{
  "id": "Lei-12382-2011",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T16:06:10.032347",
  "content_hash": "e9ce069ebd054c39",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 12382/2011",
    "doctype": "Lei",
    "number": "12382/2011",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2011-02-25",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm#art8",
      "accessed_at": "2025-12-05T19:06:10Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 13,
    "total_incisos": 4,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 5311,
    "total_words": 897,
    "total_context": 9
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n° 12.255, de 15 de junho de 2010.",
        "id": "Lei-12382-ctx-1",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.1",
        "hash": "a202155700ebe9c4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-12382-ctx-2",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.2",
        "hash": "f233dd090a5d43b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "A rt. 1o O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).",
        "id": "Lei-12382-ctx-3",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.3",
        "hash": "fa587c3bfab07730",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.2",
        "hash": "b9666e138a616f13",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "6",
            "text": "Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.1",
            "hash": "e4dc46b2929a83eb"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.2",
            "hash": "60b5fe49d1da0ed3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "8",
            "text": "Verificada a hipótese de que trata o § 2o , os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.3",
            "hash": "b12b0d28603caf47"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "9",
            "text": "A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.4",
            "hash": "717fea3c42f41f22",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "10",
                "text": "em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;",
                "id": "art-2-par-4-inc-I",
                "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.4/inc.I",
                "hash": "91a5a5102e983278"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "11",
                "text": "em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;",
                "id": "art-2-par-4-inc-II",
                "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.4/inc.II",
                "hash": "62cedaff3c297454"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "12",
                "text": "em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e",
                "id": "art-2-par-4-inc-III",
                "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.4/inc.III",
                "hash": "53ceddb35a3dc74a"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "13",
                "text": "em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.",
                "id": "art-2-par-4-inc-IV",
                "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.4/inc.IV",
                "hash": "8ae9fff578dd8f28"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "14",
            "text": "Para fins do disposto no § 4o , será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.2/par.5",
            "hash": "1ac91b4fb2dd8c90"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "15",
        "text": "Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.3",
        "hash": "fef02766625c0b48",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "16",
            "text": "O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.3/par.único",
            "hash": "1329a918d2736938"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "17",
        "text": "Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.4",
        "hash": "9919c09085cdb660"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "18",
        "text": "O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.5",
        "hash": "df441c742e07b48a",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "19",
            "text": "O grupo a que se refere o caput identificará a cesta básica dos produtos adquiridos pelo salário mínimo e suas projeções futuras decorrentes do aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.5/par.único",
            "hash": "f27e74cdfdb3e50b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "20",
        "text": "O art. 83 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o :",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.6",
        "hash": "1a8dfab81db69d10"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "21",
        "text": "“",
        "id": "Lei-12382-ctx-4",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.4",
        "hash": "7e9993fc88cc126a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "83",
        "token": "22",
        "text": "...........................................................",
        "id": "art-83",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.83",
        "hash": "3520e27968b8aa8c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "23",
            "text": "Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.",
            "id": "art-83-par-1",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.1",
            "hash": "ba7e72701ee1f3ad"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "24",
            "text": "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.",
            "id": "art-83-par-2",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.2",
            "hash": "27c6d76ff3c7e03b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "25",
            "text": "A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.",
            "id": "art-83-par-3",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.3",
            "hash": "3898be4107233878"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "26",
            "text": "Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.",
            "id": "art-83-par-4",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.4",
            "hash": "b63cecd1638e23a4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "27",
            "text": "O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.",
            "id": "art-83-par-5",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.5",
            "hash": "a203f008b0b7f0f1"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "28",
            "text": "As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)",
            "id": "art-83-par-6",
            "ref": "Lei-12382-2011/art.83/par.6",
            "hash": "32c31b5667334807"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "29",
        "text": "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação .",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.7",
        "hash": "1c2a08fdcdec799c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "30",
        "text": "Fica revogada a Lei n° 12.255, de 15 de junho de 2010.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-12382-2011/art.8",
        "hash": "faaece4d544d62e7",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "31",
        "text": "Brasília, 25 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.",
        "id": "Lei-12382-ctx-5",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.5",
        "hash": "3956581e5139ca14",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "32",
        "text": "DILMA ROUSSEFF",
        "id": "Lei-12382-ctx-6",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.6",
        "hash": "af8f5919462a70ce",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "33",
        "text": "Garibaldi Alves Filho",
        "id": "Lei-12382-ctx-7",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.7",
        "hash": "a4bb75cabf22579d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "34",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2011",
        "id": "Lei-12382-ctx-8",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.8",
        "hash": "0515a7ecd836043d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "35",
        "text": "| Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n° 12.255, de 15 de junho de 2010.",
        "id": "Lei-12382-ctx-9",
        "ref": "Lei-12382-2011/ctx.9",
        "hash": "9bf587c35e7e9e00",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12382"
        }
      }
    ]
  }
}