{ "id": "Lei-13722-2018", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T17:48:32.894921", "content_hash": "f5f257138cc2fb73", "metadata": { "title": "Lei Nº 13722/2018", "doctype": "Lei", "number": "13722/2018", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2018-10-04", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm", "accessed_at": "2025-11-28T20:48:32Z" } }, "statistics": { "total_articles": 8, "total_paragraphs": 5, "total_incisos": 3, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3892, "total_words": 583, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica 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"paragraph", "num": "2", "token": "10", "text": "Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-13722-2018/art.2/par.2", "hash": "ae1ee11b487147a1" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.", "id": "art-3", "ref": "Lei-13722-2018/art.3", "hash": "c765ae3922ad6c60" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:", "id": "art-4", "ref": "Lei-13722-2018/art.4", "hash": "c1395643a7d95bf1", "incisos": [ { "kind": "inciso", 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"24", "text": "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.", "id": "Lei-13722-ctx-7", "ref": "Lei-13722-2018/ctx.7", "hash": "df0738e97954cc08", "metadata": { "doc_id": "Lei-13722" } } ] } }