{
  "id": "Lei-13239-2015",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T19:37:33.933167",
  "content_hash": "b88464cd12e200d5",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 13239/2015",
    "doctype": "Lei",
    "number": "13239/2015",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2015-12-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13239.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T22:37:33Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 5,
    "total_incisos": 3,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2720,
    "total_words": 430,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.",
        "id": "Lei-13239-ctx-1",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.1",
        "hash": "acbd7330c682c451",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-13239-ctx-2",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.2",
        "hash": "f233dd090a5d43b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.1",
        "hash": "bfbcb57b2e517167"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.2",
        "hash": "c18c0f3c9e149988"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.3",
        "hash": "412754df0a967dfc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "7",
            "text": "A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.3/par.1",
            "hash": "16af5bb6cf28fee8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "8",
            "text": "O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.3/par.2",
            "hash": "3a09ca1c67f334a7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "9",
            "text": "Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento, quando necessário.",
            "id": "art-3-par-3",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.3/par.3",
            "hash": "8b63b2142d546975"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "10",
            "text": "A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade. (Incluído pela Lei n° 14.887, de 2024)",
            "id": "art-3-par-4",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.3/par.4",
            "hash": "a17c93eda5ccb18d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de saúde.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.4",
        "hash": "5c0961b1da31be35"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "A ausência do informe previsto no caput do art. 3o sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.5",
        "hash": "f1cb0b9316d6d207",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "13",
            "text": "multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.5/inc.I",
            "hash": "3069718e5afdc7bf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "14",
            "text": "perda da função pública;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.5/inc.II",
            "hash": "70925c08c151bc71"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "15",
            "text": "proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.5/inc.III",
            "hash": "a189e3917aadbe09"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "16",
            "text": "Os recursos provenientes da arrecadação da multa prevista no inciso I serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-13239-2015/art.5/par.único",
            "hash": "cd197b4310ed5c4b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "17",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-13239-2015/art.6",
        "hash": "0d1e8040fcee106f"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "18",
        "text": "Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.",
        "id": "Lei-13239-ctx-3",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.3",
        "hash": "e04637c2d8c8f057",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "19",
        "text": "DILMA ROUSSEFF",
        "id": "Lei-13239-ctx-4",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.4",
        "hash": "7fab6ff2abc8bcec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "20",
        "text": "Marcelo Costa e Castro",
        "id": "Lei-13239-ctx-5",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.5",
        "hash": "79f993835678df30",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "21",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015",
        "id": "Lei-13239-ctx-6",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.6",
        "hash": "ab9c66ef6427cd32",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "22",
        "text": "Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.",
        "id": "Lei-13239-ctx-7",
        "ref": "Lei-13239-2015/ctx.7",
        "hash": "37084b8292317e3d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13239"
        }
      }
    ]
  }
}