{
  "id": "Lei-12436-2011",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T20:48:00.516763",
  "content_hash": "e655fec713d34506",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 12436/2011",
    "doctype": "Lei",
    "number": "12436/2011",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2011-07-06",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12436.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T23:48:00Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 5,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1378,
    "total_words": 221,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.",
        "id": "Lei-12436-ctx-1",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.1",
        "hash": "c66322f52587d4a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-12436-ctx-2",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.2",
        "hash": "f233dd090a5d43b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-12436-2011/art.1",
        "hash": "0f8a550ecc3e96aa",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "5",
            "text": "oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-12436-2011/art.1/inc.I",
            "hash": "afce46d301a1e29e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "6",
            "text": "prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-12436-2011/art.1/inc.II",
            "hash": "c513a22333a7bc36"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "7",
            "text": "estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-12436-2011/art.1/inc.III",
            "hash": "9b4585e6a2b7502c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-12436-2011/art.2",
        "hash": "e73bad2a21de3036",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "9",
            "text": "A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-12436-2011/art.2/par.único",
            "hash": "84d27608e9a3aaa7",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "10",
                "text": "se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;",
                "id": "art-2-par-único-inc-I",
                "ref": "Lei-12436-2011/art.2/par.único/inc.I",
                "hash": "553672dfa2438830"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "11",
                "text": "nos casos de reincidência.",
                "id": "art-2-par-único-inc-II",
                "ref": "Lei-12436-2011/art.2/par.único/inc.II",
                "hash": "7b21eba68d1945aa"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-12436-2011/art.3",
        "hash": "38e014ead2460c28"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "13",
        "text": "Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.",
        "id": "Lei-12436-ctx-3",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.3",
        "hash": "9c81c9ada93ca086",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "14",
        "text": "DILMA ROUSSEFF",
        "id": "Lei-12436-ctx-4",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.4",
        "hash": "9717876e75c9f9e2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "15",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011",
        "id": "Lei-12436-ctx-5",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.5",
        "hash": "75364bd7d38079e3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "16",
        "text": "Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.",
        "id": "Lei-12436-ctx-6",
        "ref": "Lei-12436-2011/ctx.6",
        "hash": "13ee84ad4a3553eb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12436"
        }
      }
    ]
  }
}