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vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.2/inc.VII", "hash": "5dd267eb20e64075" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "21", "text": "valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.2/inc.VIII", "hash": "944d345ea9cb6656" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "22", "text": "A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.2/par.único", "hash": "0b931c9614d66e24" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "23", "text": "Seção II", "id": "Lei-12852-ctx-6", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.6", "hash": "e2dea01c1fe9f779", "metadata": { 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"inciso", "num": "III", "token": "28", "text": "ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.3/inc.III", "hash": "aafc4abcccebff93" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "29", "text": "proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;", "id": "art-3-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.3/inc.IV", "hash": "077a68e7d837f465" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "30", "text": "garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;", "id": "art-3-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.3/inc.V", "hash": 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jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;", "id": "art-4-par-único-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.4/par.único/inc.I", "hash": "ce131b46db6bb75e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "44", "text": "o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;", "id": "art-4-par-único-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.4/par.único/inc.II", "hash": "42b24c4663a000cf" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "45", "text": "a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e", "id": "art-4-par-único-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.4/par.único/inc.III", "hash": "8a2c854568ad3cbc" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "46", "text": "a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.", "id": "art-4-par-único-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.4/par.único/inc.IV", "hash": "7761f32214b0c439" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "47", "text": "A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.", "id": "art-5", "ref": "Lei-12852-2013/art.5", "hash": "c2fb4464673519b0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "48", "text": "É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.5/par.único", "hash": "f0f8a7be019a3246" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "49", "text": "São diretrizes da interlocução institucional juvenil:", "id": "art-6", "ref": "Lei-12852-2013/art.6", "hash": "9d6f0bdefb9c4442", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.6/inc.I", "hash": "9c30aeaa6812e0f0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.6/inc.II", "hash": "db28d434a3d2bb0a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "52", "text": "Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.6/par.único", "hash": "778d43d87ab3bf40" } ] }, { "kind": "context", "num": "10", 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concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Lei-12852-2013/art.7/par.2", "hash": "38fee7330ffe1534" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "58", "text": "São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.", "id": "art-7-par-3", "ref": "Lei-12852-2013/art.7/par.3", "hash": "3a5fad4158883f5b" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "59", "text": "É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.", "id": "art-7-par-4", "ref": "Lei-12852-2013/art.7/par.4", "hash": "455012966f2f9740" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "60", "text": "A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.", "id": "art-7-par-5", "ref": "Lei-12852-2013/art.7/par.5", "hash": "7f8b9cd1b9a47961" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "61", "text": "O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.", "id": "art-8", "ref": "Lei-12852-2013/art.8", "hash": "686d922e3e87310a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "62", "text": "É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.", "id": "art-8-par-1", "ref": "Lei-12852-2013/art.8/par.1", "hash": "6fa8ef1dbfa717ca" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "63", "text": "O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Lei-12852-2013/art.8/par.2", "hash": "7088af515f65340c" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "64", "text": "O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.", "id": "art-9", "ref": "Lei-12852-2013/art.9", "hash": "89ac006d730b7e18" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "65", "text": "É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.", "id": "art-10", "ref": "Lei-12852-2013/art.10", "hash": "43b567b5161b7ba0" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "66", "text": "O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.", "id": "art-11", "ref": "Lei-12852-2013/art.11", "hash": "367e383f4a56a875", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "67", "text": "(VETADO).", "id": "art-11-par-1", "ref": "Lei-12852-2013/art.11/par.1", "hash": "be58758d77fa2580" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "68", "text": "(VETADO).", "id": "art-11-par-2", "ref": "Lei-12852-2013/art.11/par.2", "hash": "8a35c5b708996dfd" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "69", "text": "É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.", "id": "art-12", "ref": "Lei-12852-2013/art.12", "hash": "d2c7b1c57e243dee" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "70", "text": "As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.", "id": "art-13", "ref": "Lei-12852-2013/art.13", "hash": "645484622e81491d" }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "71", "text": "Seção