{ "id": "Lei-13233-2015", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T19:37:48.493525", "content_hash": "3ede7eb0a290c95b", "metadata": { "title": "Lei Nº 13233/2015", "doctype": "Lei", "number": "13233/2015", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2015-12-29", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13233.htm", "accessed_at": "2025-11-28T22:37:48Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1486, "total_words": 245, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.", "id": "Lei-13233-ctx-1", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.1", "hash": "9d4fea1de16b3754", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-13233-ctx-2", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.2", "hash": "f233dd090a5d43b2", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "As embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água conterão mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.", "id": "art-1", "ref": "Lei-13233-2015/art.1", "hash": "f3cf26583532b312", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "A mensagem a que se refere o caput será inserida em destaque e de forma legível nas embalagens e rótulos, utilizando-se a expressão “Água: pode faltar. Não desperdice.”.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-13233-2015/art.1/par.1", "hash": "97a7d241bd585f9f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Para todos os efeitos, a mensagem deverá ainda respeitar o tamanho mínimo de letra e quaisquer outros critérios definidos nos regulamentos técnicos que disponham sobre as características das embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza abrangidos por esta Lei.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-13233-2015/art.1/par.2", "hash": "7e98c2712da1d393" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "7", "text": "O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis às punições previstas no art 56 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .", "id": "art-2", "ref": "Lei-13233-2015/art.2", "hash": "775739918ed400be" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "8", "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial.", "id": "art-3", "ref": "Lei-13233-2015/art.3", "hash": "803eb013ede2c0bf" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "9", "text": "Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.", "id": "Lei-13233-ctx-3", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.3", "hash": "43422a14cee746f4", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "10", "text": "DILMA ROUSSEFF", "id": "Lei-13233-ctx-4", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.4", "hash": "32f1de9253aee427", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "11", "text": "Izabella Mônica Vieira Teixeira", "id": "Lei-13233-ctx-5", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.5", "hash": "8643a7578727df3e", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "12", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015", "id": "Lei-13233-ctx-6", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.6", "hash": "e8f738874a1602fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "13", "text": "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.", "id": "Lei-13233-ctx-7", "ref": "Lei-13233-2015/ctx.7", "hash": "3c389cbb0be60a75", "metadata": { "doc_id": "Lei-13233" } } ] } }