{
  "id": "Lei-1477-1951",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:44:16.687960",
  "content_hash": "b28ec772fc57fc78",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 1477/1951",
    "doctype": "Lei",
    "number": "1477/1951",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1951-12-01",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1477.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:44:16Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 900,
    "total_words": 141,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.",
        "id": "Lei-1477-ctx-1",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.1",
        "hash": "d68eacf150d94fb5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-1477-ctx-2",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Em igualdade de classificação, nos concursos de títulos ou de provas, para os cargos públicos federais, excetuados os do magistério e os técnicos, serão nomeados de preferência os candidatos que houverem participado das fôrças expedicionárias brasileiras (F.E.B., F.A.B., Marinha de Guerra e Marinha Mercante).",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-1477-1951/art.1",
        "hash": "30ddfad702bebd40"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-1477-1951/art.2",
        "hash": "373dac823b6078e1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1951; 130o da Independência e 63o da República.",
        "id": "Lei-1477-ctx-3",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.3",
        "hash": "f5d9dcf3b57ff820",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Francisco Negrão de Lima",
        "id": "Lei-1477-ctx-4",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.4",
        "hash": "45e04c6c9fb71a7a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Renato de Almeida Guillobel",
        "id": "Lei-1477-ctx-5",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.5",
        "hash": "80fe90992871b6b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "João Neves da Fontoura",
        "id": "Lei-1477-ctx-6",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.6",
        "hash": "677175e2bea7da58",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "10",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1951 preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.",
        "id": "Lei-1477-ctx-7",
        "ref": "Lei-1477-1951/ctx.7",
        "hash": "ecc124425e1d488d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-1477"
        }
      }
    ]
  }
}