III: Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda", "id": "Lei-12852-ctx-11", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.11", "hash": "ace9175cfc2d8d6e", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "73", "text": "O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.", "id": "art-14", "ref": "Lei-12852-2013/art.14", "hash": "aa51fccd8226182b" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "74", "text": "A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:", "id": "art-15", "ref": "Lei-12852-2013/art.15", "hash": "589dd1b9b6427daf", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "75", "text": "promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;", "id": "art-15-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.I", "hash": "2ed3b402c7d0832c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "76", "text": "oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:", "id": "art-15-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.II", "hash": "eaa642d294c68b7f", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "77", "text": "compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;", "id": "art-15-inc-II-al-a", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.II/al.a", "hash": "4f137af0787a5c0e" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "78", "text": "oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;", "id": "art-15-inc-II-al-b", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.II/al.b", "hash": "d5a964848f3041fb" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "79", "text": "criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;", "id": "art-15-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.III", "hash": "31c5de51c850e7f1" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "80", "text": "atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;", "id": "art-15-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.IV", "hash": "5f5ba408ae600c77" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "81", "text": "adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;", "id": "art-15-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.V", "hash": "ab083a68e3b1ffc7" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "82", "text": "apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:", "id": "art-15-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI", "hash": "017bb3475e42ac0e", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "83", "text": "estímulo à produção e à diversificação de produtos;", "id": "art-15-inc-VI-al-a", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.a", "hash": "e5a80350ddd15006" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "84", "text": "fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;", "id": "art-15-inc-VI-al-b", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.b", "hash": "42ef5acd06af9476" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "85", "text": "investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;", "id": "art-15-inc-VI-al-c", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.c", "hash": "4c99895919e6420a" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "86", "text": "estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;", "id": "art-15-inc-VI-al-d", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.d", "hash": "3bfdbbcd92185223" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "87", "text": "garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;", "id": "art-15-inc-VI-al-e", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.e", "hash": "47424a3742dc050e" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "88", "text": "promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;", "id": "art-15-inc-VI-al-f", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VI/al.f", "hash": "b534611662f13310" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "89", "text": "apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:", "id": "art-15-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VII", "hash": "d89ad5a4157b989a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "90", "text": "estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;", "id": "art-15-inc-VII-al-a", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VII/al.a", "hash": "61a83f82c886cdce" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "91", "text": "oferta de condições especiais de jornada de trabalho;", "id": "art-15-inc-VII-al-b", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VII/al.b", "hash": "c361a0c160f93c2b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "92", "text": "estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.", "id": "art-15-inc-VII-al-c", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VII/al.c", "hash": "a68fa4c263454bc4" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "93", "text": "fomento a atividades econômicas no campo vinculadas aos setores da cultura e do turismo; (Incluído pela Lei no 15.178, de 2025)", "id": "art-15-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.VIII", "hash": "df261aabc77e4002" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "94", "text": "promoção de programas que favoreçam a formação e a profissionalização de agentes culturais no campo. (Incluído pela Lei no 15.178, de 2025)", "id": "art-15-inc-IX", "ref": "Lei-12852-2013/art.15/inc.IX", "hash": "a4c5b906eeca5cf8" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "95", "text": "O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.", "id": "art-16", "ref": "Lei-12852-2013/art.16", "hash": "1274321b964a55f5" }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "96", "text": "Seção IV: Do Direito à Diversidade e à Igualdade", "id": "Lei-12852-ctx-12", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.12", "hash": "0a3eb6e0d2dac7c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "98", "text": "O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:", "id": "art-17", "ref": "Lei-12852-2013/art.17", "hash": "e13f8fda16d9e076", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "99", "text": "etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.17/inc.I", "hash": "5519bac4647742c7" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "100", "text": "orientação sexual, idioma ou religião;", "id": "art-17-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.17/inc.II", "hash": "9d869b6c5ad43b6f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "101", "text": "opinião, deficiência e condição social ou econômica.", "id": "art-17-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.17/inc.III", "hash": "8568954dc95f52f5" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "102", "text": "A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:", "id": "art-18", "ref": "Lei-12852-2013/art.18", "hash": "44a91d7cef493b51", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "103", "text": "adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;", "id": "art-18-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.I", "hash": "82210dbf35915e08" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "104", "text": "capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;", "id": "art-18-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.II", "hash": "b05e60c376ca3eac" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "105", "text": "inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito;", "id": "art-18-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.III", "hash": "f1c497c0c775b349" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "106", "text": "observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;", "id": "art-18-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.IV", "hash": "2f9a9bb69982d429" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "107", "text": "inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e", "id": "art-18-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.V", "hash": "a35e0af30f399077" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "108", "text": "inclusão, nos