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        "text": "O art. 244 da Lei N° 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide ADIN 4530)",
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            "text": "transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;",
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        "text": "A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei N° 9.503, de 23 de setembro de 1997 , e ao exercício da profissão, previstas no art. 2o desta Lei.",
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            "text": "empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;",
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            "text": "fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.",
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            "text": "Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei N° 5.452, de 1o de maio de 1943 .",
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        "text": "Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos no art. 139-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 , e no art. 2o desta Lei.",
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        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
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        "text": "Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.",
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        "text": "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá",
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