{ "id": "Lei-12855-2013", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:05:33.474042", "content_hash": "f457db9cf6fa9d41", "metadata": { "title": "Lei Nº 12855/2013", "doctype": "Lei", "number": "12855/2013", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2013-09-02", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12855.htm#art1", "accessed_at": "2025-12-05T20:05:33Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 7, "total_incisos": 12, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 4047, "total_words": 674, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.", "id": "Lei-12855-ctx-1", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.1", "hash": "715e34a78faaeaf8", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-12855-ctx-2", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.2", "hash": "f233dd090a5d43b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.", "id": "art-1", "ref": "Lei-12855-2013/art.1", "hash": "cc282a4ad12af36a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1", "hash": "ffa0539ff4a9a7e3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "Carreira Policial Federal, de que trata a Lei n° 9.266, de 15 de março de 1996 ;", "id": "art-1-par-1-inc-I", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.I", "hash": "7c3fde8f3b7b3592" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n° 9.654, de 2 de junho de 1998 ;", "id": "art-1-par-1-inc-II", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.II", "hash": "76896df4f6146ac8" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "8", "text": "Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;", "id": "art-1-par-1-inc-III", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.III", "hash": "6704bb970282e1e9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "9", "text": "Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei n° 10.682, de 28 de maio de 2003 ;", "id": "art-1-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.IV", "hash": "92db46b3cdb2495e" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "10", "text": "Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei n° 11.095, de 13 de janeiro de 2005 ;", "id": "art-1-par-1-inc-V", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.V", "hash": "49311c1ab0179ae8" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "11", "text": "Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;", "id": "art-1-par-1-inc-VI", "ref": "Lei-12855-2013/art.1/par.1/inc.VI", "hash": "55df63f2900fd7f7" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "12", "text": "Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei n° 10.883, de 16 de junho de 2004 ; 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192o da Independência e 125o da República.", "id": "Lei-12855-ctx-3", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.3", "hash": "d5b9685931d63925", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "29", "text": "DILMA ROUSSEFF", "id": "Lei-12855-ctx-4", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.4", "hash": "dac89cce2a5eabe8", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "30", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013", "id": "Lei-12855-ctx-5", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.5", "hash": "895b32aa893239d9", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "31", "text": "| Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.", "id": "Lei-12855-ctx-6", "ref": "Lei-12855-2013/ctx.6", "hash": "3e6eddaaa3a37c74", "metadata": { "doc_id": "Lei-12855" } } ] } }