conteúdos curriculares, de temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.", "id": "art-18-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.18/inc.VI", "hash": "bd6205f20e55eace" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "109", "text": "Seção V: Do Direito à Saúde", "id": "Lei-12852-ctx-13", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.13", "hash": "02f285072decda79", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "111", "text": "O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.", "id": "art-19", "ref": "Lei-12852-2013/art.19", "hash": "8569fd6a25aca420" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "112", "text": "A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:", "id": "art-20", "ref": "Lei-12852-2013/art.20", "hash": "6ab77fe32c61d4aa", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "113", "text": "acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.I", "hash": "0f458bd5a2fb02e9" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "114", "text": "atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.II", "hash": "8741c97c671ba650" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "115", "text": "desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos;", "id": "art-20-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.III", "hash": "1dc3a6f79ae0ced1" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "116", "text": "garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;", "id": "art-20-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.IV", "hash": "fca107f79ec06e5b" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "117", "text": "reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;", "id": "art-20-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.V", "hash": "0da04cb86cb34f2b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "118", "text": "capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;", "id": "art-20-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.VI", "hash": "d96ac73e5febcd66" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "119", "text": "habilitação dos professores e profissionais de saúde e de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde;", "id": "art-20-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.VII", "hash": "37ef4b4680190e08" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "120", "text": "valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;", "id": "art-20-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.VIII", "hash": "4874a63caabb59f2" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "121", "text": "proibição de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;", "id": "art-20-inc-IX", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.IX", "hash": "26d49a33b4684545" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "122", "text": "veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependência; e", "id": "art-20-inc-X", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.X", "hash": "d6afaeb4568f39e5" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "123", "text": "articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, crack .", "id": "art-20-inc-XI", "ref": "Lei-12852-2013/art.20/inc.XI", "hash": "bd623a49ae72fb04" } ] }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "124", "text": "Seção VI", "id": "Lei-12852-ctx-14", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.14", "hash": "5e8ce341bf6c285b", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "125", "text": "D o Direito à Cultura", "id": "Lei-12852-ctx-15", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.15", "hash": "e81db2a94f58b157", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "126", "text": "O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.", "id": "art-21", "ref": "Lei-12852-2013/art.21", "hash": "3d87a96d012d9fdc" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "127", "text": "Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:", "id": "art-22", "ref": "Lei-12852-2013/art.22", "hash": "7e0854da817e888b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "128", "text": "garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;", "id": "art-22-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.I", "hash": "fcae83a8ab8dbfb5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "129", "text": "propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;", "id": "art-22-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.II", "hash": "9282c83c8e71a59f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "130", "text": "incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;", "id": "art-22-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.III", "hash": "6394e80deb3419cf" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "131", "text": "valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;", "id": "art-22-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.IV", "hash": "c879be40679bdb36" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "132", "text": "propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;", "id": "art-22-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.V", "hash": "a0ede6854c81bb6e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "133", "text": "promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;", "id": "art-22-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.VI", "hash": "73765586e851225e" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "134", "text": "promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;", "id": "art-22-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.VII", "hash": "391f594882de6bb0" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "135", "text": "assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e", "id": "art-22-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.VIII", "hash": "e0925f4300083bbe" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "136", "text": "garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.", "id": "art-22-inc-IX", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/inc.IX", "hash": "f21b80cc7bf198dc" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "137", "text": "A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.", "id": "art-22-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.22/par.