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;", "id": "art-5-par-1-inc-II", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.II", "hash": "80251986feaa3c21" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "14", "text": "realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário;", "id": "art-5-par-1-inc-III", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.III", "hash": "84414dd1caa7a774" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "15", "text": "fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias;", "id": "art-5-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.IV", "hash": "304fde0b46a3e499" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "16", "text": "construir e disponibilizar sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes a suas áreas de competência.", "id": "art-5-par-1-inc-V", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.V", "hash": "d43f8a4c2f5712bb" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "17", "text": "(revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-5-par-1-inc-V", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.1/inc.V", "hash": "71487872d211159b" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "18", "text": "Para a consecução de seus objetivos institucionais, o DPJ poderá:", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.2", "hash": "c01a481f61675e25" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "19", "text": "Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o Conselho Nacional de Justiça poderá: (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.2", "hash": "552d89a3a69c043d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "20", "text": "estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação;", "id": "art-5-par-2-inc-I", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.2/inc.I", "hash": "978391d4dd71a5ce" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "21", "text": "celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.", "id": "art-5-par-2-inc-II", "ref": "Lei-11364-2006/art.5/par.2/inc.II", "hash": "5218c8d2ca64c539" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "22", "text": "O Departamento de Pesquisas Judiciárias será dirigido por 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor de Projetos e 1 (um) Diretor Técnico, sob a coordenação do primeiro, e disporá, em sua estrutura, de um Conselho Consultivo composto de 9 (nove) membros, cujas competências serão fixadas em regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-6", "ref": "Lei-11364-2006/art.6", "hash": "7acf40f1dc501540", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "23", "text": "Os membros do Conselho Consultivo serão sugeridos pelo Diretor Executivo ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de Universidades e magistrados, em atividade ou aposentados.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-11364-2006/art.6/par.1", "hash": "e6a3de1182fa5de9" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "24", "text": "A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, estendendo-se pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-11364-2006/art.6/par.2", "hash": "2f86cfb17ca7ec20" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "25", "text": "Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de universidades e magistrados, em atividade ou aposentados. (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-11364-2006/art.6/par.1", "hash": "f5b8367116ce7af3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "26", "text": "A participação no Conselho Consultivo não será remunerada. (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-11364-2006/art.6/par.2", "hash": "150e543da5e9a973" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "27", "text": "Os diretores do DPJ terão mandato de 3 (três) anos, sendo admitida a recondução, somente podendo ser destituídos no curso do mandato motivadamente por deliberação da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei n° 11.618, de 2007)", "id": "art-7", "ref": "Lei-11364-2006/art.7", "hash": "3bccd3b22eba2642", "metadata": { "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "28", "text": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à Unidade Orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.", "id": "art-8", "ref": "Lei-11364-2006/art.8", "hash": "d33431fd2cb030b4" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "29", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Lei-11364-2006/art.9", "hash": "b0d242c82e55d242", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "33", "text": "O.U. de 27.10.2006.", "id": "art-9-inc-D", "ref": "Lei-11364-2006/art.9/inc.D", "hash": "e93ac91c8c4977c0", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "34", "text": "CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "id": "art-9-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.1", "hash": "083f2864bbb40570", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "35", "text": "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "id": "art-9-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.2", "hash": "3dd0af5337dd95b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "36", "text": "DENOMINAÇÃO", "id": "art-9-inc-D-ctx-3", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.3", "hash": "c5d2d371d6fc2242", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "37", "text": "Funções Comissionadas", "id": "art-9-inc-D-ctx-4", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.4", "hash": "62992067c2eb38d7", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "38", "text": "DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS", "id": "art-9-inc-D-ctx-5", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.5", "hash": "633265ada2118471", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "39", "text": "DENOMINAÇÃO", "id": "art-9-inc-D-ctx-6", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.6", "hash": "70a985b266be4fcc", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "40", "text": "Funções Comissionadas", "id": "art-9-inc-D-ctx-7", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.7", "hash": "5ff86fd45c8e37ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "41", "text": "Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.", "id": "art-9-inc-D-ctx-8", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.8", "hash": "0f5869cb703663ab", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "42", "text": "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "id": "art-9-inc-D-ctx-9", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.9", "hash": "6eade1996a34ed86", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "43", "text": "Funções Comissionadas", "id": "art-9-inc-D-ctx-10", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.10", "hash": "dba4ef166bd64a13", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "44", "text": "DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS", "id": "art-9-inc-D-ctx-11", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.11", "hash": "d91e7424a69048d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "45", "text": "Funções Comissionadas", "id": "art-9-inc-D-ctx-12", "ref": "Lei-11364/art.9/inc.D/ctx.12", "hash": "2414db45ceb6a5bb", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "30", "text": "Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.", "id": "Lei-11364-ctx-3", "ref": "Lei-11364-2006/ctx.3", "hash": "c6366e902312458a", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "31", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-11364-ctx-4", "ref": "Lei-11364-2006/ctx.4", "hash": "b122fa6db2709afe", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "32", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-11364-ctx-5", "ref": "Lei-11364-2006/ctx.5", "hash": "770bd0f3f1884965", "metadata": { "doc_id": "Lei-11364" } } ] } }