{
  "id": "Lei-13444-2017",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T19:22:40.132866",
  "content_hash": "2019ee0424a74f52",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 13444/2017",
    "doctype": "Lei",
    "number": "13444/2017",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2017-05-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13444.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T22:22:40Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 13,
    "total_paragraphs": 23,
    "total_incisos": 18,
    "total_alineas": 5,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 7159,
    "total_words": 1109,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).",
        "id": "Lei-13444-ctx-1",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.1",
        "hash": "7eefe7150320d6e9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-13444-ctx-2",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.1",
        "hash": "4b60d7afbe138579"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A ICN utilizará:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.2",
        "hash": "d6cef4f04906b76b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "6",
            "text": "a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.2/inc.I",
            "hash": "323cb0c5ba66ff7f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "7",
            "text": "a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 ;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.2/inc.II",
            "hash": "c891b59b101bbb9c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "8",
            "text": "outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.2/inc.III",
            "hash": "6fd7ce80bb59cfbd"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "9",
            "text": "A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.2/par.1",
            "hash": "02b78820b30ae88f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "10",
            "text": "A interoperabilidade de que trata o § 1o deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.2/par.2",
            "hash": "2aea2a74d2188c6c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "11",
        "text": "O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.3",
        "hash": "3295ab89fbe2c3a2",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "12",
            "text": "O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.3/par.1",
            "hash": "4fcebb68d67f494f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "13",
            "text": "Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.3/par.2",
            "hash": "7d38927394aa1493"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "14",
        "text": "É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.4",
        "hash": "a93b9a6acdf8453b",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "15",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.4/par.1",
            "hash": "114674ae875fecf2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "16",
            "text": "O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.4/par.2",
            "hash": "6463cbe1eb08ea3f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "17",
        "text": "É criado o Comitê Gestor da ICN.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.5",
        "hash": "329064c7526c373c",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "18",
            "text": "O Comitê Gestor da ICN será composto por:",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1",
            "hash": "0f7584fd75117df8",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "19",
                "text": "3 (três) representantes do Poder Executivo federal;",
                "id": "art-5-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1/inc.I",
                "hash": "521988a516470174"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "20",
                "text": "3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral;",
                "id": "art-5-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1/inc.II",
                "hash": "ff712baec052fadd"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "21",
                "text": "1 (um) representante da Câmara dos Deputados;",
                "id": "art-5-par-1-inc-III",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1/inc.III",
                "hash": "d5d792ebff2d78dd"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "22",
                "text": "1 (um) representante do Senado Federal;",
                "id": "art-5-par-1-inc-IV",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1/inc.IV",
                "hash": "b4ee0a4c491cad11"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "V",
                "token": "23",
                "text": "1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça.",
                "id": "art-5-par-1-inc-V",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.1/inc.V",
                "hash": "c54759b0916ba3b6"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "24",
            "text": "Compete ao Comitê Gestor da ICN:",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2",
            "hash": "bb32c603534645f6",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "25",
                "text": "recomendar:",
                "id": "art-5-par-2-inc-I",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I",
                "hash": "443b322815f2a372",
                "alineas": [
                  {
                    "kind": "alinea",
                    "num": "a",
                    "token": "26",
                    "text": "o padrão biométrico da ICN;",
                    "id": "art-5-par-2-inc-I-al-a",
                    "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I/al.a",
                    "hash": "8d52b36a0dbec314"
                  },
                  {
                    "kind": "alinea",
                    "num": "b",
                    "token": "27",
                    "text": "(Revogado pela Lei n° 14.534, de 2023)",
                    "id": "art-5-par-2-inc-I-al-b",
                    "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I/al.b",
                    "hash": "38c65db3362f0077"
                  },
                  {
                    "kind": "alinea",
                    "num": "c",
                    "token": "28",
                    "text": "o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);",
                    "id": "art-5-par-2-inc-I-al-c",
                    "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I/al.c",
                    "hash": "10cae93ae67b2d4e"
                  },
                  {
                    "kind": "alinea",
                    "num": "d",
                    "token": "29",
                    "text": "os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria;",
                    "id": "art-5-par-2-inc-I-al-d",
                    "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I/al.d",
                    "hash": "04d485c547e77ad4"
                  },
                  {
                    "kind": "alinea",
                    "num": "e",
                    "token": "30",
                    "text": "as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos;",
                    "id": "art-5-par-2-inc-I-al-e",
                    "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.I/al.e",
                    "hash": "deefa8486fde1899"
                  }
                ]
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "31",
                "text": "orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral;",
                "id": "art-5-par-2-inc-II",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.II",
                "hash": "5efd87c28fa903d9"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "32",
                "text": "estabelecer regimento.",
                "id": "art-5-par-2-inc-III",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.2/inc.III",
                "hash": "858fd4164256f7a6"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "33",
            "text": "As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros.",