único", "hash": "9f0f603d93bb1a40" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "138", "text": "É assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. (Regulamento) (Vigência)", "id": "art-23", "ref": "Lei-12852-2013/art.23", "hash": "cb05b34c9b5703b8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "139", "text": "Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.", "id": "art-23-par-1", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.1", "hash": "e76a8f5c0924beaa" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "140", "text": "A CIE será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.", "id": "art-23-par-2", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.2", "hash": "aa4e66ea6f61439a" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "141", "text": "É garantida a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.", "id": "art-23-par-3", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.3", "hash": "6f5277884c00926d" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "142", "text": "As entidades mencionadas no § 2o deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo poder público e pelos estabelecimentos referidos no caput , banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos do § 3o deste artigo.", "id": "art-23-par-4", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.4", "hash": "9815ec7b0b9675fc" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "143", "text": "A CIE terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.", "id": "art-23-par-5", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.5", "hash": "aac0f7820acafae9" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "144", "text": "As entidades mencionadas no § 2o deste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.", "id": "art-23-par-6", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.6", "hash": "793aaf2acacb5b07" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "145", "text": "Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.", "id": "art-23-par-7", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.7", "hash": "ccc5697c5f881d8f" }, { "kind": "paragraph", "num": "8", "token": "146", "text": "Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis nos 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 201 3.", "id": "art-23-par-8", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.8", "hash": "d6d1ab898dd85c1d" }, { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "147", "text": "§ 9o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.", "id": "art-23-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.único", "hash": "fab8f5b0fb27065e" }, { "kind": "paragraph", "num": "10", "token": "148", "text": "A concessão do benefício da meia-entrada de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.", "id": "art-23-par-10", "ref": "Lei-12852-2013/art.23/par.10", "hash": "655bfaf64c97122e" } ] }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "149", "text": "O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.", "id": "art-24", "ref": "Lei-12852-2013/art.24", "hash": "b1512e76c52dd1bd" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "150", "text": "Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.", "id": "art-25", "ref": "Lei-12852-2013/art.25", "hash": "3d0ece7cb5189018", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "151", "text": "As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.", "id": "art-25-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.25/par.único", "hash": "c76960a9f82b84df" } ] }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "152", "text": "Seção VII", "id": "Lei-12852-ctx-16", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.16", "hash": "1dd36d7a10293ac5", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "153", "text": "D o Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão", "id": "Lei-12852-ctx-17", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.17", "hash": "480cc2c9fa2c0c09", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "154", "text": "O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.", "id": "art-26", "ref": "Lei-12852-2013/art.26", "hash": "d12ba29cbb5f60b0" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "155", "text": "A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:", "id": "art-27", "ref": "Lei-12852-2013/art.27", "hash": "53ebaffb44a519f7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "156", "text": "incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;", "id": "art-27-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.27/inc.I", "hash": "69037692b1301c46" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "157", "text": "promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;", "id": "art-27-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.27/inc.II", "hash": "305d4ed4dda9baf8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "158", "text": "promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;", "id": "art-27-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.27/inc.III", "hash": "7edda0add30b8924" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "159", "text": "incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e", "id": "art-27-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.27/inc.IV", "hash": "f3c93491acc7af8e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "160", "text": "garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.", "id": "art-27-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.27/inc.V", "hash": "934c7f1ae5bf61aa" } ] }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "161", "text": "Seção VIII", "id": "Lei-12852-ctx-18", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.18", "hash": "5013fcf0bc9ab29f", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "162", "text": "D o Direito ao Desporto e ao Lazer", "id": "Lei-12852-ctx-19", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.19", "hash": "fe9d31d027b82e53", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "163", "text": "O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.", "id": "art-28", "ref": "Lei-12852-2013/art.28", "hash": "5e20391850531277", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "164", "text": "O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.", "id": "art-28-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.28/par.