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        "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 1.128, de 2022 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolução no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:",
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        "text": "A partir de 1o de janeiro de 2025, as instituições a que se refere o art. 1o desta Lei poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes de atividades relativas a:",
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            "text": "O valor da perda dedutível para as operações de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras:",
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                "text": "aplicação do fator \"A\" sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida;",
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                "text": "soma ao valor apurado na forma prevista no inciso I deste parágrafo do valor resultante da aplicação do fator \"B\" multiplicado pelo número de meses de atraso, contados a partir do mês em que a operação foi considerada inadimplida, sobre o valor total do crédito; e",
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                "text": "subtração do valor apurado na forma prevista no inciso II deste parágrafo dos montantes já deduzidos em períodos de apuração anteriores.",
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            "text": "O tratamento dispensado às operações de que trata o inciso I do caput deste artigo será aplicado às perdas incorridas no recebimento dos créditos originados após a concessão da recuperação judicial e da parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em recuperação judicial.",
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            "text": "Para fins do disposto neste artigo, entende-se como valor total do crédito o valor do principal deduzido das amortizações e acrescido dos encargos incidentes reconhecidos contabilmente até os 90 (noventa) dias de inadimplemento ou até a data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial do devedor.",
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            "text": "A dedução de que trata o caput somente poderá ser efetuada no período de apuração dos tributos correspondente à apuração da perda de que tratam os §§ 2o e 3o deste artigo.",
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        "text": "Ficam estabelecidos os seguintes valores para o fator \"A\" e para o fator \"B\" a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do § 2o do art. 2o desta Lei:",
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                "text": "créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;",
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            "text": "fator \"A\" igual a 0,30 (trinta centésimos) e fator \"B\" igual a 0,034 (trinta e quatro milésimos) para:",
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                "text": "os seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ;",
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        "text": "Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.",
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            "text": "Os bens recebidos a título de quitação do débito serão mensurados pela pessoa jurídica credora pelo valor do crédito ou pelo valor estabelecido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao seu patrimônio.",
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        "text": "Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros incidentes sobre os créditos de que trata o caput do art. 2o desta Lei e reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas ou após a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial do devedor.",
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            "text": "Na hipótese de créditos originados após o deferimento da recuperação judicial do devedor, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas somente após o inadimplemento do crédito.",
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            "text": "A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido contabilizados como despesa ou custo incorridos a partir daquela data.",
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            "text": "Os valores adicionados a que se refere o § 3o deste artigo poderão ser excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma.",
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        "text": "As perdas apuradas em 1o de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/36 (um trinta e seis avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de abril de 2025.",
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        "text": "As perdas apuradas em 1o de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 e que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. (Redação dada pela Medida Provisória no 1.261, de 2024) encerrada",
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            "text": "As instituições a que se refere o art. 1o, caput , podem optar, até 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as deduções de que trata o caput deste artigo, à razão de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. (Incluído pela Medida Provisória no 1.261, de 2024) encerrada",
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            "text": "Fica vedado às instituições a que se refere o art. 1o, caput , deduzir as perdas incorridas de que trata o art. 2o relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Medida Provisória no 1.261, de 2024) encerrada",
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            "text": "As perdas não deduzidas em virtude do disposto no § 2o devem ser adicionadas aos saldos das perdas de que trata o caput e excluídas do lucro líquido à mesma razão e no mesmo prazo da dedução desse saldo, observada a opção a que se refere o § 1o. (Incluído pela Medida Provisória no 1.261, de 2024) encerrada",
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        "text": "As perdas apuradas em 1o de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. (Redação dada pela Lei n° 15.078, de 2024)",
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            "text": "As instituições a que se refere o caput do art. 1o desta Lei poderão optar, até 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as deduções de que trata o caput deste artigo, à razão de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026. (Incluído pela Lei n° 15.078, de 2024)",
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