{
  "id": "Lei-13479-2017",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T19:20:56.321196",
  "content_hash": "6e2bc153610abdc5",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 13479/2017",
    "doctype": "Lei",
    "number": "13479/2017",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2017-09-05",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13479.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T22:20:56Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 11,
    "total_incisos": 4,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 5483,
    "total_words": 865,
    "total_context": 10
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",
        "id": "Lei-13479-ctx-1",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.1",
        "hash": "e4c0753d13c41c9a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-13479-ctx-2",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.2",
        "hash": "7ef9b0a1b503e8f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Fica criado, no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) ao amparo do disposto no § 1o do art. 199 da Constituição Federal .",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.1",
        "hash": "163c89bfc2040a22",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "O acesso ao Pro-Santas Casas independe da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos em relação a operações de crédito existentes na data da contratação e que não tenham sido realizadas ao amparo desta Lei.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.1/par.único",
            "hash": "0971f3194542774b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "As instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, as seguintes modalidades do Pro-Santas Casas:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.2",
        "hash": "88ffac62d8c54109",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "crédito para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% a.a. (meio por cento ao ano), prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de quinze anos;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/inc.I",
            "hash": "af15e86bb1437090"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), prazo mínimo de carência de seis meses e de amortização de cinco anos.",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/inc.II",
            "hash": "7a19b932c5e94197"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "9",
            "text": "Em qualquer das operações realizadas ao amparo deste artigo, a cobrança de outros encargos financeiros é limitada a 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano) incidente sobre o saldo devedor da operação.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.1",
            "hash": "9f74faa99ab92611"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "10",
            "text": "As instituições beneficiárias do Pro-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.2",
            "hash": "59bdee60a06cbd88"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "11",
            "text": "As operações de que trata esta Lei deverão ser realizadas diretamente pelas instituições financeiras oficiais federais, sem a intermediação de nenhuma outra instituição, exceto as operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderão ser intermediadas por outra instituição financeira oficial, observado o limite definido no § 1o deste artigo.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.3",
            "hash": "950d24b440503dca"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "12",
            "text": "O não cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4o da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 , ensejará, enquanto durar a não conformidade, elevação da taxa de juros pactuada no financiamento em seis pontos percentuais ao ano.",
            "id": "art-2-par-4",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.4",
            "hash": "4ab96d987f55d457"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "13",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.5",
            "hash": "c53b3f59c0c96092"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "14",
            "text": "As instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas da apresentação de certidão nacional de débitos para recepção de valores com base nesta Lei, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso. (Promulgação de Parte vetada )",
            "id": "art-2-par-5",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.5",
            "hash": "92e41a54f43b096e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "15",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-2-par-6",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.6",
            "hash": "114674ae875fecf2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "16",
            "text": "As operações de que trata o § 5o deste artigo serão enquadradas na modalidade prevista no inciso I do Caput deste artigo. (Promulgação de Parte vetada )",
            "id": "art-2-par-6",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2/par.6",
            "hash": "d8a79eb961e55720"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "17",
        "text": "Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, nas operações de que trata esta Lei, limitada à diferença entre o custo de captação da instituição credora, acrescido dos encargos previstos no § 1o do art. 2o, e a taxa de juros contratada nos termos definidos no art. 2o.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.3",
        "hash": "bd3077822f6e044b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "18",
        "text": "O prestador de serviços de saúde terá como limite do crédito passível de equalização o que for menor entre:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.4",
        "hash": "696d760da9bf37ba",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "19",
            "text": "o montante equivalente aos últimos doze meses de faturamento relativo a serviços prestados ao SUS; e",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.4/inc.I",
            "hash": "c78277956ffd141d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "20",
            "text": "o valor do saldo devedor de operações financeiras existentes na data da contratação.",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.4/inc.II",
            "hash": "3f2a71c57f2d2b5b"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "21",
            "text": "Para efeito de cálculo do saldo devedor das operações financeiras referidas no caput deste artigo, somente serão computados os valores dos saldos devedores existentes até a data de início de vigência desta Lei, considerados, também, os acréscimos e as atualizações incidentes até a data de celebração do contrato.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.4/par.único",
            "hash": "a6713f3eb13ce3c6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "22",
        "text": "O montante de recursos é limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por ano, a serem consignados no Orçamento Geral da União (OGU) do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei e nos quatro exercícios subsequentes, respeitada a meta de resultado fiscal definida pelo Poder Executivo.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.5",
        "hash": "ebbcf0df337375ed",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "23",
            "text": "O Poder Executivo, por ocasião da elaboração dos orçamentos, deverá discriminar a origem da receita que irá financiar a despesa decorrente desta Lei.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.5/par.único",
            "hash": "474335e853ee513d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "24",
        "text": "A concessão da subvenção de equalização obedecerá a limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto a custos de captação e de aplicação dos recursos.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.6",
        "hash": "44df8ff1da108416"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "25",
        "text": "O empréstimo consignado e contratado ao amparo desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.7",
        "hash": "670e9984a14696a7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "26",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.8",
        "hash": "8eb8168e9e9c8928"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "27",
        "text": "Brasília, 5 de setembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.",
        "id": "Lei-13479-ctx-3",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.3",
        "hash": "d474d8c6d556495f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "28",
        "text": "RODRIGO MAIA",
        "id": "Lei-13479-ctx-4",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.4",
        "hash": "2bf10b99bb801a1c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "29",
        "text": "Henrique Meirelles",
        "id": "Lei-13479-ctx-5",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.5",
        "hash": "635d77c7b2de834b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "30",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2017",
        "id": "Lei-13479-ctx-6",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.6",
        "hash": "1981b66d4903c822",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "31",
        "text": "*",
        "id": "Lei-13479-ctx-7",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.7",
        "hash": "40c24b806cf5d581",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "32",
        "text": "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",
        "id": "Lei-13479-ctx-8",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.8",
        "hash": "9bfb0aae2af39dcd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "33",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n° 13.479, de 5 de setembro de 2017:",
        "id": "Lei-13479-ctx-9",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.9",
        "hash": "9e1cec1e318623a1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "34",
        "text": "\"",
        "id": "Lei-13479-ctx-10",
        "ref": "Lei-13479-2017/ctx.10",
        "hash": "46a1b4df3c75d505",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-13479"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "35",
        "text": "As instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, as seguintes modalidades do Pro-Santas Casas:",
        "id": "art-2-v2",
        "ref": "Lei-13479-2017/art.2@v2",
        "hash": "a159df247927b2c4",
        "metadata": {
          "version": 2
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "36",
            "text": "As instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas da apresentação de certidão nacional de débitos para recepção de valores com base nesta Lei, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso.",
            "id": "art-2-v2-par-5",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2@v2/par.5",
            "hash": "fd549708f4c572f2"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "37",
            "text": "As operações de que trata o § 5o deste artigo serão enquadradas na modalidade prevista no inciso I do Caput deste artigo.\" Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. MICHEL TEMER Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017 Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).",
            "id": "art-2-v2-par-6",
            "ref": "Lei-13479-2017/art.2@v2/par.6",
            "hash": "808c62bb4a1d5298"
          }
        ]
      }
    ]
  }
}