único", "hash": "0b6482da2c4625ef" } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "165", "text": "A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:", "id": "art-29", "ref": "Lei-12852-2013/art.29", "hash": "1a8b5d2ce9a74e51", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "166", "text": "a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;", "id": "art-29-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.29/inc.I", "hash": "a82ac269e83f5e9a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "167", "text": "a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;", "id": "art-29-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.29/inc.II", "hash": "b6cc59be513d5893" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "168", "text": "a valorização do desporto e do paradesporto educacional;", "id": "art-29-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.29/inc.III", "hash": "baeb1e37d0549620" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "169", "text": "a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.", "id": "art-29-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.29/inc.IV", "hash": "56da06ec0ba93e9a" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "170", "text": "Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.", "id": "art-30", "ref": "Lei-12852-2013/art.30", "hash": "12350f4b41967efb" }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "171", "text": "Seção IX: Do Direito ao Território e à Mobilidade", "id": "Lei-12852-ctx-20", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.20", "hash": "7c159e8c24ea570e", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "173", "text": "O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.", "id": "art-31", "ref": "Lei-12852-2013/art.31", "hash": "8e563fdd3572d8e2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "174", "text": "Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.", "id": "art-31-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.31/par.único", "hash": "440fd4449b311ea8" } ] }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "175", "text": "No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vigência)", "id": "art-32", "ref": "Lei-12852-2013/art.32", "hash": "dd9a8d02d4bf4808", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "176", "text": "a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;", "id": "art-32-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.32/inc.I", "hash": "d152ab29b397da1f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "177", "text": "a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso", "id": "art-32-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.32/inc.II", "hash": "1bb920177ab89eb3" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "178", "text": ".", "id": "art-32-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.32/inc.I", "hash": "f4f95b4b3f44f678" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "179", "text": "Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.", "id": "art-32-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.32/par.único", "hash": "482f9186ed4d5626" } ] }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "180", "text": "A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.", "id": "art-33", "ref": "Lei-12852-2013/art.33", "hash": "5ba410c804438a0f" }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "181", "text": "Seção X", "id": "Lei-12852-ctx-21", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.21", "hash": "882473daca13e97c", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "182", "text": "D o Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente", "id": "Lei-12852-ctx-22", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.22", "hash": "08d6821bfa0c6998", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "183", "text": "O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.", "id": "art-34", "ref": "Lei-12852-2013/art.34", "hash": "b76351f63e615678" }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "184", "text": "O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente .", "id": "art-35", "ref": "Lei-12852-2013/art.35", "hash": "da1c9a703b97ae27" }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "185", "text": "Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:", "id": "art-36", "ref": "Lei-12852-2013/art.36", "hash": "6d4e32c8fc166a1a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "186", "text": "o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;", "id": "art-36-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.36/inc.I", "hash": "cddf0236033f98bd" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "187", "text": "o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;", "id": "art-36-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.36/inc.II", "hash": "d4652689f9db623a" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "188", "text": "a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e", "id": "art-36-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.36/inc.III", "hash": "91668973403a11e5" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "189", "text": "o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.", "id": "art-36-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.36/inc.IV", "hash": "e1461d04261b09af" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "190", "text": "A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.", "id": "art-36-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.36/par.único", "hash": "e8b030bf50266abc" } ] }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "191", "text": "Seção XI: Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça", "id": "Lei-12852-ctx-23", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.23", "hash": "6fc9cfbb904ae81b", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "193", "text": "Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.", "id": "art-37", "ref": "Lei-12852-2013/art.37", "hash": "42b801dd8e1a160d" }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "194", "text": "As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:", "id": "art-38", "ref": "Lei-12852-2013/art.38", "hash": "240b9cde7d06b43e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "195", "text": "a integração com as demais políticas voltadas à juventude;", "id": "art-38-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.I", "hash": "05f7d8eeb9814ece" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "196", "text": "a prevenção e enfrentamento da violência;", "id": "art-38-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.II", "hash": "fd0ed04d6b1742be" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "197", "text": "a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;", "id": "art-38-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.III", "hash": "516df265103a2bac" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "198", "text": "a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;", "id": "art-38-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.IV", "hash": "5a8c081903632c1d" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "199", "text": "a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e", "id": "art-38-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.V", "hash": "690b9af9d4150fff" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "200", "text": "a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.", "id": "art-38-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.38/inc.VI", "hash": "a917d81e4713867f" } ] }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "201", "text": "TÍTULO