{
  "id": "Lei-12345-2010",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T20:53:55.842919",
  "content_hash": "b062374a13fe16f9",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 12345/2010",
    "doctype": "Lei",
    "number": "12345/2010",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2010-12-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12345.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T23:53:55Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1381,
    "total_words": 205,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Fixa critério para instituição de datas comemorativas.",
        "id": "Lei-12345-ctx-1",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.1",
        "hash": "3a02f507b9aef3f9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-12345-ctx-2",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-12345-2010/art.1",
        "hash": "65df0bad94e1762d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-12345-2010/art.2",
        "hash": "7be36806de681cb5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social privados.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-12345-2010/art.3",
        "hash": "29cb08276d7144c7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2o desta Lei.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-12345-2010/art.4",
        "hash": "6dd6b9bea0870ade"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-12345-2010/art.5",
        "hash": "5126c6016b804e38"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.",
        "id": "Lei-12345-ctx-3",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.3",
        "hash": "8c0dc02484111bf0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-12345-ctx-4",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.4",
        "hash": "508f8a20ad9077a3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "João Luiz Silva Ferreira",
        "id": "Lei-12345-ctx-5",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.5",
        "hash": "e1cca72e97fbe1d8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010",
        "id": "Lei-12345-ctx-6",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.6",
        "hash": "03f5bd9d5aca0600",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Fixa critério para instituição de datas comemorativas.",
        "id": "Lei-12345-ctx-7",
        "ref": "Lei-12345-2010/ctx.7",
        "hash": "d298aabd34548b06",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12345"
        }
      }
    ]
  }
}