{ "id": "Lei-14768-2023", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T15:09:40.298659", "content_hash": "4f1cdbf0325b497c", "metadata": { "title": "Lei Nº 14768/2023", "doctype": "Lei", "number": "14768/2023", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2023-12-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htm", "accessed_at": "2025-11-28T18:09:40Z" } }, "statistics": { "total_articles": 2, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1528, "total_words": 253, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.", "id": "Lei-14768-ctx-1", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.1", "hash": "b4bb31b7d3d26217", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:", "id": "Lei-14768-ctx-2", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.2", "hash": "11eeb6b563d3f8ba", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.", "id": "art-1", "ref": "Lei-14768-2023/art.1", "hash": "d460a9f809cb2f31", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-14768-2023/art.1/par.1", "hash": "fa944f1458607fa1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Além do disposto no § 1o deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-14768-2023/art.1/par.2", "hash": "71f0a87a0f3e9e95" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "7", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no § 2o do art. 2o da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).", "id": "art-2", "ref": "Lei-14768-2023/art.2", "hash": "a3990da8ec94d244" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.", "id": "Lei-14768-ctx-3", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.3", "hash": "2d663492f7f32a68", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-14768-ctx-4", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.4", "hash": "be7a4c6ecc01ef61", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.", "id": "Lei-14768-ctx-5", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.5", "hash": "6b005441861339d1", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "11", "text": "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.", "id": "Lei-14768-ctx-6", "ref": "Lei-14768-2023/ctx.6", "hash": "ce29ce30df06305a", "metadata": { "doc_id": "Lei-14768" } } ] } }