II: DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE", "id": "Lei-12852-ctx-24", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.24", "hash": "8da9bfd64ec4ab87", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "203", "text": "CAPÍTULO I: DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE", "id": "Lei-12852-ctx-25", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.25", "hash": "c33e3ce48f9b17d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "205", "text": "É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.", "id": "art-39", "ref": "Lei-12852-2013/art.39", "hash": "e83cafd3c002b989" }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "206", "text": "O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em regulamento.", "id": "art-40", "ref": "Lei-12852-2013/art.40", "hash": "51488b45f5a14fd3" }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "207", "text": "CAPÍTULO II: DAS COMPETÊNCIAS", "id": "Lei-12852-ctx-26", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.26", "hash": "f86900850f29f3bc", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "209", "text": "Compete à União:", "id": "art-41", "ref": "Lei-12852-2013/art.41", "hash": "0594df68b7b885dd", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "210", "text": "formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;", "id": "art-41-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.I", "hash": "b52271a0fe4c1dbe" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "211", "text": "coordenar e manter o Sinajuve;", "id": "art-41-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.II", "hash": "a29a2ff7465b1e05" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "212", "text": "estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve;", "id": "art-41-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.III", "hash": "82488c87177721c2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "213", "text": "elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;", "id": "art-41-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.IV", "hash": "50ef2443f76b4cb5" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "214", "text": "convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;", "id": "art-41-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.V", "hash": "69ff14fb44656bee" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "215", "text": "prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;", "id": "art-41-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.VI", "hash": "202bf6d2ed559e74" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "216", "text": "contribuir para a qualificação e ação em rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;", "id": "art-41-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.VII", "hash": "6c5c82ed17dc5c60" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "217", "text": "financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;", "id": "art-41-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.VIII", "hash": "0f00cf4af79dbf98" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "218", "text": "estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e", "id": "art-41-inc-IX", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.IX", "hash": "545bcaba8aee7430" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "219", "text": "garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.", "id": "art-41-inc-X", "ref": "Lei-12852-2013/art.41/inc.X", "hash": "c140187c144728b0" } ] }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "220", "text": "Compete aos Estados:", "id": "art-42", "ref": "Lei-12852-2013/art.42", "hash": "f1414fefcd1095c9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "221", "text": "coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;", "id": "art-42-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.I", "hash": "6b31efec944a6f41" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "222", "text": "elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;", "id": "art-42-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.II", "hash": "eefca66f83ae0e2e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "223", "text": "criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;", "id": "art-42-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.III", "hash": "5551ea6e1b176bda" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "224", "text": "convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;", "id": "art-42-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.IV", "hash": "2957dd02e4c01fa9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "225", "text": "editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;", "id": "art-42-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.V", "hash": "afba171a002099c1" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "226", "text": "estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; e", "id": "art-42-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.VI", "hash": "d601bf626624deb4" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "227", "text": "cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.", "id": "art-42-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/inc.VII", "hash": "7010c9b0fecd6849" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "228", "text": "Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País.", "id": "art-42-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.42/par.