{
  "id": "Lei-1408-1951",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-19T13:14:03.812434",
  "content_hash": "43702f96407f6a65",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 1408/1951",
    "doctype": "Lei",
    "number": "1408/1951",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1951-08-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l1408.htm",
      "accessed_at": "2025-11-19T16:14:03Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1732,
    "total_words": 286,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.",
        "id": "Lei-1408-ctx-1",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.1",
        "hash": "d2e21fb6f16f193a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-1408-ctx-2",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.2",
        "hash": "5c8104382ee5440f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Fôro, de edifícios anexos ou de quaisquer dependências do serviço judiciário ou o respectivo expediente tiver de ser encerrado antes da hora legal, observar-se-á o seguinte:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.1",
        "hash": "b92697d24b3f230f",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "5",
            "text": "os prazos serão restituídos aos interessados na medida que houverem sido atingidos pela providência tomada;",
            "id": "art-1-al-a",
            "ref": "Lei-1408-1951/art.1/al.a",
            "hash": "74256369de1610c8"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "6",
            "text": "as audiências, que ficarem prejudicadas, serão realizadas em outro dia mediante designação da autoridade competente.",
            "id": "art-1-al-b",
            "ref": "Lei-1408-1951/art.1/al.b",
            "hash": "db6cdbc6bbeb4b71"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "O fechamento extraordinário do Fôro e dos edifícios anexos e as demais medidas, e que se refere o",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.2",
        "hash": "63e85212acdfa026"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "8",
        "text": ", poderão ser determinados pelo Presidente dos Tribunais de Justiça, nas Comarcas onde êsses tribunais tiverem a sede e pelos juízes de Direito nas respectivas Comarcas.",
        "id": "art-1-v2",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.1@v2",
        "hash": "f0cf87e511dc1e66",
        "metadata": {
          "version": 2
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados, no Fôro, onde o expediente se encerre ao meio dia, serão prorrogados de um dia útil.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.3",
        "hash": "701d7dd625c5ca13"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "10",
        "text": "Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil. (Redação dada pela Lei no 4.674, de 1965)",
        "id": "art-3-v2",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.3@v2",
        "hash": "3ad7f9a0b8b0b4a7",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "Se o jornal, que divulgar o expediente oficial do Fôro, se publicar à tarde, serão dilatados de um dia os prazos que devam correr de sua inserção nessa fôlha e feitas, na véspera da realização do ato oficial, as publicações que devam ser efetuadas no dia fixado para êsse ato.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.4",
        "hash": "eb014d9601c0ef2e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "Não haverá expediente no Fôro e nos ofícios de justiça, no “Dia da Justiça”, nos feriados nacionais, na têrca-feira de Carnaval, na Sexta-feira Santa, e nos dias que a Lei estadual designar.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.5",
        "hash": "3109f4da89a54804",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "13",
            "text": "Os casamentos e ato de registro civil serão realizados em qualquer dia.",
            "id": "art-5-par-único",
            "ref": "Lei-1408-1951/art.5/par.único",
            "hash": "db67d25147df3b6d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-1408-1951/art.6",
        "hash": "b1bad53f7a5f4b46",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "15",
        "text": "Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1951; 130o da Independência e 63o da República.",
        "id": "Lei-1408-ctx-3",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.3",
        "hash": "2ae82887b284ba9e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "16",
        "text": "Francisco Negrão de Lima",
        "id": "Lei-1408-ctx-4",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.4",
        "hash": "0d5d83ff1e33efaf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "17",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1951",
        "id": "Lei-1408-ctx-5",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.5",
        "hash": "42e5b03dc1d968fe",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "18",
        "text": "Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.",
        "id": "Lei-1408-ctx-6",
        "ref": "Lei-1408-1951/ctx.6",
        "hash": "b4562a581d0c4463",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1408"
        }
      }
    ]
  }
}