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187o da Independência e 120o da República.", "id": "Lei-11762-ctx-3", "ref": "Lei-11762-2008/ctx.3", "hash": "8996a9c71ca28189", "metadata": { "doc_id": "Lei-11762" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "28", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-11762-ctx-4", "ref": "Lei-11762-2008/ctx.4", "hash": "69aaf24175801ebc", "metadata": { "doc_id": "Lei-11762" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "29", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008", "id": "Lei-11762-ctx-5", "ref": "Lei-11762-2008/ctx.5", "hash": "c68e8349d0174e69", "metadata": { "doc_id": "Lei-11762" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "30", "text": "Regulamento | Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.", "id": "Lei-11762-ctx-6", "ref": "Lei-11762-2008/ctx.6", "hash": "8ff90ec467b9cb20", "metadata": { "doc_id": "Lei-11762" } } ] } }