{ "id": "Lei-11971-2009", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T16:04:33.837426", "content_hash": "efa4cb146ff6a096", "metadata": { "title": "Lei Nº 11971/2009", "doctype": "Lei", "number": "11971/2009", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2009-07-06", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11971.htm", "accessed_at": "2025-12-05T19:04:33Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 11, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2377, "total_words": 362, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.", "id": "Lei-11971-ctx-1", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.1", "hash": "88bb2807a2562178", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-11971-ctx-2", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.2", "hash": "c581686772dd53e1", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais.", "id": "art-1", "ref": "Lei-11971-2009/art.1", "hash": "e686dfd6ebba1fbe" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Os Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e os Distribuidores Judiciais farão constar em suas certidões, obrigatoriamente, a distribuição dos feitos ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas e as sentenças absolutórias, quando requeridas.", "id": "art-2", "ref": "Lei-11971-2009/art.2", "hash": "6db2b4b2e7b0315f", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "Deverão constar das certidões referidas no caput deste artigo os seguintes dados de identificação, salvo aqueles que não forem disponibilizados pelo Poder Judiciário:", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único", "hash": "d95c32801045f077", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "nome completo do réu, pessoa natural ou jurídica, proibido o uso de abreviações;", "id": "art-2-par-único-inc-I", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.I", "hash": "d560a5a9b805241d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "nacionalidade;", "id": "art-2-par-único-inc-II", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.II", "hash": "6c0b2bbc2d6dccb6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "9", "text": "estado civil;", "id": "art-2-par-único-inc-III", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.III", "hash": "2df6827109d5c06d" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "10", "text": "número do documento de identidade e órgão expedidor;", "id": "art-2-par-único-inc-IV", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.IV", "hash": "7d5b257fb4f80f9f" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "11", "text": "número de inscrição do CPF ou CNPJ;", "id": "art-2-par-único-inc-V", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.V", "hash": "a29d898b21eb60cb" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "12", "text": "filiação da pessoa natural;", "id": "art-2-par-único-inc-VI", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.VI", "hash": "30a9fbb1f27eb7ab" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "13", "text": "residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, se pessoa jurídica;", "id": "art-2-par-único-inc-VII", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.VII", "hash": "8d0722784620dab4" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "14", "text": "data da distribuição do feito;", "id": "art-2-par-único-inc-VIII", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.VIII", "hash": "c3bed7a9734e794d" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "15", "text": "tipo da ação;", "id": "art-2-par-único-inc-IX", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.IX", "hash": "eba1cdfe33ff4662" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "16", "text": "Ofício do Registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente; e", "id": "art-2-par-único-inc-X", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.X", "hash": "5280290aff25db70" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "17", "text": "resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória, ou o seu arquivamento.", "id": "art-2-par-único-inc-XI", "ref": "Lei-11971-2009/art.2/par.único/inc.XI", "hash": "55fdcfdf1122bcaa" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "18", "text": "É obrigatória a comunicação pelos Órgãos e Juízos competentes, em consonância com a legislação de cada Estado-membro, aos Ofícios do Registro de Distribuição ou Distribuidores Judiciais do teor das sentenças criminais absolutórias ou condenatórias, para o devido registro e as anotações de praxe.", "id": "art-3", "ref": "Lei-11971-2009/art.3", "hash": "24f5e7380f66df37" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "19", "text": "Os Registradores de feitos ajuizados responderão civil e criminalmente, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 31 e no art. 32 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994 , por danos causados a terceiros, decorrentes da omissão em sua certificação das exigências contidas nesta Lei.", "id": "art-4", "ref": "Lei-11971-2009/art.4", "hash": "f5a096b2c118e45b" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "20", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-11971-2009/art.5", "hash": "fd7c75d2d7bc5caf" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "21", "text": "Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.", "id": "Lei-11971-ctx-3", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.3", "hash": "defb61e3c9f1d110", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "22", "text": "JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA", "id": "Lei-11971-ctx-4", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.4", "hash": "d0502a60641313b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "23", "text": "Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto", "id": "Lei-11971-ctx-5", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.5", "hash": "0643713cb10c1d2c", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "24", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009", "id": "Lei-11971-ctx-6", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.6", "hash": "d2b5d4e9ae00be39", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "25", "text": "Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e", "id": "Lei-11971-ctx-7", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.7", "hash": "de1d80d990a34303", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "26", "text": "Distribuidores Judiciais.", "id": "Lei-11971-ctx-8", "ref": "Lei-11971-2009/ctx.8", "hash": "91ae8808561e5137", "metadata": { "doc_id": "Lei-11971" } } ] } }