{
  "id": "Lei-12158-2009",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T15:55:03.515886",
  "content_hash": "5913f36f0ad5f89a",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 12158/2009",
    "doctype": "Lei",
    "number": "12158/2009",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2009-12-28",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12158.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T18:55:03Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 10,
    "total_incisos": 10,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 5998,
    "total_words": 964,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regulamento.",
        "id": "Lei-12158-ctx-1",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.1",
        "hash": "902cf421894e83fd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.",
        "id": "Lei-12158-ctx-2",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.2",
        "hash": "1e685bf2a724d6da",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-12158-ctx-3",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.3",
        "hash": "ef890030c2be5361",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.1",
        "hash": "d09e6600f5938c21",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "6",
            "text": "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.1/par.1",
            "hash": "82db2227ef4e5da8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a data de inclusão do militar no QTA, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos em regulamento.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.1/par.2",
            "hash": "5e7d445d125772ee"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.2",
        "hash": "a085dcf244d4619e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "9",
            "text": "que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.2/inc.I",
            "hash": "00e3f17910fc2f73"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "10",
            "text": "que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.2/inc.II",
            "hash": "415625fddd2d2e89"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "11",
            "text": "que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.2/inc.III",
            "hash": "d130c2c3d31fdf67"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "12",
            "text": "que a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo.",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.2/inc.IV",
            "hash": "d3029989d999f2fa"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "13",
        "text": "O direito à promoção às graduações superiores previsto nesta Lei não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação da Lei N° 3.953, de 2 de setembro de 1961 , ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela Lei.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.3",
        "hash": "450abeabf7e6f4f5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "14",
        "text": "Desde que atendam ao art. 1o e a um dos requisitos estabelecidos nos incisos de I a IV do art. 2o e tendo o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada, também farão jus ao acesso a graduações superiores, até a graduação de Suboficial:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.4",
        "hash": "3a902f0110f4dec4",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "15",
            "text": "os militares falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA; e",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.4/inc.I",
            "hash": "e13cf95bc7bc110a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "16",
            "text": "os militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA.",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.4/inc.II",
            "hash": "767b13e906114090"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "17",
        "text": "Os militares que atendam a uma das condições estabelecidas nos incisos de I a IV do art. 2o , bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no art. 3o , somente farão jus ao benefício previsto nesta Lei após a assinatura de termo de acordo, que importará:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.5",
        "hash": "3ab45a0020283b1a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "18",
            "text": "a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/inc.I",
            "hash": "5d30f6f3f4bae003"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "19",
            "text": "a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como de seus eventuais recursos;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/inc.II",
            "hash": "2518154d71de57fc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "20",
            "text": "a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/inc.III",
            "hash": "ae88d9ec1f47cf31"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "21",
            "text": "a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas.",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/inc.IV",
            "hash": "543c08670d910196"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "22",
            "text": "Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/par.1",
            "hash": "c11b27f4373d2001"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "23",
            "text": "Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a desistência da ação, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei N° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar ao termo de acordo a homologação judicial da desistência.",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/par.2",
            "hash": "f3da138bca4aabf8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "24",
            "text": "Ocorrendo pagamento concomitante ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto nesta Lei, fica a União autorizada a reaver a respectiva importância administrativamente por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos.",
            "id": "art-5-par-3",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/par.3",
            "hash": "4fbd30cf057f6b93"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "25",
            "text": "Na hipótese de o militar ou beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições de que tratam os §§ 1o e 3o serão realizadas acrescidas de multa de 20% (vinte por cento).",
            "id": "art-5-par-4",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/par.4",
            "hash": "58f053ad3e0a9abc"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "26",
            "text": "A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à aprovação da autorização específica e prévia dotação constantes do Anexo V do Projeto de Lei N° 46, de 2009, do Congresso Nacional - Proposta Orçamentária para 2010.",
            "id": "art-5-par-5",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.5/par.5",
            "hash": "cd053caedd7b71f8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "27",
        "text": "O acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, será efetivado, mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do atendimento das condições exigidas.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.6",
        "hash": "1becec8886e7241d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "28",
            "text": "Os inativos e pensionistas abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 2 (dois) anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.6/par.1",
            "hash": "1faa45a8697a9d2f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "29",
            "text": "Os militares em atividade abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos no caput.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.6/par.2",
            "hash": "9c5586b005967b52"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "30",
        "text": "O disposto nesta Lei não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.7",
        "hash": "d20b6c1bdfb5037e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "31",
            "text": "Os arts. 191 e 202 da Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta Lei.",
            "id": "art-7-par-único",
            "ref": "Lei-12158-2009/art.7/par.único",
            "hash": "c09c0de07c50714b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "32",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-12158-2009/art.8",
        "hash": "a1e759d321324540"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "33",
        "text": "Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.",
        "id": "Lei-12158-ctx-4",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.4",
        "hash": "b3264b8f0079822c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "34",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-12158-ctx-5",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.5",
        "hash": "abf2d8ef3cb4d62a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "35",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009",
        "id": "Lei-12158-ctx-6",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.6",
        "hash": "f7dc5d1aafa19a4c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "36",
        "text": "Produção de efeitoRegulamento. | Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.",
        "id": "Lei-12158-ctx-7",
        "ref": "Lei-12158-2009/ctx.7",
        "hash": "8edc17e17bb4425a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12158"
        }
      }
    ]
  }
}