            "id": "art-5-par-3",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.3",
            "hash": "fbe5f1c1c7c376fb"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "34",
            "text": "O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades.",
            "id": "art-5-par-4",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.4",
            "hash": "e33bbcad77a0c82b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "35",
            "text": "A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.",
            "id": "art-5-par-5",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.5",
            "hash": "e7961b48e4333838"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "36",
            "text": "A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento.",
            "id": "art-5-par-6",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.5/par.6",
            "hash": "9840b4c5ff485133"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "37",
        "text": "É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.6",
        "hash": "b89e9d808d87c684",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "38",
            "text": "Constituem recursos do FICN:",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.1",
            "hash": "dc49edbdf97e1dbe",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "39",
                "text": "os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral;",
                "id": "art-6-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.1/inc.I",
                "hash": "9931b0484fa1fc77"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "40",
                "text": "o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas;",
                "id": "art-6-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.1/inc.II",
                "hash": "eaf596c48921fe51"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "41",
                "text": "a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados;",
                "id": "art-6-par-1-inc-III",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.1/inc.III",
                "hash": "76b02f77ed9baf54"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "42",
                "text": "outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações.",
                "id": "art-6-par-1-inc-IV",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.1/inc.IV",
                "hash": "c70584b17b9e62cd"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "43",
            "text": "O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.2",
            "hash": "b16a37e2aa483f41"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "44",
            "text": "O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.",
            "id": "art-6-par-3",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.3",
            "hash": "59d305c84bd19082"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "45",
            "text": "Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União.",
            "id": "art-6-par-4",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.6/par.4",
            "hash": "ab5936936787b1a9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "46",
        "text": "O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.7",
        "hash": "c7ac68d6089df303"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "47",
        "text": "É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.8",
        "hash": "08fedc683cdeca8d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "48",
            "text": "O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.",
            "id": "art-8-par-1",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.1",
            "hash": "25f8a69751717f94"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "49",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-8-par-2",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.2",
            "hash": "d1c93b37052d1c70"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "50",
            "text": "O DNI será emitido:",
            "id": "art-8-par-3",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.3",
            "hash": "1dcb003bdf23fafc",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "51",
                "text": "pela Justiça Eleitoral;",
                "id": "art-8-par-3-inc-I",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.3/inc.I",
                "hash": "12f24634f1ad1786"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "52",
                "text": "pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral;",
                "id": "art-8-par-3-inc-II",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.3/inc.II",
                "hash": "d42f24ddae636f27"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "53",
                "text": "por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral.",
                "id": "art-8-par-3-inc-III",
                "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.3/inc.III",
                "hash": "138c2c448c8744f0"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "54",
            "text": "O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.",
            "id": "art-8-par-4",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.4",
            "hash": "e17c90c341acd244"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "55",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-8-par-5",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.5",
            "hash": "8e16d0deb21b319f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "56",
            "text": "§ 6o Na emissão dos novos DNIs, será adotado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único. (Incluído pela Lei n° 14.534, de 2023)",
            "id": "art-8-par-único",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.8/par.único",
            "hash": "73a5d813bed07b0c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "57",
        "text": "O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.9",
        "hash": "573bf3f2e85aea8d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "58",
        "text": "O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.10",
        "hash": "8549f7a46eec5dec",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "59",
            "text": "As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI.",
            "id": "art-10-par-único",
            "ref": "Lei-13444-2017/art.10/par.único",
            "hash": "b7b56d1159dfd978"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "60",
        "text": "O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.11",
        "hash": "1c72d1610f668260"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "61",
        "text": "O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.12",
        "hash": "b0d705800514cf1d"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "62",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-13444-2017/art.13",
        "hash": "a7355cb12616722b"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "63",
        "text": "Brasília, 11 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.",
        "id": "Lei-13444-ctx-3",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.3",
        "hash": "33cfc6a72802edde",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "64",
        "text": "MICHEL TEMER",
        "id": "Lei-13444-ctx-4",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.4",
        "hash": "041d6947457a92b8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "65",
        "text": "Dyogo Henrique de Oliveira",
        "id": "Lei-13444-ctx-5",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.5",
        "hash": "726fbbd695502019",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "66",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017",
        "id": "Lei-13444-ctx-6",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.6",
        "hash": "9cb4665acd82541f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "67",
        "text": "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).",
        "id": "Lei-13444-ctx-7",
        "ref": "Lei-13444-2017/ctx.7",
        "hash": "cff7084fe17b5cb4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13444"
        }
      }
    ]
  }
}