único", "hash": "cb8cf0144c615897" } ] }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "229", "text": "Compete aos Municípios:", "id": "art-43", "ref": "Lei-12852-2013/art.43", "hash": "6f6b16a0d7977c96", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "230", "text": "coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;", "id": "art-43-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.I", "hash": "f6d7cc13ea0d1e44" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "231", "text": "elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;", "id": "art-43-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.II", "hash": "7987ffa9395f4443" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "232", "text": "criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;", "id": "art-43-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.III", "hash": "1db7114bcfa0cf89" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "233", "text": "convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;", "id": "art-43-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.IV", "hash": "22d654815d6f1529" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "234", "text": "editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;", "id": "art-43-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.V", "hash": "ba9d20184f77868d" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "235", "text": "cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e", "id": "art-43-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.VI", "hash": "8f3c1cbbcec4f904" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "236", "text": "estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.", "id": "art-43-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/inc.VII", "hash": "fdaf061ef1b0aba0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "237", "text": "Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.", "id": "art-43-par-único", "ref": "Lei-12852-2013/art.43/par.único", "hash": "62f33d6f81b7e426" } ] }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "238", "text": "As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.", "id": "art-44", "ref": "Lei-12852-2013/art.44", "hash": "ffc13d30ba1ac63f" }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "239", "text": "CAPÍTULO III: DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE", "id": "Lei-12852-ctx-27", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.27", "hash": "5bc3985c98d41634", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "241", "text": "Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:", "id": "art-45", "ref": "Lei-12852-2013/art.45", "hash": "a9f7715d49eb7d5e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "242", "text": "auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;", "id": "art-45-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.I", "hash": "ddf6c046c4c26344" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "243", "text": "utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;", "id": "art-45-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.II", "hash": "3a9e20eed4953b1f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "244", "text": "colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;", "id": "art-45-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.III", "hash": "9fe81a095a110374" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "245", "text": "estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;", "id": "art-45-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.IV", "hash": "ec458930dee39b93" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "246", "text": "promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;", "id": "art-45-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.V", "hash": "04a8e9ef4689ed08" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "247", "text": "estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;", "id": "art-45-inc-VI", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.VI", "hash": "57119cbdaefe24dd" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "248", "text": "propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;", "id": "art-45-inc-VII", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.VII", "hash": "366236a28f1469d4" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "249", "text": "promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;", "id": "art-45-inc-VIII", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.VIII", "hash": "bedd5f674f8ad9dc" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "250", "text": "desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.", "id": "art-45-inc-IX", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/inc.IX", "hash": "7aa3f3350f40fbb0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "251", "text": "A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.", "id": "art-45-par-1", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/par.1", "hash": "8eee6294a2dc73dd" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "252", "text": "(VETADO) .", "id": "art-45-par-2", "ref": "Lei-12852-2013/art.45/par.2", "hash": "3adb80d21d51eed7" } ] }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "253", "text": "São atribuições dos conselhos de juventude:", "id": "art-46", "ref": "Lei-12852-2013/art.46", "hash": "9bd6b18cd7f9083a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "254", "text": "encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;", "id": "art-46-inc-I", "ref": "Lei-12852-2013/art.46/inc.I", "hash": "549855aab9dcf553" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "255", "text": "encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;", "id": "art-46-inc-II", "ref": "Lei-12852-2013/art.46/inc.II", "hash": "62fc48e9c1ae29e5" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "256", "text": "expedir notificações;", "id": "art-46-inc-III", "ref": "Lei-12852-2013/art.46/inc.III", "hash": "3a45b4ced25c1c38" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "257", "text": "solicitar informações das autoridades públicas;", "id": "art-46-inc-IV", "ref": "Lei-12852-2013/art.46/inc.IV", "hash": "5028dba659c3f9d9" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "258", "text": "assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.", "id": "art-46-inc-V", "ref": "Lei-12852-2013/art.46/inc.V", "hash": "baf2b35c2dd40f34" } ] }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "259", "text": "Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.", "id": "art-47", "ref": "Lei-12852-2013/art.47", "hash": "2ab5b71f6231d49f" }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "260", "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.", "id": "art-48", "ref": "Lei-12852-2013/art.48", "hash": "a01f26e6ddb3c1f9" }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "261", "text": "Brasília, 5 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.", "id": "Lei-12852-ctx-28", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.28", "hash": "b1791fb5ab0101ea", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "262", "text": "DILMA ROUSSEFF", "id": "Lei-12852-ctx-29", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.29", "hash": "4db2fb62abe630b0", "metadata": { "doc_id": 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"context", "num": "39", "token": "272", "text": "Regulamento(Vide Decreto no 9.306, de 2018) | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.", "id": "Lei-12852-ctx-39", "ref": "Lei-12852-2013/ctx.39", "hash": "a8f2bcdf0344950f", "metadata": { "doc_id": "Lei-12852" } } ] } }